
Modelo de Defesa prévia em ação penal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, contestando acusação com base em ausência de provas e alegação de informação inverídica da vítima
Publicado em: 16/07/2025 Direito PenalProcesso PenalModelo de defesa prévia para ação penal que imputa ao acusado a violação de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (art. 24-A), fundamentada na ausência de justa causa, insuficiência de provas e contestação da veracidade da acusação feita pela vítima, com pedido de rejeição da denúncia, absolvição sumária ou produção de provas, além da revisão das medidas protetivas. Inclui análise dos princípios constitucionais aplicáveis e jurisprudência relevante.
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