11130 - Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)
Modelo de petição para juntada de documentos supervenientes e pedido de desbloqueio imediato, total ou parcial, de quantias bloqueadas via SISBAJUD em cumprimento de sentença/executação. Apresentada por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e da caderneta de poupança até 40 salários‑mínimos ([CPC/2015, art. 833, IV e X]), na previsão de desbloqueio pelo SISBAJUD ([CPC/2015, art. 854, §3º, I]) e na juntada de documentos supervenientes ([CPC/2015, art. 435]). Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano ([CPC/2015, art. 300]), expedição de ordem via SISBAJUD para liberação, alternativa de substituição por fiança/seguro‑garantia ([CPC/2015, art. 835, §2º]), preservação do sigilo dos documentos ([CPC/2015, art. 189, I]) e intimação do exequente. Anexa extratos, contracheques, comprovantes de despesas e documentos pessoais para comprovar a natureza alimentar e o mínimo existencial (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).
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