CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 493


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

  • Sentença. Fato novo
Art. 493

- Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único - Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

38 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7001.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Funrural. Lei 10.256/2001. Constitucionalidade. Matéria julgada sob o regime da repercussão geral (re [jurnum=718.874/STF exi=1]718.874/RS)[/jurnum]. Tema 669/STF. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.7500
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação excessiva de servidores em cargo em comissão fora das hipóteses constitucionalmente admitidas. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame da dosimetria das penas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra os ora recorrentes em virtude de irregularidades na contratação de pessoal para os quadros da Câmara de Vereadores do Município de Sapucaia do Sul, pois os cargos de provimento efetivo eram ocupados por servidores comissionados, sem a realização de prévio concurso público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.8500
STJ
- Tributário e constitucional. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição social, exigida de empregador rural pessoa física, sobre a comercialização da produção rural. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Causa decidida, pelo tribunal de origem, à luz da orientação firmada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no re 718.874/RS. inviabilidade do recurso especial, no tocante ao mérito da causa. Verba honorária. Não ocorrência de preclusão, de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus, quanto aos honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, no acórdão proferido em juízo de retratação. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 192.0004.6002.6600
STJ
- Agravo interno no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. Irresignação da autora.

«1 - O fato novo autorizado pela lei, a teor dos CPC/2015, art. 493 e CPC/1973, art. 462, a ser examinado mesmo na fase recursal é aquele constitutivo, modificativo ou extintivo do direito apto a influir na solução da lide e superveniente à instrução, circunstâncias que não se verificam na presente hipótese. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.9111.2001.1800
STJ
- Processual civil. Ação de cobrança. Cessão de créditos de honorários periciais. Alegação de violação ao 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a cobrança de valores a título de cessão de créditos relativos a serviços periciais prestados. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.3600
STJ
- Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fato superveniente. Coisa julgada material em ação continente. Interesse de agir. Perda. Agravo interno desprovido.

«1 - A prestação jurisdicional deve ser concedida de acordo com a situação dos fatos no momento da decisão. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.5451.8002.0700
STJ
- Agravo interno. Indenização. Construção de muro de arrimo. Avarias em imóvel vizinho. Venda. Lucros cessantes. Fato novo. CPC/2015, art. 493. Não configuração. Apuração do valor. Liquidação de sentença. Danos morais. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.

«1 - O valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1091.0003.7800
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Alvará judicial. Tribunal a quo entendeu pelo não cabimento do alvará judicial. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo desprovido.

«1 - O recurso especial não impugnou todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal estadual, o qual concluiu pelo descabimento do alvará judicial. Tais questões são suficientes para manter o julgado recorrido, o que atrai à espécie a Súmula 283/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=283'>Súmula 283/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.1900
STJ
- Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 995. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria epecial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 995. Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 4623); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.2000
STJ
- Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Benefício previdenciário. Computo do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 995. Proposta de afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria epecial. Reafirmação da data de entrada do Requerimento - DER. CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 462). Ato de afetação pelo colegiado da 1ª Seção do STJ. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e arts. 256-E, II, 256-I, do RISTJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 995. Questão submetida a julgamento: «Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento - DER para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do CPC/2015, art. 493 ( CPC/1973, art. 4623); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.» ...(Continua)

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