
10783 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Revisão de Contrato Social e Declaração de Liberdade Concorrencial entre Sócio Retirante e Sociedade Limitada, com Fundamentação em Princípios ...
Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência visando compelir sócios e sociedade limitada à assinatura e registro de aditivo contratual que declare a liberdade concorrencial do ex-sócio, sem cláusula de não concorrência, resguardando direitos previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, IV e CF/88, art. 170), no Código Civil (CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 1.052, CCB/2002, art. 1.053, CCB/2002, art. 1.076) e na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 195). A peça destaca a necessidade de garantir a segurança jurídica, a livre iniciativa e a livre concorrência, frente à recusa injustificada do sócio remanescente e da sociedade em registrar alteração contratual que assegure o direito do autor de atuar no mesmo ramo econômico, sob pena de multa diária e suprimento judicial da assinatura (CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 536). Enquadra-se no âmbito do Direito Empresarial e Processo Civil.
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