ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art.
Livro I - PARTE GERAL (Ir para)
Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 1º

- Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

CF/88, art. 227, e ss. (Direitos da criança, do adolescente e do jovem).
Lei 8.242/1991 (CONANDA)