PETIÇÃO INICIAL — AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C CANCELAMENTO DO BPC/LOAS E AVERBAÇÃO DE 13 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO (JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO/SEÇÃO JUDICIÁRIA COMPETENTE)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Federal do Juizado Especial Federal Previdenciário da Seção Judiciária de [UF] — Unidade [comarca/foro], nos termos da Lei 10.259/2001, art. 3º.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

AUTORA: A. B. da S., [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº XXXXXXXXX, e-mail: [email protected], residente e domiciliada à [endereço completo, CEP].

RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, Autarquia Federal, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, e-mail institucional para intimações: [email protected] (ou outro endereço oficial), com Procuradoria Federal Especializada na [Unidade/Endereço da PFE/INSS local].

3. INDICAÇÃO DO NB DO BPC/LOAS E DO NIT/PIS/PASEP DO AUTOR

NB do BPC/LOAS: [NB XXXXXXXX]

NIT/PIS/PASEP: [NIT/PIS/PASEP XXXXXXXX]

4. SÍNTESE DO PEDIDO

Trata-se de ação visando: (i) o reconhecimento e averbação de 13 (treze) anos de contribuições vertidas ao RGPS; (ii) a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso a que faz jus a Autora, com a consequente opção pelo benefício previdenciário e o cancelamento do atual BPC/LOAS; (iii) a fixação do termo inicial conforme o entendimento consolidado do STJ; (iv) o pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária e juros; e (v) a determinação de implantação imediata, em tutela específica.

5. DOS FATOS

A Autora, A. B. da S., é pessoa hipossuficiente que, diante de situação de vulnerabilidade social pretérita, obteve a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), NB [NB XXXXXXXX], o qual possui natureza assistencial e é devido a pessoa com deficiência ou idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20).

Ocorre que, após a concessão do BPC/LOAS, ou mesmo antes dele, a Autora reuniu e comprovou a existência de 13 (treze) anos de contribuições ao RGPS, cadastradas sob o NIT/PIS/PASEP [XXXXXXXX], conforme se extrai de CTPS, carnês, GFIPs e do extrato CNIS ora anexado.

Considerando que o BPC/LOAS não é cumulável com benefício previdenciário e não gera 13º salário, pensão por morte, nem demais efeitos típicos do seguro social, a Autora deseja exercer seu direito ao benefício previdenciário mais vantajoso, com a necessária averbação integral dos 13 anos de contribuição, e, uma vez implantado o benefício previdenciário, cancelar o BPC/LOAS, com retorno do pagamento do INSS na modalidade adequada ao caso concreto.

Em sede administrativa, o INSS [indeferiu/ignorou] o pedido de conversão e de averbação completa do período contributivo, sustentando [motivo administrativo sucinto, se houver]. Diante da negativa, resta caracterizado o interesse de agir e a necessidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), observada a orientação do STF no Tema 350/STF quanto ao requerimento administrativo prévio.

Em síntese, a controvérsia está em: (i) averbar os 13 anos de contribuição no CNIS; (ii) conceder o benefício previdenciário mais vantajoso cabível (p. ex., aposentadoria por idade urbana, caso implementados os requisitos dos Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, ou outro benefício de natureza previdenciária a que faça jus); (iii) cancelar o BPC/LOAS após a implantação do benefício previdenciário; e (iv) fixar o termo inicial e os consectários na forma da jurisprudência do STJ.

Fecho: Os fatos demonstram situação de transição de benefício assistencial para benefício previdenciário mais vantajoso, fundada em contribuições efetivamente realizadas, reclamando tutela que assegure a dignidade da pessoa humana e a proteção social contributiva.

6. DO DIREITO

6.1. Competência, interesse de agir e requisitos formais

A competência é do Juizado Especial Federal Previdenciário em razão da natureza da lide e do valor da causa (Lei 10.259/2001, art. 3º). O interesse de agir resulta do indeferimento/omissão do INSS na via administrativa, conforme orientação do Tema 350/STF (prévio requerimento) e do entendimento de que o ato negativo administrativo configura a necessidade de prestação jurisdicional.

Esta Petição Inicial atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, com a exposição dos fatos e fundamentos, pedidos certos e determinados, valor da causa, provas pretendidas e opção por conciliação.

Fecho: Presentes competência, legitimidade e interesse de agir, a demanda é apta e deve ser conhecida.

6.2. Natureza e limites do BPC/LOAS versus benefícios previdenciários

O BPC/LOAS é benefício de caráter assistencial, não contributivo, destinado a garantir um salário mínimo à pessoa com deficiência e ao idoso em situação de vulnerabilidade (CF/88, art. 203, V; Lei 8.742/1993, art. 20). Não gera 13º, não é acumulável com benefício previdenciário e não deixa pensão por morte.

Já os benefícios previdenciários decorrem de filiação e contribuição ao RGPS (CF/88, art. 201), a exemplo da aposentadoria por idade urbana, disciplinada pelo Lei 8.213/1991, art. 48, observada a carência do Lei 8.213/1991, art. 25, II. A contagem do tempo de contribuição e a averbação estão regradas no Lei 8.213/1991, art. 55.

Fecho: Tendo a Autora 13 anos de contribuições, é dever do INSS averbar esse tempo e conceder o benefício previdenciário mais vantajoso, com a subsequente cessação do BPC/LOAS, sob pena de ofensa à finalidade do RGPS e ao princípio da legalidade.

6.3. Direito ao melhor benefício e possibilidade de opção

O segurado tem direito ao benefício mais vantajoso desde a data em que implementados os requisitos, considerados os cenários possíveis de cálculo e as datas de implementação, com a devida observância do direito adquirido e da proteção da confiança. Esse entendimento se harmoniza com a tutela da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e com a máxima efetividade dos direitos sociais.

No curso do processo, reconhecida a existência de benefício previdenciário mais vantajoso, é assegurado o direito de opção, com execução das parcelas pretéritas do benefício reconhecido judicialmente até a implantação do benefício administrativo mais vantajoso, nos termos da tese firmada em repetitivo pelo STJ (Tema 1.018/STJ — vide jurisprudência colacionada nesta peça).

Fecho: Deve ser assegurada à Autora a opção pelo benefício previdenciário mais vantajoso e a execução dos atrasados cabíveis.

6.4. Termo inicial (DER, citação e fato superveniente)

Em se tratando de concessão de benefício, a regra é que, havendo requerimento administrativo e estando preenchidos os requisitos à época, o termo inicial seja a DER (Lei 8.213/1991, art. 49), entendimento, aliás, reiterado pelo STJ no tocante aos benefícios assistenciais quando os requisitos já se encontravam preenchidos na DER.

De outro lado, havendo implemento de requisitos após a propositura da ação, a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, em interpretação conjugada do CPC/2015, art. 493 e do CPC/2015, art. 933, assentou a impossibilidade de reafirmação da DER para data de implemento posterior ao ajuizamento, devendo o termo inicial, nessa hipótese, ser fixado na data da citação válida do INSS. Tais balizas serão observadas no caso concreto, conforme a prova a produzir.

Fecho: O termo inicial deverá ser fixado conforme a moldura fática: DER (se todos os requisitos já estavam preenchidos) ou citação (se o implemento deu-se após a propositura), em conformidade com a orientação do STJ.

6.5. Imprescritibilidade do fundo de direito e decadência administrativa

O direito fundamental à concessão do benefício previdenciário é imprescritível, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento, dada a natureza alimentar da prestação, sem prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação do STF e do STJ. No âmbito administrativo, a anulação de ato favorável aos beneficiários sujeita-se ao prazo decadencial decenal (Lei 8.213/1991, art. 103-A), com proteção à segurança jurídica.

Fecho: Não há falar em prescrição do direito de pedir concessão, sendo cabível a proteção jurídica para garantir a prestação devida e a estabilidade das relações previdenciárias.

6.6. Tutela específica e efetividade

Reconhecido o direito, é cabível comando de implantação imediata, como tutela específica (CPC/2015, art. 497) e, presentes probabilidade do direito e perigo de dano, é possível a tutela de urgência (CPC/2015, art. 300), dada a natureza alimentar da verba.

Fecho: A efetividade da tutela jurisdicional impõe a imediata implantação do benefício.

7. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

O DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO: O segurado do regime geral de previdência social, tendo preenchido os requisitos legais para aposentadoria, possui direito adquirido ao cálculo do benefício mais vantajoso, ainda que o requerimento seja realizado em data posterior, devendo-se considerar, para fins de renda mensal inicial (RMI), a data em que o direito poderia ter sido exercido, caso tal fosse mais favorável ao beneficiário, independentemente de fato ou alteração legislativa superveniente.

Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis, sendo possível ao segurado renunc"'>...