Legislação

ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

Art.

Livro I - PARTE GERAL
Título I - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES
Art. 1º

- Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

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CF/88, art. 227, e ss. (Direitos da criança, do adolescente e do jovem).
Lei 8.242/1991 (CONANDA)