Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção II - DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
- Sentença. Fato novo
- Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único - Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.
29 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 178.6274.8008.6700
STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tempo de contribuição fato superveniente. CPC/2015, art. 493. Ausência de utilidade no provimento do recurso. Requisitos para aposentadoria não preenchidos quando da prolação da sentença de 1º grau. Veja mais
«1. Na hipótese dos autos, o recorrente pugna para que sejam computadas as contribuições vertidas após o requerimento administrativo, sob a alegação de que, no curso da ação, teria completado os requisitos para a concessão da aposentadoria.
2. A Corte a quo entendeu que não é possível a aplicação do CPC/2015, art. 493, uma vez que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial.
3. Complementarmente, o Tribunal Regional asseverou que, «por ocasião da prolação da sentença de primeiro grau (18/08/2014 - fls. 202/210), o autor computava o total de 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral».
4. Percebe-se, portanto, que, mesmo que houvesse o acatamento da tese proposta pelo recorrente (de que seria possível o cômputo do tempo de contribuição após o requerimento administrativo), não prosperaria o pleito, porquanto não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral quando da prolação da sentença.
5. Nota-se a ausência de utilidade do provimento pretendido no presente Recurso Especial, sendo o caso de se reconhecer a falta de interesse recursal da parte.
6. Recurso Especial do qual não se conhece.»
2. A Corte a quo entendeu que não é possível a aplicação do CPC/2015, art. 493, uma vez que o fato superveniente deve guardar pertinência com a causa de pedir e com o pedido inicial.
3. Complementarmente, o Tribunal Regional asseverou que, «por ocasião da prolação da sentença de primeiro grau (18/08/2014 - fls. 202/210), o autor computava o total de 34 anos, 9 meses e 10 dias de tempo de contribuição, sendo insuficientes à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral».
4. Percebe-se, portanto, que, mesmo que houvesse o acatamento da tese proposta pelo recorrente (de que seria possível o cômputo do tempo de contribuição após o requerimento administrativo), não prosperaria o pleito, porquanto não preenchidos os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral quando da prolação da sentença.
5. Nota-se a ausência de utilidade do provimento pretendido no presente Recurso Especial, sendo o caso de se reconhecer a falta de interesse recursal da parte.
6. Recurso Especial do qual não se conhece.»
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Doc. LEGJUR 181.9615.2001.4200
TST - Seguridade social. Recurso de revista. Reintegração. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Norma coletiva. Fato superveniente modificativo do direito pleiteado. Veja mais
«Extrai-se do contexto fático dos autos que o Reclamante, à época da sua despedida, tinha direito à estabilidade normativa pré-aposentadoria, mas não ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O Regional declarou a nulidade da despedida sem justa causa, ocorrida seis meses antes de completar o período mínimo para aposentadoria, nos termos da cláusula 19 da CCT, e determinou a reintegração do Reclamante aos quadros da Reclamada. Ocorre que o deferimento posterior de sua aposentadoria por tempo de contribuição pelo INSS, em 16/4/2015, retroagindo a concessão do benefício a 1º/4/2014, data que coincide com o seu desligamento da Reclamada, constitui fato superveniente extintivo do direito pleiteado, o que influencia no julgamento da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, como reconheceu o Regional. Isso porque a garantia de emprego por um ano, estabelecida pela cláusula normativa, que prevê o período de estabilidade, por certo, está estritamente vinculada à não percepção do benefício previdenciário. Não se discute, portanto, se a aposentadoria espontânea extingue ou não o contrato de trabalho, mas o fato de um aposentado ter direito à estabilidade pré-aposentadoria e suas consequências financeiras, o que parece uma incongruência. Recurso de Revista não conhecido.»
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Doc. LEGJUR 181.1451.2004.7000
STJ - Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Benefício assistencial. Violação do CPC/2015, art. 493. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido. Veja mais
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Juiz deve levar em consideração os fatos surgidos após a propositura da ação, capazes de influenciar no resultado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 493, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2 - Agravo interno não provido.»
2 - Agravo interno não provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.6000
STJ - Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
IV - Recurso especial conhecido e provido.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
IV - Recurso especial conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.5800
STJ - Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Recurso especial conhecido e provido.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Recurso especial conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.5400
STJ - Recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção ao cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
VI - Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
V - Recurso especial conhecido e provido.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
VI - Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.
V - Recurso especial conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.5300
STJ - Recursos especiais. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre outros, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro conhecido e provido. Recurso especial da EBTE - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A. prejudicado.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro conhecido e provido. Recurso especial da EBTE - Empresa Brasileira de Terraplanagem e Engenharia S.A. prejudicado.»
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Doc. LEGJUR 177.3162.3000.5100
STJ - Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
IV - Recurso especial conhecido e provido.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
IV - Recurso especial conhecido e provido.»
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Doc. LEGJUR 177.3153.7001.2300
STJ - Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Litisconsórcio passivo. Competência. Sujeito passivo originariamente deputado federal. Posterior reassunção do cargo de prefeito. Inexistência atual de qualquer vínculo com cargo político. Fato novo superveniente. CPC, art. 462, de 1973 e CPC/2015, art. 493. Questão apreciável de ofício. Esvaziamento do debate a respeito de prerrogativa de foro. Competência do juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro. Veja mais
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta em face, dentre OUTROs, da recorrida e de pessoa física que exercia o cargo de Deputado Federal.
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Agravo conhecido para o fim de dar provimento ao recurso especial.»
II - Fato novo conhecido de ofício. Inexistência atual de qualquer vínculo do ex-Deputado Federal a cargo político. Arts. 462 do CPC, de 1973 e 493 do CPC/2015.
III - Prejudicada a discussão acerca da competência para o processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva de prerrogativa de foro de natureza política.
IV - Juízo de primeiro grau da Justiça Estadual do Rio de Janeiro competente para conhecer, processar e julgar a ação de improbidade administrativa.
V - Agravo conhecido para o fim de dar provimento ao recurso especial.»
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Doc. LEGJUR 176.5953.3003.5500
STJ - Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito comercial. Propriedade industrial. Marcas. Ação anulatória de registro. Anulação de alguns dos registros da marca «trussardi» realizados pelas agravantes. Possibilidade de consideração desse fato no julgamento do recurso especial interposto no curso da ação cominatória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. Aplicabilidade do CPC, art. 462, de 1973 (CPC/2015, art. 493). Aplicação do direito à espécie. Veja mais
«1.Conhecido o recurso especial, esta Corte detém cognição ampla para o julgamento da lide, podendo, ao aplicar o direito à espécie, levar em consideração fatos novos, extintivos do direito de uma das partes, ocorridos posteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 462, de 1973 (CPC/2015, art. 493).
3. Caso concreto em que a ação anulatória de registro de marca, julgada parcialmente procedente, teve efeito direto sobre o resultado da presente ação cominatória pelo uso indevido de marca, cuja relação de prejudicialidade foi considerada no momento do julgamento do presente recurso.
4. Anulados alguns dos registros da marca «Trussardi» realizados pelas agravantes, deve-se reconhecer o direito das agravadas, como titulares de marca notoriamente conhecida em território brasileiro, à sua utilização exclusiva, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
3. Caso concreto em que a ação anulatória de registro de marca, julgada parcialmente procedente, teve efeito direto sobre o resultado da presente ação cominatória pelo uso indevido de marca, cuja relação de prejudicialidade foi considerada no momento do julgamento do presente recurso.
4. Anulados alguns dos registros da marca «Trussardi» realizados pelas agravantes, deve-se reconhecer o direito das agravadas, como titulares de marca notoriamente conhecida em território brasileiro, à sua utilização exclusiva, julgando-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na reconvenção.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»
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