Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção II - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Lei 10.666/2003, art. 3º (Veja)
Art. 48

- A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput)

§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» do inc. I, na alínea «g» do inc. V e nos incs. VI e VII do art. 11.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/95): «§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» dos incs. I e IV e nos incs. VI e VII do art. 11 desta Lei.»
CF/88, art. 201, § 7º (Os limites etários foram fixados pelo § 7º do art. 201 da CF/88).

§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/95): «§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.»

§ 3º - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Acrescenta o § 4º)
  • Redação anterior (original): «Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» do inc. I e nos incs. IV e VII do art. 11.
    Parágrafo único - A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inc. II do art. 143.»
108 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.1674.7431.1300
STJ
- Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.
«Preenchidas as exigências do Lei 8.213/1991, art. 48, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.1032.2002.4000
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) .» REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014.

2. Do mesmo modo, «se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.» (idem, ibidem)

3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5913.2004.8800
TRF1
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento. Trabalhador rural. Descaracterização. Início de prova material. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º.
«1. A ausência de requerimento administrativo não afasta o interesse de agir do trabalhador rural que pleiteia aposentadoria.

2. Para a aposentadoria de rurícola, a lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que, in casu, está comprovado nos autos.

3. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no período de carência (Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º), tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o efetivo exercício campesino em regime de economia familiar, uma vez que a parte autora está divorciada consensualmente de seu cônjuge desde 2005 e uma das testemunhas afirmou que a requerente está separada há 13 anos.

4. Ressalte-se que a esposa que se divorcia ou separa do cônjuge, trabalhador rural, não pode utilizar a sua certidão de casamento como início de prova material, a não ser que à época do divórcio já tenha cumprido a maior parte do período de carência e comprove que continuou a exercer atividade rural em regime de economia familiar.

5. Ausente conjunto probatório harmônico a respeito do exercício de atividade rural no período, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade.

6. Apelação do INSS não provida. Remessa provida.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7435.2100
CJF
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Regime de economia familiar. Prova testemunhal. Início de prova material. Declaração do TRE e carteira sindical. Pagamento do ITR. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, § 1º, 55, § 3º, 106.
«A certidão de óbito qualificando o pai do autor como agricultor, os comprovantes de pagamento do ITR da propriedade em que o autor desempenha seu labor rural, a declaração do TRE na qual consta a qualificação do autor como trabalhador agrícola e a carteira sindical do mesmo constituem início razoável da prova material do exercício do labor agrícola imprescindível à obtenção do benefício de aposentadoria por idade.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.1032.2002.3300
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalhado urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.

II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) », e, também, «se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições» (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).

III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 10/11/2008, já havia implementado os requisitos para a sua concessão.

IV. Agravo Regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 155.1030.9003.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Carência. Momento do pedido administrativo. Labor urbano ou rural. Indiferença. Contribuição sobre tempo rural. Desnecessidade.
«1. Esta Segunda Turma firmou entendimento segundo o qual «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) .» REsp 1.407.613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 28/11/2014.

2. Do mesmo modo, «se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições.» (idem, ibidem)

3. Mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 154.9792.5000.4600
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.

II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991) », e, também, «se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições» (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).

III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 24/02/2012, já havia implementado os requisitos para a sua concessão.

IV. Agravo Regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 103.1674.7458.4300
CJF
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.
«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência» e «idade mínima» para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. »

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 162.3482.6002.3000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de trabalho urbano e rural. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade.

II. Em conformidade com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, «seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do Lei 8.213/1991, art. 48, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§ 1º e 2º da Lei 8.213/1991) », e, também, «se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, não sendo, portanto, exigível o recolhimento das contribuições» (STJ, AgRg no REsp 1.497.086/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015).

III. Na espécie, o Tribunal de origem, considerando, à luz do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, a possibilidade de aproveitamento do tempo rural, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, concluiu que a parte autora, na data em que postulou o benefício, em 22/03/2010, já havia implementado os requisitos para a sua concessão.

IV. Agravo Regimental improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 178.6274.8008.7300
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Direito ao benefício mediante soma do tempo de serviço rural com o tempo de contribuição vertido sob outras categorias de segurado. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

2. Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é possível a concessão de aposentadoria por idade para qualquer espécie de segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado urbano ou rural, com ou sem a realização de contribuições facultativas de segurado especial, não constituindo óbice à concessão do benefício o fato de que a última atividade exercida pelo segurado, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade mínima, não tenha sido de natureza agrícola.

3. Recurso Especial não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando