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Lei 8.213, de 24/07/1991

Artigo 103-A


Título III - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção VIII - DAS DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES
Art. 103-A

- O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Lei 10.839, de 05/02/2004 (Acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 138, de19/11/2003)
Lei 9.784/1999, art. 53, e 54 (Processo administrativo. Anulação)

§ 1º - No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º - Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

  • Redação anterior (da Medida Provisória 242/2005 - D.O. 28/03/2005 - rejeitada - Ato Decl. do Senado Federal - D.O. 21/07/2005): «Art. 103-A - O direito de a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo nos casos de fraude ou comprovada má-fé do beneficiário. (...)
    § 2º - Qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato considera-se exercício do direito de anular e interrompe, de imediato, o decurso do prazo decadencial.
    § 3º - A partir da impugnação da validade do ato administrativo, a Previdência Social terá o prazo de três anos para decidir sobre sua manutenção ou revisão.
    § 4º - Presume-se a má-fé do beneficiário nos casos de percepção cumulativa de benefícios vedada por lei, devendo ser cancelado o benefício mantido indevidamente. »

Jurisprudência Selecionada do artigo 103-A

48 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.0164.6003.9200
TRF4
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão para cancelamento de benefício. Decadência. Empregado de município. Vinculação ao Regime Geral de Previdência Social. Regularidade da concessão pelo INSS. Restabelecimento. Juros de mora e correção monetária: Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Honorários advocatícios. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 12. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1 - A Medida Provisória 138/2003 (de 19/11/2003, publicada no DOU de 20/11/2003, quando entrou em vigor), instituiu a Lei 8.213/1991, art. 103-A, estabelecendo prazo decadencial de dez anos para a Previdência Social anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1001.9700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Violação da Lei 8.213/1991, art. 103-A. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.213/1991, art. 103-A quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.0200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.213/1191, art. 103-A. Ausência de prequestionamento.

«1 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei 8.213/1991, art. 103-A, supostamente violado, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Ademais, a recorrente não alegou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, incidindo, hipótese, o Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5500
TRF1
- Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Mandado de segurança. Revisão de aposentadoria. Ato unilateral da administração. Impossibilidade de privação dos bens do devedor sem o devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. A Administração Pública pode, a qualquer tempo, rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que o faça mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5000.5800
TRF2
- Seguridade social. Apelação. Direito administrativo. Concessão irregular de benefício previdenciário. Vínculos laborais não comprovados. Cancelamento. Poder de autotutela. Enriquecimento ilícito. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ônus probatório. Reposição ao erário. Prescrição. Boa-fé. Desprovimento. CF/88, art. 37. CPC/2015, art. 85, § 11. Lei 8.213/1991, art. 103-A.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir se segurado do INSS deve devolver valores recebidos, a título de aposentadoria por tempo de serviço, concedida de forma irregular, diante da inexistência de tempo suficiente para a concessão de tal benefício previdenciário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.9690.3000.2500
STJ
- Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cancelamento de benefício indevido. Prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência da Lei 9.784/1999. Lei 8.213/1991, art. 103-A, acrescentado pela Medida Provisória 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Aumento do prazo decadencial para 10 anos. Impossibilidade de recebimento de duas pensões por morte originadas do óbito de um único segurado. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do REsp. 11.114.938/AL, representativo de controvérsia, de que o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos Segurados será disciplinado pela Lei 8.213/1991, art. 103-A, descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003. Assim, sendo a Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Autarquia Previdenciária tem até o dia 1º de fevereiro de 2009 para rever os atos anteriores à vigência da Lei 8.213/1991, art. 103-A. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9000.6600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Prazo decadencial decenal. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias de transcurso do prazo revisional. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - As instâncias ordinárias, com base no exame do acervo probatório dos autos, consignaram que o INSS só exercitou seu direito de revisar o benefício quando já transcorrido o prazo decenal fixado na Lei 8.213/1991, art. 103-A, em julho de 2009. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9555.5003.2200
STJ
- Direito administrativo. Servidor público. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Ao analisar o processo, percebe-se que ha três ações conexas em que houve decisão desta Corte Superior, quais sejam: AgInt Resp 1643363/ES; AResp 1241492/ES e RESP 1638365/ES. Todas essas tinham como matéria de fundo a decadência administrativa (Lei 9.784/1999, art. 54) e chegou-se a conclusão que, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a Administração Pública tem o poder/dever de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade. No entanto, se do ato ilegal decorrem efeitos favoráveis ao administrado, é obrigatória a instauração de processo administrativo prévio, com a observância do devido processo legal, bem como a observância do prazo decadencial de cinco anos, previsto no art. supracitado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.7503.5000.5400
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão administrativa. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Prazo decenal. Fixação da dib. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/8/2010, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/1999. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/1999, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei 10.839/2004. Assim, o prazo de decadência passou a ser de dez anos, consoante dicção do Lei 8.213/1991, art. 103-A, mas o dies a quo para contagem lapso decadencial continua sendo 01/2/1999, data do início da vigência da Lei 9.784/1999 ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 176.5434.5002.8900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Erro material verificado. Atribuição de efeitos infringentes. Possibilidade. Aposentadoria por idade. Segurado especial rural. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Ato administrativo praticado antes da Lei 9.784/1999. Princípio da segurança jurídica. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Ausência de ilegalidade no ato de concessão. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do INSS para reconhecer o direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria, uma vez que o benefício foi concedido antes da entrada em vigor da Lei 9.784/1999, dessa forma o prazo de que dispõe a Previdência Social para revisar o ato administrativo de concessão é de de 10 (dez) anos, conforme o Lei 8.213/1991, art. 103-A, tendo como termo inicial a data de 1º2.1999. ...(Continua)

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