
10949 - Modelo de Réplica à contestação em ação contra Município de Lages por protesto extrajudicial indevido, com pedido de repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais fundamentada na responsabilidade objeti...
Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança indevida cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por F. B. S. contra o Município de Lages/SC, em razão de protesto extrajudicial indevido relacionado a débito de IPTU sobre imóvel que autora jamais possuiu. A peça rebate argumentos da defesa que reconheceu erro cadastral mas negou pagamento e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requer-se a inversão do ônus da prova (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII), a repetição do indébito em dobro (Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único), a condenação por danos morais (CF/88, art. 5º, X; CCB/2002, arts. 186 e 927), a manutenção do cancelamento do protesto, a expedição de ofícios aos bureaus de crédito e tabelionato, além da fixação de juros e correção monetária conforme Lei 14.905/2024 e CPC/2015. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do ente público (CF/88, art. 37, § 6º) e na tutela consumerista aplicável à negativação indevida.
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