LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 933


Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
  • Tribunal. Processo. Relator. Constatação de fato superveniente
Art. 933

- Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 1º - Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.

§ 2º - Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.

Jurisprudência Selecionada do artigo 933

13 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5300
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor. Aposentados e pensionistas. Gratificação. Título executivo judicial. Ação coletiva. Execução individual. Prévia liquidação. Meros cálculos aritméticos. Precedentes. Nulidade da execução pelo tribunal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de coisa julgada formada em Ação Coletiva em que os credores, servidores públicos, questionavam a utilização da TR (taxa referencial básica da caderneta de poupança) a partir da edição da Lei 11.960/2009 na correção monetária do valor devido, pugnando pela aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal e do IPCA-E sobre todo o período de correção. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 192.0004.6001.6200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Abandono da causa, pelo exequente, após prévia intimação. Extinção. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 933 e CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/08/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.6009.9700
TST
- Transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1063.6012.6000
TST
- Recurso de revista transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Fato superveniente. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 181.5511.4009.1700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1 - Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.6274.8006.7200
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Julgamento secundum eventum probationis. Aplicação do CPC/2015, art. 10. Proibição de decisão surpresa. Violação. Nulidade.

«1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 167.1892.8000.6100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de impugnação à motivação adotada no juízo de inadmissibilidade feito na origem. Decisão de não conhecimento. Impossibilidade de exame do mérito da controvérsia. Recursos interpostos sob o regime do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Preclusão consumativa. Petições recursais supervenientes.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de ambos os agravos internos interpostos quando já aviado originalmente uma outra impugnação idêntica. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 194.8590.9004.7900
STJ
- Recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que adotou fundamento diverso do adotado pela sentença, com base em nova situação de fato. Violação ao princípio da não surpresa. CPC/2015, art. 10. Ocorrência. Anulação para oitiva da parte. Desnecessidade. Ausência de prejuízo.

«1 - «O fundamento ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - , não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure» (EDcl no REsp. 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017.) ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 194.8920.1008.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos. Município de roque gonzales. Reintegração. Impossibilidade. Concurso anulado administrativamente. Ofensa aos CPC/2015, art. 485, VI, 493 e CPC/2015, art. 933. Inexistência. Revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, afastou a afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, ao concluir que o documento juntado pelos recorrentes «não pode ser considerado como novo a autorizar a sua juntada» (fl. 1098, e/STJ), tendo em vista que dele os autores já tinham conhecimento havia três anos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 194.8920.1008.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidores públicos. Município de roque gonzales. Reintegração. Impossibilidade. Concurso anulado administrativamente. Ofensa aos CPC/2015, art. 485, VI, 493 e CPC/2015, art. 933. Inexistência. Revisão das premissas fáticas estabelecidas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, afastou a afronta aos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, ao concluir que o documento juntado pelos recorrentes «não pode ser considerado como novo a autorizar a sua juntada» (fl. 1098, e/STJ), tendo em vista que dele os autores já tinham conhecimento havia três anos. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital