Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 2019


Parte Especial -
Livro V - DO DIREITO DAS SUCESSÕES
Título IV - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA
Capítulo V - DA PARTILHA
Art. 2.019

- Os bens insuscetíveis de divisão cômoda, que não couberem na meação do cônjuge sobrevivente ou no quinhão de um só herdeiro, serão vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, a não ser que haja acordo para serem adjudicados a todos.

§ 1º - Não se fará a venda judicial se o cônjuge sobrevivente ou um ou mais herdeiros requererem lhes seja adjudicado o bem, repondo aos outros, em dinheiro, a diferença, após avaliação atualizada.

§ 2º - Se a adjudicação for requerida por mais de um herdeiro, observar-se-á o processo da licitação.

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CCB/1916, art. 1.777 (dispositivo equivalente).