Relação de Peças Processuais

Modelo de Manifestação em Embargos de Declaração com Fato Novo e Contradição sobre Incompetência do Juízo e Nulidade de Cláusula de Eleição de Foro em Ação Cível entre R.S.B. e C.A. para C. Ltda.

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo autor nos autos da ação cível nº 1003624-37.2025.8.26.0625, requerendo o acolhimento de embargos de declaração para sanar contradição e omissão na decisão, com a juntada de documento oficial do Município de Taubaté/SP que comprova a inexistência de cadastro municipal da ré, fundamentando a incompetência do juízo e a nulidade da cláusula de eleição de foro, além do pedido de condenação por litigância de má-fé e oficiamento à prefeitura para apuração de possível evasão fiscal.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha de Imóvel em Comunhão Parcial com Pedido de Arbitramento de Aluguéis pelo Uso Exclusivo Pós-Divórcio entre Ex-Cônjuges em Santo Amaro/SP

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por ex-cônjuge idosa que busca a sobrepartilha de imóvel adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial, com fundamento no CPC/2015 art. 668 e CCB/2002 art. 1.658, diante da recusa do réu em dividir o bem, além do arbitramento de aluguéis pela fruição exclusiva do imóvel após o divórcio, visando ressarcimento e equilíbrio patrimonial, incluindo pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação à ação de extinção de condomínio entre herdeiros, com pedido de produção de prova pericial para divisibilidade do imóvel, reconhecimento de benfeitorias e observância do direito de preferência

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por herdeiro em ação de extinção de condomínio, requerendo produção de prova pericial para comprovar divisibilidade física do imóvel, reconhecimento das benfeitorias realizadas, respeito ao direito de preferência e preliminar de cerceamento de defesa, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, retenção indevida e pedido de danos morais, fundamentados no CDC e hipervulnerabilidade do autor com câncer

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Memoriais apresentados em ação revisional de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil S.A., em que o autor, diagnosticado com câncer, pleiteia revisão contratual por juros abusivos, nulidade de venda casada, devolução em dobro de valores retidos indevidamente, suspensão de descontos em folha e indenização por danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade e vulnerabilidade do consumidor. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos detalhados.

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Modelo de Memoriais em ação revisional contra Banco do Brasil por venda casada, juros abusivos, repetição de indébito e danos morais de consumidor idoso e hipervulnerável, com pedido de tutela de urgência

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento de memoriais em ação revisional cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito contra Banco do Brasil, envolvendo consumidor idoso e portador de doença grave, alegando venda casada, juros abusivos, descontos indevidos e requerendo suspensão dos descontos, revisão contratual, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração no Processo nº 5000655-07.2022.8.13.0056 na 3ª Vara Cível de Barbacena/MG, com pedido de rejeição por ausência de omissão, contradição ou obscuridade e aplicação de ...

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos em ação de sucessão processual, fundamentado na ausência de vícios na decisão embargada, com destaque para a inaplicabilidade dos embargos para rediscussão do mérito e pedido de multa por litigância de má-fé, com base no CPC/2015 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Manifestação da parte autora requerendo a decretação da revelia do réu J. da C. por ausência de contestação no prazo legal, fundamentada nos arts. 335, 344 e 345 do CPC/2015, com pedido de condenação em custas ...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível requerendo o reconhecimento e decretação da revelia do réu J. da C., que não apresentou contestação dentro do prazo legal, com base nos dispositivos do CPC/2015, destacando a reincidência do réu, abuso do direito de defesa e pedido de condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A manifestação ressalta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, a manutenção dos efeitos da revelia e a não realização de audiência de conciliação devido ao comportamento desidioso do réu. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudências correlatas.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural cumulada com indenização e despejo, arguindo ausência de interesse de agir, caso fortuito por intempérie e pedido de parcelamento do débito com g...

Publicado em: 12/06/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de rescisão contratual de arrendamento rural, na qual a ré sustenta a vigência do contrato prorrogado, a ocorrência de caso fortuito devido a intempéries climáticas que afetaram a produção, manifesta intenção de purgar a mora por meio de pagamento parcelado com garantias, além de requerer dilação probatória, produção de provas e a improcedência dos pedidos de indenização e despejo. Também são arguidas preliminares como a ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de composição e o cerceamento de defesa.

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Modelo de Manifestação da Exequente no Cumprimento de Sentença contra Condomínio, Requerendo Reconhecimento de Tempestividade, Análise da Manifestação e Indeferimento de Extinção por Suposta Inércia com Base nos Princíp...

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Documento de manifestação da exequente D. T. R. em processo de cumprimento de sentença contra o Condomínio Residencial Alamedas de Aracaju, requerendo o reconhecimento da tempestividade de suas manifestações, a análise do conteúdo protocolado, a retificação da certidão de decurso de prazo e o indeferimento de pedido de extinção do processo por suposta inércia, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento cita dispositivos do CPC/2015 e jurisprudência que sustentam a defesa do direito ao prosseguimento do feito e combate ao cerceamento de defesa.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil por descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de pagamento de valores, danos morais, honorários e atualização m...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil, visando a satisfação do crédito decorrente de sentença transitada em julgado que reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário, condenando à restituição simples e em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com requerimento de intimação para pagamento, penhora em caso de inadimplência, atualização monetária e prioridade na tramitação processual.

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Modelo de Requerimento de decretação de revelia contra A. da C. N. por ausência injustificada em audiência de conciliação na 11ª Vara Cível de Bocaiuva/MG, com base no CPC/2015 e aplicação de multa

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Petição simples protocolada pelo autor G. P. de A. na 11ª Vara Cível da Comarca de Bocaiuva/MG, requerendo a decretação da revelia do réu A. da C. N. devido à ausência injustificada na audiência de conciliação, fundamentada nos artigos 334, 344, 345 e 335 do CPC/2015. O documento ainda solicita a aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, a presunção de veracidade dos fatos narrados, condenação em custas e honorários, e o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, respeitando princípios processuais como celeridade e boa-fé. A petição inclui jurisprudências recentes que corroboram o pedido.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra associação por descontos indevidos em benefício previdenciário com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, fundamentado no CPC e CDC

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por aposentado contra Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN), visando a cobrança dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, com restituição em dobro, indenização por danos morais e honorários advocatícios, com base no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, após trânsito em julgado de sentença favorável.

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Modelo de Alegações finais por memoriais na defesa criminal de acusado por suposta posse e divulgação de imagens íntimas de menor, com pedido de absolvição pela insuficiência probatória e nulidade parcial da denúncia

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais por memoriais em defesa criminal, com fundamentação na insuficiência da denúncia, ausência de prova técnica idônea, aplicação do princípio do in dubio pro reo e pedidos de absolvição ou penas alternativas, em processo criminal envolvendo crimes previstos no ECA e no Código Penal, com base em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Pedido de bloqueio judicial de valores via BACENJUD para satisfação de crédito alimentar de pro labore inadimplido contra Empresa G. da S. em execução de decisão judicial

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para bloqueio imediato de valores nas contas da empresa executada, visando garantir o pagamento de crédito alimentar referente a pro labore atrasado, fundamentada no CPC/2015 e na dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência do STJ e pedido de tramitação urgente para cumprimento de decisão judicial.

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Modelo de Recurso Extraordinário do Partido Político “Frente Brasileira Unida” contra o Estado X para declarar inconstitucionalidade do Decreto nº 1968 que restringe direitos fundamentais à reunião e manifestação

Publicado em: 12/06/2025 Constitucional

Recurso extraordinário interposto pelo Partido Político “Frente Brasileira Unida” contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado X que manteve a constitucionalidade do Decreto nº 1968, o qual impõe restrições à realização de manifestações públicas, exigindo identificação prévia e revista pessoal de manifestantes. O recurso fundamenta-se na violação dos direitos fundamentais à reunião pacífica, liberdade de expressão e princípios constitucionais como legalidade, proporcionalidade e controle concentrado de constitucionalidade, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a inconstitucionalidade das medidas restritivas impostas pelo decreto estadual.

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Modelo de Requerimento de diligências para localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos na Vara de Família e Sucessões, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada na Vara de Família e Sucessões para requerer diligências visando a localização e intimação do executado em cumprimento de sentença de alimentos, incluindo uso de sistemas eletrônicos, intimação por meios digitais e, se necessário, citação por edital, fundamentada no CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade e direito à vida, e respaldada em jurisprudência atual.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra inadmissão pelo TRF2 de recurso da aposentada G. da P. F. contra o INSS, com fundamento em violação de precedentes obrigatórios e princípios constitucionais, visando reforma ...

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilConstitucional

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por aposentada contra decisão da Turma Recursal do TRF2 que inadmitiu Recurso Extraordinário em ação previdenciária de revisão de benefício, alegando violação da Constituição Federal, desrespeito aos precedentes obrigatórios (Tema 1070 STJ e Tema 167 TNU), e requerendo concessão de tutela de urgência para correção dos cálculos e manutenção do benefício até julgamento final. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso Ordinário contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais por falha na prestação de serviço, com fundamento no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso ordinário interposto por autor em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra ré, visando reforma de sentença que julgou improcedente o pedido, fundamentado em falha na prestação de serviço essencial, violação ao direito do consumidor, princípios da dignidade da pessoa humana e reparação integral do dano, com base no CPC/2015, artigos 1.009 e 1.010, e dispositivos do Código Civil. Inclui pedidos de produção de provas, condenação em custas e honorários, e requerimentos finais para processamento do recurso no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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Modelo de Declaração de Recebimento de Quinhão Hereditário por Mera Liberalidade, Sem Reconhecimento de União Estável e Renúncia Expressa a Direitos Sucessórios entre Inventariante e Recebedora

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento particular que formaliza o recebimento, por mera liberalidade da inventariante, de valor referente ao quinhão hereditário do falecido, sem reconhecimento de união estável, com renúncia expressa a direitos sucessórios, patrimoniais e extrapatrimoniais, fundamentado nos artigos 421 a 480 do Código Civil e demais legislações aplicáveis, visando segurança jurídica e pacificação entre as partes envolvidas.

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Modelo de Pedido de desbloqueio de valores impenhoráveis de pensão previdenciária e impugnação à penhora na execução de sentença com fundamento no CPC/2015, art. 833, IV e art. 854, §3º, I, para garantir mínimo existen...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição destinada à 1ª Vara da Comarca de Jaguaruna/SC, formulada por pessoa idosa e hipossuficiente, que impugna a penhora realizada sobre valores bloqueados em conta bancária referentes à pensão previdenciária, alegando impenhorabilidade conforme CPC/2015, art. 833, IV, e requer o imediato desbloqueio dos valores para preservação do mínimo existencial e dignidade da pessoa humana, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Resposta à acusação contra J. P. M. por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), pleiteando absolvição por insuficiência de provas, aplicação do tráfico privilegiado, atenuante da confissão, regime aberto e...

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de resposta à acusação criminal contra J. P. M., acusado de tráfico de drogas, fundamentado na ausência de provas da destinação mercantil, primariedade, bons antecedentes e confissão espontânea, requerendo absolvição ou, subsidiariamente, aplicação do redutor do tráfico privilegiado, regime prisional brando, substituição da pena por restritivas de direitos e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização para participação do corréu A. J. dos S. em audiência criminal por videoconferência devido à residência em outro Estado, fundamentado no princípio da ampla defesa e normas do CPP e CF/88

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição judicial requerendo que o corréu A. J. dos S., residente em outro Estado, participe da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, com base no direito constitucional à ampla defesa, no contraditório, no Código de Processo Penal e na Resolução CNJ 354/2020, alegando dificuldades logísticas e financeiras para comparecimento presencial, sem prejuízo à instrução processual. O pedido destaca jurisprudência do STJ que admite a modalidade virtual para assegurar a efetividade e razoável duração do processo.

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Modelo de Apelação Cível interposta por M. F. de S. L. contra Banco X S.A. buscando reconhecimento de responsabilidade objetiva e ressarcimento por fraudes bancárias via Pix e empréstimo não autorizado, com base no CDC e res...

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apelação cível proposta por correntista contra instituição financeira que se recusou a ressarcir valores subtraídos em golpes de falsa central de atendimento, fundamentada na responsabilidade objetiva do banco prevista no Código de Defesa do Consumidor e na teoria do risco do empreendimento, requerendo indenização por danos materiais e morais e a reforma da sentença de improcedência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por tráfico de drogas com pedido de rejeição da denúncia, desclassificação para uso pessoal, aplicação de tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e produção de p...

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal em ação penal por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33), apresentando defesa baseada na insuficiência probatória, pedido de desclassificação para uso pessoal, aplicação do tráfico privilegiado, revogação da prisão preventiva e requerimento da produção de provas e audiência de instrução. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, além de pedidos para absolvição sumária e medidas cautelares diversas.

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Modelo de Requerimento administrativo de aposentadoria por idade de S. da S. D. ao INSS de Cabo Frio/RJ, fundamentado na Lei 8.213/1991 e comprovação de 24 anos de contribuição e 62 anos de idade

Publicado em: 12/06/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para concessão do benefício de aposentadoria por idade, instruído com documentos comprobatórios do tempo de contribuição e idade mínima, fundamentado nas disposições da Lei 8.213/1991 e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de análise documental, fixação do termo inicial do benefício na data do protocolo, expedição de carta de concessão, possibilidade de complementação documental e intimação do procurador.

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Modelo de Pedido de dilação de prazo de 120 dias para conclusão de inventário em razão de pendências fiscais do espólio junto ao DETRAN/SC, com fundamentação no CPC/2015 e ausência de desídia do inventariante

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição simples requerida pelo inventariante para prorrogação do prazo legal para conclusão do inventário devido à existência de débitos pendentes do falecido junto ao DETRAN/SC que impedem a obtenção da Certidão Negativa de Débitos estadual, com base no art. 611 do CPC/2015 e no art. 192 do CTN, destacando a ausência de má-fé ou desídia, e requerendo a concessão da dilação, a intimação dos interessados, produção de provas e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Comunicação formal de renúncia ao mandato pelo advogado Dr. J. G. Fonseca na execução nº 0001799-85.2016.8.25.0086, com fundamentação no CPC/2015, art. 112 e legislação correlata

Publicado em: 12/06/2025 AdvogadoProcesso Civil

Documento de comunicação de renúncia ao mandato advocatício pelo Dr. J. G. Fonseca, dirigido ao Juízo da __ Vara Cível da Comarca de Itabaiana/SE, com notificação ao mandante Y. S. dos S. e sua representante legal, conforme o CPC/2015, art. 112, e Estatuto da Advocacia, assegurando a nomeação de novo patrono e destacando a responsabilidade por honorários devidos. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências recentes e pedido para juntada aos autos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., defendendo a aplicação da Lei 11.795/2008 e jurisprudência do STJ sobre restituição de valores em consórcio

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contrarrazões apresentadas por M. F. de S. L. ao recurso especial de A. J. dos S., que pleiteia restituição imediata de valores pagos em consórcio. O documento fundamenta a improcedência do recurso com base na Lei 11.795/2008, jurisprudência consolidada do STJ e princípios do direito civil, destacando a impossibilidade de restituição antecipada dos valores antes do encerramento do grupo e requer a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Companhia Aérea por Cobrança Indevida em Passagens Aéreas com Pedido de Tutela de Urgência fundamentada no CDC e CPC

Publicado em: 12/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de repetição de indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais contra companhia aérea que realizou cobrança indevida superior ao valor contratado na compra de passagens aéreas. O documento inclui pedido de tutela de urgência para suspensão imediata das cobranças futuras, fundamentação jurídica no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º, 14, 42) e no Código de Processo Civil (art. 300), bem como jurisprudência consolidada. Contempla ainda os pedidos de citação, condenação ao pagamento em dobro do valor cobrado indevidamente, indenização por danos morais, custas processuais, honorários advocatícios e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em execução de débitos condominiais discutindo a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente, conforme jurisprudência do STJ

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial apresentado por B. do B. S/A contra decisão do Tribunal de Justiça que admitiu a penhora dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante em imóvel alienado fiduciariamente, em execução de débitos condominiais. O documento sustenta a ausência de violação a dispositivo federal, destaca a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que permite a penhora dos direitos, desde que respeitados os direitos do credor fiduciário, e requer o não conhecimento ou desprovimento do recurso.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Apiacá para equiparação de proventos de professora aposentada ao piso nacional do magistério, com base na Lei 11.738/2008, CF/88 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 12/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo Município de Apiacá em ação movida por professora aposentada que pleiteia a equiparação dos seus proventos ao piso nacional do magistério, argumentando a aplicação da Lei 11.738/2008, princípios constitucionais da isonomia e obrigação de paridade entre inativos e ativos, além da rejeição das alegações de autonomia municipal e limitações orçamentárias. O texto inclui fundamentação legal, impugnação detalhada dos argumentos da defesa, jurisprudência aplicada, pedidos de reajuste, pagamento das diferenças remuneratórias, reflexos legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido de liminar para compelir o INSS à conclusão em prazo razoável do processo administrativo de concessão de Benefício Assistencial (BPC/LOAS) à menor com autismo

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por representante legal de menor portadora de Transtorno do Espectro Autista, visando assegurar o direito líquido e certo à conclusão célere do processo administrativo junto ao INSS para concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência do STJ, diante da demora injustificada e violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, eficiência e razoável duração do processo.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conclusão Imediata da Análise do BPC/LOAS ao Menor Autista Contra Omissão do INSS em Parnaíba/PI

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Mandado de segurança impetrado pela genitora de menor portador de autismo contra o INSS para obter decisão judicial que determine a conclusão em prazo máximo de 10 dias da análise do pedido administrativo do benefício assistencial BPC/LOAS, em face da omissão e demora injustificada da autarquia previdenciária, com fundamento na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, princípios da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e do adolescente, e controle judicial da omissão administrativa. O pedido inclui medida liminar, intervenção do Ministério Público e aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

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Modelo de Petição para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e pedido de expedição imediata de alvará de soltura em favor do acusado, com fundamento no CP e CPP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição criminal que requer o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal em face do acusado A. J. dos S., com base nos artigos 107, 109 e 110 do Código Penal e 61 do Código de Processo Penal, e solicita a expedição imediata de alvará de soltura, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e direito à liberdade. A peça traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e requer a intimação do Ministério Público para ciência da decisão.

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Modelo de Reclamação trabalhista por doença ocupacional contra Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de redução da capacidade laboral e nexo causal comprova...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por empregada contra empresa Sinuelo Comércio e Indústria de Alimentos Ltda, fundamentada na comprovação de doença ocupacional causada por condições inadequadas de trabalho. O documento requer o reconhecimento do nexo causal/concausal, indenização por danos materiais no valor de R$ 60.000,00, honorários advocatícios, justiça gratuita, produção de provas e audiência de conciliação, com base na responsabilidade civil do empregador prevista na Constituição Federal e no Código Civil.

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Modelo de Manifestação para extinção de punibilidade por inadimplemento de multa em razão de hipossuficiência do réu, com fundamento no Tema 931/STJ e princípios constitucionais da dignidade e isonomia

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição dirigida ao Juizado Especial Criminal requerendo o reconhecimento da hipossuficiência do réu e a extinção da punibilidade pela não quitação da multa penal, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 931/STJ) e nos princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana, a isonomia e a erradicação da pobreza. Inclui fundamentação jurídica detalhada, comprovação da vulnerabilidade econômica do réu e pedido para expedição de certidão de extinção da punibilidade.

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Modelo de Defesa preliminar de acusado em processo criminal por roubo qualificado, com pedido de rejeição da denúncia por nulidade no reconhecimento e vícios investigatórios, e requerimento de produção de provas no TJSP

Publicado em: 12/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Defesa preliminar apresentada por advogado em processo criminal nº 1512386-95.2024.8.26.0050, contestando a acusação de roubo qualificado imputada ao acusado M. Y. P. dos R., fundamentada na nulidade do reconhecimento policial, vícios no procedimento investigatório, incompetência do juízo, ausência de produção de provas em juízo e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência. Requer rejeição da denúncia, produção de provas testemunhais e periciais, e demais diligências para assegurar a ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Petição de cumprimento de sentença trabalhista contra Construtora Solares Ltda, Município de Parnamirim e sócio, com requerimento de execução, inclusão de responsáveis subsidiários e desconsideração da person...

Publicado em: 12/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição de cumprimento de sentença na 9ª Vara do Trabalho de Natal/RN, ajuizada por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares Ltda - EPP, Município de Parnamirim e sócio da empresa, visando a execução das verbas rescisórias, liberação do FGTS, seguro-desemprego e aplicação de multa por inadimplemento, com fundamento na rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, “d” da CLT), responsabilidade subsidiária do ente público (Súmula 331, IV do TST e RE 760931 do STF) e desconsideração da personalidade jurídica (CPC/2015, art. 855-A e CLT, arts. 10 e 448). Requer a expedição de mandado de citação, penhora on-line, bloqueio de bens e valores, intimação para impugnação e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de Suspensão do Processo de Tutela Antecipada para Guarda Compartilhada, com Acordo entre Genitores e Manifestação do Ministério Público, amparado no CPC/2015 e ECA

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição para suspensão do processo de tutela antecipada de urgência em caráter antecedente, visando aguardar homologação judicial de acordo de guarda compartilhada e manifestação do Ministério Público, com fundamento no CPC/2015, ECA e princípios do melhor interesse do menor. O documento destaca a busca pela segurança jurídica, a prevalência do acordo consensual entre as partes e o resguardo dos direitos do menor, conforme legislação e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Petição informando ao Juízo sobre homologação de acordo de guarda compartilhada, perda do objeto da tutela antecipada antecedente e pedido de extinção do feito incidental na Vara da Infância e Juventude

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição protocolada pela genitora requerente na Vara da Infância e Juventude de Barra das Garças/MT, informando ao juízo a homologação de acordo de guarda compartilhada do menor, a consequente perda do objeto da tutela antecipada antecedente de busca e apreensão e requerendo a extinção do feito incidental com base no CPC/2015, art. 485, VI. O documento fundamenta-se na superação do conflito inicial, na jurisprudência do STJ sobre guarda compartilhada e nos princípios do melhor interesse do menor, da celeridade e da solução consensual de litígios. Solicita, ainda, a juntada aos autos principais e eventual manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes contra acórdão do TJAM, requerendo apresentação de documentos administrativos e retificação das promoções funcionais de policiais militares do Amazonas por inérc...

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de petição de embargos de declaração com efeitos infringentes contra acórdão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas, impetrados por policiais militares que buscam a retificação das datas de suas promoções funcionais, em razão da inércia do Estado na realização dos cursos obrigatórios. O documento fundamenta-se na inversão indevida do ônus da prova, na hipossuficiência dos embargantes e no dever da Administração Pública de apresentar documentos essenciais para comprovação do direito, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis.

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Modelo de Manifestação requerendo prosseguimento da penhora sobre metade ideal de coproprietária G. D. do N. em cumprimento de sentença por dívida condominial com base no CPC e CCB

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial para requerer o prosseguimento da penhora da fração ideal pertencente à coproprietária G. D. do N., fundamentado na natureza propter rem da dívida condominial, nos artigos 843 e 109 do CPC/2015 e artigo 1.345 do CCB/2002, com pedido de reserva da quota-parte na alienação e intimação para intervenção como assistente litisconsorcial. Contém resumo dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedido final para execução.

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Modelo de Requerimento de bloqueio reiterado de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em execução promovida pelo Condomínio Residencial Alfa contra M. F. de S. L., fundamentado no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Petição intermediária apresentada pelo Condomínio Residencial Alfa requerendo o bloqueio automático e sucessivo de valores em contas bancárias da executada M. F. de S. L., utilizando a ferramenta SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, com base nos artigos 797, 805, 835 e 854 do CPC/2015, visando garantir a efetividade da execução por inadimplemento de obrigações condominiais. A peça destaca fundamentos jurídicos e precedentes jurisprudenciais que autorizam a medida independentemente do esgotamento prévio de outras diligências, respeitando os princípios da menor onerosidade ao devedor e da razoável duração do processo. Também requer a intimação da executada e a liberação de eventuais valores excedentes ao débito.

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Modelo de Embargos de Declaração para suprir omissão na decisão que indeferiu justiça gratuita com base na insuficiência da declaração de hipossuficiência dos executados em execução de cobrança condominial

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração opostos por executados em ação de execução de título extrajudicial para suprir omissão da decisão judicial que indeferiu o pedido de justiça gratuita, requerendo manifestação expressa sobre a suficiência da declaração de hipossuficiência, conforme CPC/2015 arts. 1.022, 98 e 99, e entendimento jurisprudencial consolidado, visando garantir o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Modelo de Impugnação à penhora e bloqueio de ativos financeiros de honorários advocatícios e pensão alimentícia por advogada, com pedido de liberação imediata e proposta de acordo parcelado fundamentada na impenhorabilida...

Publicado em: 11/06/2025 AdvogadoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição de impugnação à penhora e bloqueio judicial de ativos financeiros referentes a honorários advocatícios e pensão alimentícia, apresentados por advogada executada contra condomínio, com base na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV, proteção à dignidade da pessoa humana e ao direito da criança, incluindo comprovação documental, proposta de acordo para pagamento parcelado e pedido de efeito suspensivo da execução.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação do Ministério Público pleiteando manutenção da sentença absolutória de A. J. dos S. por ausência de provas em crime de lesão corporal recíproca e ameaça conforme CPP, art...

Publicado em: 11/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento apresenta as contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a sentença absolutória de A. J. dos S. em ação penal por lesão corporal recíproca e ameaça. Argumenta-se a insuficiência de provas, ausência de dolo para ameaça e aplicação do princípio in dubio pro reo, sustentando a manutenção da decisão de primeiro grau com base no CPP, art. 386, VII, e fundamentos constitucionais. Inclui referências jurisprudenciais que reforçam a tese defensiva.

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Modelo de Pedido conjunto de homologação judicial para exoneração de alimentos e alteração da guarda para regime compartilhado com residência de referência paterna, fundamentado no melhor interesse do menor

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição conjunta apresentada por genitor, genitora e filho menor para homologação judicial de acordo que altera a guarda unilateral para guarda compartilhada com residência de referência junto ao pai, e exonera o genitor da obrigação alimentar anteriormente fixada, com base no Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, respeitando a manifestação do adolescente e buscando a estabilidade emocional e social do menor.

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Modelo de Embargos de Declaração contra sentença de cobrança por cheques, pleiteando integração do julgado devido omissão sobre cerceamento de defesa e indeferimento imotivado de provas na Vara Cível

Publicado em: 11/06/2025 Processo Civil

Modelo de embargos de declaração apresentados por empresária contra sentença que condenou ao pagamento de cheques em ação de cobrança, fundamentando-se na omissão e contradição por indeferimento injustificado da produção de provas e cerceamento de defesa, com pedido de reabertura da fase instrutória para produção de prova testemunhal e documental, conforme CPC/2015 e garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Declaratório de Inexistência de Débito, Cancelamento Contratual, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Operadora de Internet por Falha na Prestação ...

Publicado em: 11/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra a operadora Oi S.A., requerendo o cancelamento do contrato de serviço de internet devido à não realização da transferência do ponto de instalação, declaração de inexistência de débito referente à multa rescisória e faturas indevidas, restituição em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais, com fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que reconheceu fraude à execução e manteve penhora sobre imóvel adquirido de boa-fé, com fundamento no CPC/2015 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 11/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por adquirente de imóvel de boa-fé contra decisão da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR que reconheceu fraude à execução e manteve constrição sobre o bem, apesar da ausência de averbação da execução na matrícula e da inexistência de má-fé. O documento fundamenta-se nos artigos 792, 828, 995 e 1.015 do CPC/2015, no Código Civil, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a penhora e afastar a fraude à execução, protegendo os princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e direito de propriedade.

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