
Modelo de Manifestação sobre fato novo em ação de divórcio com partilha de bens, requerendo exclusão de empréstimo bancário de R$ 70.000,00 contraído unilateralmente pela ré, fundamentada em CPC e Código Civil
Publicado em: 08/06/2025 Processo CivilDireito de FamíliaManifestação dirigida ao juiz da Vara de Família, apresentando fato novo após defesa da ré em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas. Requer-se o reconhecimento de que o empréstimo bancário de R$ 70.000,00, contraído exclusivamente pela ré e utilizado para aquisição de bens pessoais, não deve ser partilhado, afastando-se a presunção de comunicabilidade do regime da comunhão parcial de bens. Fundamenta-se no CPC/2015, artigos 373 e 493, e no Código Civil, artigos 1.658 e seguintes, além da proteção ao cônjuge hipossuficiente, portador de retardo mental, para exclusão da dívida da partilha. Inclui jurisprudência consolidada e pedidos para produção de provas e condenação em custas e honorários.
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