Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 48


Capítulo II - DAS PRESTAÇÕES EM GERAL
Seção V - DOS BENEFÍCIOS
Subseção II - DA APOSENTADORIA POR IDADE

Lei 10.666/2003, art. 3º (Veja)
Art. 48

- A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher.

Lei 9.032, de 28/04/1995 (Nova redação ao caput)

§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» do inc. I, na alínea «g» do inc. V e nos incs. VI e VII do art. 11.

Lei 9.876, de 26/11/1999 (Nova redação ao § 1º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/95): «§ 1º - Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso dos que exercem atividades rurais, exceto se empresário, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» dos incs. I e IV e nos incs. VI e VII do art. 11 desta Lei.»
CF/88, art. 201, § 7º (Os limites etários foram fixados pelo § 7º do art. 201 da CF/88).

§ 2º - Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Nova redação ao § 2º)
  • Redação anterior (acrescentado pela Lei 9.032, de 28/04/95): «§ 2º - Para os efeitos do disposto no parágrafo anterior, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.»

§ 3º - Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social.

Lei 11.718, de 20/06/2008 (Acrescenta o § 4º)
  • Redação anterior (original): «Art. 48 - A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60, se mulher, reduzidos esses limites para 60 e 55 anos de idade para os trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea «a» do inc. I e nos incs. IV e VII do art. 11.
    Parágrafo único - A comprovação de efetivo exercício de atividade rural será feita com relação aos meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua, durante período igual ao da carência do benefício, ressalvado o disposto no inc. II do art. 143.»
116 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.0800
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.4000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de incapacidade do trabalhador. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48 e Lei 8.213/1991, art. 60' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-60'>Lei 8.213/1991, art. 60 , pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.8900
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Inversão do que foi julgado na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.8400
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que o recorrido não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhador urbano, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.4700
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do exercício do labor rural pelo período de carência. Provas material e testemunhal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.0200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2000.6900
STJ
- Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Condição de trabalhador rural. Não comprovação. Início de prova material que não foi corroborada pela prova testemunhal, avaliada como frágil e contraditória. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Ampliação da prova testemunhal. Tese não debatida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não atendimento da regra transitória da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Fundamento não atacado. Razões recursais desassociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - É devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.4900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, Lei 8.213/1991, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-55'>Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, e Lei 8.213/1991, art. 143' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-143'>Lei 8.213/1991, art. 143 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.5200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/1973, art. 535 e aos Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º, e Lei 8.213/1991, art. 55' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-55'>Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=284'>Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1005.4100
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. , da Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.

«1 - O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista na Lei 8.213/1991, art. 48' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00082131991-48'>Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ...(Continua)

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