Modelos de Peças Processuais

11290 - Modelo de Manifestação dos Requeridos em Ação de Passagem de Servidão: especificação de provas (perícia de agrimensura e grafotécnica, depoimento pessoal, testemunhas, diligências) com fundamento no CPC/2015

Manifestação dos Requeridos (A. M. da S. e R. F. dos S.) na Ação de Passagem de Servidão proposta por J. P. dos S. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000, valor R$ 100.000,00), com pedido de especificação e deferimento de provas: depoimento pessoal do Autor, prova testemunhal (rol anexo), perícia técnica de engenharia/agrimensura (georreferenciamento SIRGAS2000, memorial descritivo e indicação do traçado menos gravoso), perícia grafotécnica/documentoscópica, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis, ao juízo do inventário e à Prefeitura, e juntada de documentos supervenientes. A peça afirma tempestividade e cabimento, invocando as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e fundamenta os pedidos nas normas processuais aplicáveis: especificação e saneamento [CPC/2015, art. 357, §3º], contagem de prazos [CPC/2015, art. 218], poderes do juiz para determinação de provas [CPC/2015, art. 370], liberdade para empregar meios probatórios [CPC/2015, art. 369], nomeação de perito [CPC/2015, art. 156], procedimento pericial [CPC/2015, arts. 464 e ss.], apresentação de quesitos e assistentes técnicos [CPC/2015, arts. 465 e 471], possibilidade de nova perícia [CPC/2015, art. 480], cominação de confissão por ausência injustificada do autor [CPC/2015, art. 385, §1º], prova testemunhal [CPC/2015, art. 455], distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 373] e arbitramento de honorários periciais [CPC/2015, art. 95]. Também ressalta a observância ao regime das servidões previsto no Código Civil [CCB/2002, arts. 1.285 e 1.378]. Em síntese, requer o deferimento das provas arroladas, designação de audiência de instrução e julgamento, prazo para quesitos e indicação de assistentes técnicos, e demais diligências necessárias à instrução do feito.

11283 - Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia

Petição intermediária apresentada pela requerente V. A. C. de P., por meio de sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), em cumprimento ao despacho de 24/07/2025, com a juntada de relatório/laudo médico atualizado e documentos correlatos que atestam a capacidade da requerida. Requer o recebimento e a juntada dos autos, a certificação do cumprimento da diligência, a remessa dos autos ao Ministério Público para vista nos termos do despacho ([CPC/2015, art. 752, §1º]) e, se necessário, a designação de perícia e/ou avaliação interdisciplinar conforme o rito especial de interdição/curatela ([CPC/2015, arts. 747 a 755]). Fundamenta-se no poder instrutório do juízo e na possibilidade de juntada superveniente de documentos ([CPC/2015, art. 370]; [CPC/2015, art. 437]), bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e na excepcionalidade e proporcionalidade da curatela prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência ([Lei 13.146/2015, art. 84]). Pleiteia, ainda, manutenção do segredo de justiça e tramitação prioritária, e que intimações sejam direcionadas exclusivamente à patrona, com atualização do cadastro de contatos eletrônicos (observando [Lei 11.419/2006, art. 5º]).

11281 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Tutela de Urgência: promitente vendedora pleiteia rescisão por inadimplemento, reintegração liminar do lote, retenção de 25% e compensação [Lei 6.766/1...

Modelo de petição inicial em que a promitente vendedora (P.R.T. da T. LTDA‑ME) ajuíza ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e pedido de tutela de urgência contra a adquirente (A. P. S. V. de J.), em razão de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 01/11/2017. Exposição dos fatos: pagamentos parciais, demonstrativo de saldo devedor (R$ 69.090,57), notificação extrajudicial para constituição em mora (29/04/2022), comprovação de posse (IPTU) e recusa em desocupar, justificando o distrato e a restituição da posse. Fundamentos jurídicos principais: resolução contratual por inadimplemento e aplicação das cláusulas contratuais e princípios da boa‑fé e função social do contrato [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 475]; regime especial de loteamentos e distratos [Lei 6.766/1979, art. 32; Lei 6.766/1979, art. 32‑A; Lei 13.786/2018]; proteção do consumidor e limites às cláusulas abusivas [Lei 8.078/1990, art. 51; Lei 8.078/1990, art. 53]; pedidos de tutela possessória liminar e mandado de reintegração [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 560 a 562]. Pleiteia‑se, liminarmente, a reintegração de posse, e ao final: declaração de rescisão, consolidação da reintegração, retenção de 25% dos valores pagos como cláusula compensatória, compensação com IPTU/encargos propter rem e eventual taxa de fruição se comprovada ocupação com edificação, correção desde cada desembolso e juros a partir do trânsito em julgado (Tema 1002/STJ), custas e honorários.

11274 - Modelo de Petição inicial: declaração de inexistência de débito e rescisão contratual sem multa por inabitabilidade (vazamentos, infiltrações e mofo) contra proprietária e imobiliária; indenização e tutela de urgênci...

Petição inicial ajuizada por locatária que alega vícios estruturais no imóvel (vazamentos, infiltrações, umidade, mofo e alagamento) responsáveis por inabitabilidade e agravamento da saúde de sua filha, contra a proprietária e a imobiliária administradora. Pleiteia: declaração de inexigibilidade do débito cobrado a título de “reforma/pintura”; resolução do contrato de locação sem multa em razão do inadimplemento do locador; indenização por danos materiais (perda e substituição de bens, despesas de mudança/limpeza) e danos morais; devolução de caução e restituições; inversão do ônus da prova; concessão de justiça gratuita; e tutela de urgência para suspender a cobrança, impedir negativação e excluir apontamentos existentes, com aplicação de astreintes em caso de descumprimento. Fundamenta-se em normas da Lei do Inquilinato [Lei 8.245/1991, art. 22; Lei 8.245/1991, art. 23; Lei 8.245/1991, art. 38; Lei 8.245/1991, art. 9º], no Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade e solidariedade da imobiliária [Lei 8.078/1990, art. 2º; Lei 8.078/1990, art. 3º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 14; Lei 8.078/1990, art. 7º, parágrafo único; Lei 8.078/1990, art. 25, §1º; Lei 8.078/1990, art. 84], no Código Civil quanto à responsabilidade civil e boa-fé contratual [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 475], e no CPC/2015 quanto à tutela de urgência, prova e gratuidade [CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99; CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 297; CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 373; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 272]. Invoca-se, ainda, a proteção constitucional à dignidade, saúde e criança [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, X; CF/88, art. 196; CF/88, art. 227]. Lista de provas inclui contrato, comunicações, fotos/vídeos, orçamentos, notas fiscais, laudos médicos e perícia técnica.

11273 - Modelo de Embargos à execução de honorários contratuais com pedido de efeito suspensivo por abusividade e excesso de execução — Embargante aposentado vs advogado exequente — CPC/2015, Lei 8.906/1994, CCB

Modelo de embargos à execução opostos por aposentado (Embargante) contra execução promovida por advogado (Exequente) que exige cerca de R$ 45.000,00 com base em cláusula contratual que fixa 30% sobre todo proveito (inclusive prestações vincendas e 13º) e “dois salários de benefício”. Pleiteia-se concessão de justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]), recebimento dos embargos com atribuição de efeito suspensivo ([CPC/2015, art. 919, §1º]) em razão do fumus boni iuris e periculum in mora, reconhecimento da abusividade/inexigibilidade de cláusulas contratuais (revisão por violação da boa-fé e função social do contrato — [CCB/2002, art. 421]; [CCB/2002, art. 422]; [Lei 8.906/1994, art. 22]), compensação do pagamento parcial já realizado (R$ 6.413,49) e declaração de excesso de execução com adequação ou extinção do feito por inexistência de saldo exigível ([CPC/2015, art. 803, I]; [CPC/2015, art. 917, §1º]). Subsidiariamente, requer-se arbitramento/redução equitativa dos honorários nos termos da lei ([Lei 8.906/1994, art. 22]; [CCB/2002, art. 413]). Fundamenta-se também na garantia constitucional do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]).

11271 - Modelo de Ação Rescisória c/ tutela provisória — A.J. dos S. vs B.E. da S. (TJMG): violação manifesta por erro de regime prescricional na evicção — aplic. art.206, §3º, V vs art.206, §5º, I

Modelo de petição inicial de Ação Rescisória, com pedido de tutela provisória para suspensão dos efeitos de acórdão da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Apelação Cível nº 1.0000.23.329953-6/001). A autora (A. J. dos S.) busca a desconstituição do acórdão que manteve extinção por prescrição ter-se aplicado o prazo trienal do Código Civil (art. 206, §3º, V) à hipótese de evicção, quando, por sua natureza de garantia contratual regulada nos arts. 447 a 457 do Código Civil, deveria incidir o prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I. Sustenta-se violação manifesta à norma jurídica, nos termos do [CPC/2015, art. 966, V], e requer tutela provisória com fundamento em [CPC/2015, art. 969] para suspender a eficácia do acórdão até julgamento final. Indica competência do tribunal que proferiu o acórdão (respectivamente conforme [CPC/2015, art. 966]); demonstra tempestividade ([CPC/2015, art. 975]); pleiteia gratuidade da justiça ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]) ou, subsidiariamente, requer prazo para depósito conforme [CPC/2015, art. 968, II]. Nos pedidos constam a citação do réu, intervenção do Ministério Público se cabível ([CPC/2015, art. 178]), a procedência para rescindir o acórdão e, no juízo rescisório ([CPC/2015, arts. 971 e 974]), o reconhecimento da evicção e condenação à indenização integral (restituição do preço, despesas e perdas e danos, com correção e juros), além da condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]). Documentos imprescindíveis: cópia do acórdão rescindendo, certidão de trânsito em julgado e peças essenciais do processo originário (arts. 447–457 CC; dispositivo prescricional: art. 206 do CC).

11270 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com tutela de urgência e astreintes para outorga/assinatura de escritura, pagamento de emolumentos e ressarcimento de ITCMD e despesas do inventário — Herdeiras vs Compradora (CCB/CPC)

Modelo de petição inicial ajuizada por herdeiras contra compradora que quitou preço, mas não outorgou/assinou a escritura nem pagou emolumentos, obrigando as autoras a inventariar o bem e suportar ITCMD e demais despesas. Pede-se tutela de urgência para compelir a ré a comparecer ao Tabelionato, assinar a escritura e quitar emolumentos sob pena de astreintes, além do ressarcimento de ITCMD e gastos do inventário, autorizações para suprimento judicial da vontade e adjudicação compulsória subsidiária, expedição de ofícios ao Registro de Imóveis e ao Tabelionato e condenação em custas e honorários. Fundamenta-se na prevalência do registro e na exigência de escritura pública para transmissão de imóveis [CCB/2002, art. 1.227; CCB/2002, art. 1.245, §1º], na responsabilidade do comprador pelas despesas [CCB/2002, art. 490], na mora ex persona e indenização por perdas e danos [CCB/2002, art. 397; CCB/2002, art. 389], e nos dispositivos processuais que autorizam tutela específica, astreintes e suprimento judicial [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 536; CPC/2015, art. 537; CPC/2015, art. 139, IV]. Também invoca princípios constitucionais e registrários [CF/88, art. 5º, XXII] e pedidos acessório de liquidação, correção monetária, juros e honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 406].

11261 - Modelo de Petição: anulação/rescisão de contrato de consórcio contra Administradora X S.A. e Y Corretora — restituição de valores, danos morais e tutela de urgência por vício de consentimento (CDC)

Petição inicial proposta por consumidora contra ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS X S.A. e Y CORRETORA DE VENDAS LTDA., postulando a declaração de anulabilidade ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato de consórcio por vício de consentimento (erro essencial sobre o valor do lance), com restituição imediata e integral dos valores pagos, reparação por danos morais e tutela de urgência para suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Fundamenta-se na tutela consumerista e civil: dever de informação e boa-fé objetiva ([Lei 8.078/1990, art. 6º, III; art. 30; art. 31; art. 46]; [CCB/2002, art. 422]), nulidade por erro essencial e retorno ao status quo ante ([CCB/2002, art. 138; art. 139; art. 182]), repetição do indébito e devolução em dobro em caso de má-fé ([Lei 8.078/1990, art. 42, parágrafo único]), e pedido de tutela de urgência para impedir prejuízo ao resultado útil do processo ([CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537]). Requer também concessão de justiça gratuita ([CF/88, art. 5º, LXXIV]; [CPC/2015, art. 98]), inversão do ônus da prova ([Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII]) e condenação em custas e honorários ([CPC/2015, art. 85]).

11259 - Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Advogado): escopo de atuação, honorários contratuais e de êxito, despesas, sigilo, rescisão e execução

Contrato particular de prestação de serviços advocatícios celebrado entre A. B. dos S. (Contratante) e C. D. da S. (Contratado/Advogado), que define com precisão o objeto/escopo (consultoria, peças, atuação processual ou administrativa), forma de outorga de procuração, honorários fixos e de êxito, atualização e consequências do inadimplemento, reembolso de despesas e custas, substabelecimento, deveres de sigilo e proteção de dados, responsabilidade das partes, cláusulas de rescisão, mediação prévia e eleição de foro. Fundamentos e princípios jurídicos aplicados: função social e liberdade contratual [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A], boa-fé objetiva [CCB/2002, art. 422], direito aos honorários e sucumbência [Lei 8.906/1994, art. 22; Lei 8.906/1994, art. 23; CPC/2015, art. 85], título executivo extrajudicial quando assinado por testemunhas [CPC/2015, art. 784, III], proteção da advocacia [CF/88, art. 133], normas consumeristas quando aplicáveis [Lei 8.078/1990, art. 6º, III; Lei 8.078/1990, art. 51] e tratamento de dados pessoais [Lei 13.709/2018, art. 7º]. Indica procedimentos para aditivos, prestação de contas, medidas em caso de onerosidade excessiva [CCB/2002, art. 478 a 480] e observância de regras específicas em contratações com a Administração Pública [ Lei 14.133/2021].

11258 - Procuração ad judicia — modelo de instrumento particular conferindo poderes gerais e especiais a advogados para representação judicial, transigir e levantar depósitos (CCB; CPC; Lei 8.906/1994)

Modelo de procuração ad judicia (instrumento particular) pelo qual pessoa física ou jurídica outorga a advogado(s) poderes gerais para atuação em qualquer juízo e poderes especiais expressos para atos como confessar, transigir, desistir, renunciar, receber e dar quitação, levantar depósitos judiciais, substabelecer e representar perante órgãos administrativos. Prevê qualificação das partes, endereço para intimações (incluindo meio eletrônico), prazo (indeterminado ou fixado), limitações facultativas e recomendação de reconhecimento de firma. Fundamenta-se nos requisitos e efeitos do mandato e da postulação em juízo [CCB/2002, arts. 653, 654, 682, 685]; na exigência de postulação por advogado e na necessidade de poderes especiais para atos dispositivos [CPC/2015, arts. 104 e 105]; na aptidão do advogado para levantamento de valores [Lei 8.906/1994, art. 5º, §2º]; na regra sobre substituição processual em execuções [CPC/2015, art. 778, II]; e na indispensabilidade de cadeia de procurações nos tribunais superiores e vedação de recurso por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). Indica precauções práticas: ajustar poderes ao caso concreto, juntar cadeia de procurações em recursos aos Tribunais Superiores e observar formalidades para evitar nulidades e preclusões.

11250 - Modelo de Contrato de Boa Vizinhança entre proprietários residenciais para prevenção, contenção e reparação de danos (incêndio, infiltração), com fundamento em [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 1.277; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, ar

Modelo de contrato particular entre dois proprietários/possuidores residenciais que disciplina deveres de prevenção (manutenção elétrica, hidráulica, telhados, controle de pragas), exigência de seguros, procedimentos de comunicação e vistoria em caso de sinistro, apuração técnica de responsabilidade e reparação in natura ou indenização pecuniária. Estabelece prazos de notificação, regras de liquidação de danos (multas moratórias, correção e juros), excludentes como força maior e medidas de mitigação, além de cláusula de solução de controvérsias por negociação, mediação e hipótese de ação judicial; o instrumento, assinado por duas testemunhas, pode constituir título executivo extrajudicial. Fundamenta-se nos princípios contratuais e de boa-fé [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422], responsabilidade civil e direitos de vizinhança [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927; CCB/2002, art. 1.277], acesso à justiça [CF/88, art. 5º, XXXV] e execução extrajudicial [CPC/2015, art. 784, IV]; recomenda-se adaptação ao caso concreto e revisão por profissional habilitado.

11234 - Modelo de Réplica à contestação na ação de cobrança de indenização securitária c/c danos morais c/ APROVAUTO: impugna preliminares, pede manutenção da tutela e aplicação do CDC (FIPE R$67.108)

Réplica à contestação apresentada pelo autor V. F. B. de M. no Processo nº 8000813-50.2025.8.05.0081, contra APROVAUTO – Associação Brasileira de Benefícios, em ação de cobrança de indenização securitária por perda total de veículo (FIPE R$67.108,00) cumulada com danos morais (R$20.000,00) e tutela de urgência já deferida. Impugna-se preliminares de ausência de interesse de agir e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a proteção veicular constitui prestação de serviço remunerada e afasta a equiparação automática a mera associação (fundamentos no CDC: [CDC, art. 3º, §2º]; deveres de informação e transparência: [CDC, art. 6º, III]; nulidade/abusividade de cláusulas: [CDC, art. 46]; [CDC, art. 51, §1º, I e II]; inversão do ônus da prova: [CDC, art. 6º, VIII]). Requer manutenção integral da tutela de urgência (concessão e requisitos segundo [CPC/2015, art. 300]), apontando mora injustificada da ré e irrelevância de alegações de sindicância/inquérito para suspensão indefinida do pagamento (sobrestamento excepcional: [CPC/2015, art. 313]). Sustenta dever de indenizar com base na boa-fé objetiva e função social dos contratos ([CCB/2002, art. 113]; [CCB/2002, art. 422]; normas sobre contrato securitário: [CCB/2002, art. 757]; [CCB/2002, art. 765]; exclusão por agravamento intencional do risco: [CCB/2002, art. 768]). Pede, ainda, inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova ([CPC/2015, art. 373, §1º]), exibição de documentos e produção de prova pericial, rejeição de pedido de litigância de má-fé ([CPC/2015, art. 80]) e condenação em custas e honorários sucumbenciais ([CPC/2015, art. 85]). Faz referência subsidiária à proteção constitucional do consumidor ([CF/88, art. 5º, XXXII]) e aos critérios de correção monetária e juros de mora ([CCB/2002, art. 406]; eventual aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ).

11232 - Modelo de Réplica à contestação em ação de interdição: manutenção da inicial, pedido de perícia psiquiátrica, entrevista judicial, nomeação de curador e curatela parcial/provisória

Modelo de réplica à contestação em ação de interdição em que o Requerente (A. J. dos S.) sustenta a incapacidade do interditando (B. C. da S.) por esquizofrenia, comprovada por laudo médico, e impugna a defesa por negativa geral. Contém: alegação de tempestividade ([CPC/2015, art. 350]); observância do ônus de impugnação específica e pedido de rejeição da contestação ([CPC/2015, art. 341]); fundamentação normativa para decretação de curatela parcial e proporcional com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e no Código Civil ([Lei 13.146/2015, art. 84], [Lei 13.146/2015, art. 85], [CCB/2002, art. 4º]); invocação de princípios constitucionais ([CF/88, art. 1º, III]) e do procedimento especial de interdição no CPC ([CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 753, CPC/2015, art. 755, § 3º]). Requer, em especial, produção de prova pericial psiquiátrica por especialista, realização de entrevista judicial do interditando, oitiva de familiares, juntada de prontuários, expedição de ofícios, nomeação de curador (observada a ordem legal e idoneidade), fixação do alcance da curatela e, se urgência, curatela provisória. Pede ainda intimação do Ministério Público ([CPC/2015, art. 178, II]), justiça gratuita ([CPC/2015, art. 98]) e, se cabível, prioridade de tramitação ( Lei 10.741/2003). Referencia jurisprudência do STJ que assegura a imprescindibilidade da perícia psiquiátrica e a necessidade de observância do contraditório.

11228 - Modelo de Notificação extrajudicial constituindo mora e cobrando IPTU e alugueres por posse exclusiva de imóvel em copropriedade, propondo confissão de dívida e venda/alienação judicial

Notificação extrajudicial dirigida a C. E. da S., por A. J. dos S. e M. F. de S. L., cobrando IPTU em atraso e alugueres/indenização pelo uso exclusivo de imóvel objeto de copropriedade (fração de 1/3), constituindo o notificado em mora, propondo assinatura de termo de confissão de dívida (título executivo) e apresentando alternativas: desocupação voluntária em 10 dias ou início imediato de pagamento de indenização mensal; quitação dos débitos de IPTU em 30 dias; manifestação em 15 dias sobre venda a preço de mercado, exercício de preferência ou concordância com alienação judicial para extinção do condomínio. Requer registro e remessa via Cartório de Títulos e Documentos com AR para prova de constituição em mora. Fundamenta-se em direitos e deveres da copropriedade e vedação ao enriquecimento sem causa [CF/88, art. 5º],[CCB/2002, arts. 884, 1.314, 1.315, 1.316, 1.322],[CPC/2015, arts. 725, 730, 784, 318, 323]. Prevê medidas judiciais em caso de silêncio: ação de arbitramento de alugueres e cobrança regressiva, ação de extinção do condomínio e alienação judicial, execução do termo de confissão e cobrança de IPTU, com pedido de custas e honorários. Anexos indicados: matrícula, certidão de partilha, guias de IPTU, propostas/avalizações, minuta de confissão e comprovantes de tentativas de composição.

11205 - Modelo de Manifestação em execução de mensalidades (FGV): indicação de pontos controvertidos e pedido de exibição documental, perícia contábil, prova testemunhal e depoimento pessoal [CPC/2015, art. 357]

Manifestação dos executados na execução movida pela Fundação Getulio Vargas (FGV) contra a aluna F. S. e os fiadores W. de O. S. e A. S., requerendo: fixação dos pontos controvertidos e distribuição do ônus da prova [CPC/2015, art. 357, §1º],[CPC/2015, art. 373, I e II]; exibição integral de contratos, histórico acadêmico e memória de cálculo pela autora [CPC/2015, arts. 396-404]; perícia contábil para reconstituir o quantum debeatur e verificar excesso de execução [CPC/2015, art. 464],[CPC/2015, art. 370]; prova testemunhal, depoimento pessoal do representante legal da autora com advertência da pena de confissão [CPC/2015, art. 385], e, se necessário, perícia grafotécnica [CPC/2015, art. 429, II]. Argui-se ainda aplicação dos princípios contratuais e da boa-fé, proteção ao consumidor e prescrição quinquenal de parcelas vencidas [CCB/2002, arts. 421-422],[Lei 8.078/1990, art. 6º, III e VIII],[CCB/2002, art. 206, §5º, I]. Requer expedição de ofícios a bancos e à instituição, individualização probatória por litisconsorte e designação de audiência de instrução e julgamento [CPC/2015, art. 139, VI; art. 357, §3º].

11203 - Modelo de Manifestação de revogação de mandato do Condomínio Residencial Alfa com pedido de anotação nos autos, exclusão de intimações à ex-advogada e reserva/destaque de honorários contratuais e sucumbenciais (CPC/201...

Peça dirigida à __ª Vara Cível da Comarca de [Cidade/UF] em que o Condomínio Edilício Residencial Alfa comunica a revogação do mandato outorgado à Dra. A. J. dos S., requer a anotação imediata da revogação e a regularização da representação com a juntada dos novos instrumentos de mandato (Dr. R. P. da S. e Dra. C. E. de O.). Pede, ainda, a exclusão do nome da ex-advogada do sistema de intimações e o redirecionamento das comunicações exclusivamente aos novos patronos. Requer, por fim, a reserva/destaque dos honorários contratuais (conforme contrato anexado) e o reconhecimento/destaque dos honorários sucumbenciais, com expedição de alvará em favor da ex-advogada quando presentes poderes para receber e dar quitação. Fundamenta-se no direito potestativo de revogação do mandante e na necessidade de preservação dos direitos patrimoniais do advogado, com amparo em: [CCB/2002, art. 682, I], [CPC/2015, art. 105], [CPC/2015, art. 76], [CPC/2015, art. 272, § 5º], [CPC/2015, art. 85, § 14], [CPC/2015, art. 523], [Lei 8.906/1994, art. 22], [Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º], [Lei 8.906/1994, art. 23], [Lei 8.906/1994, art. 24] e na garantia constitucional da indispensabilidade da advocacia [CF/88, art. 133]. Contém pedidos específicos, indicação de provas e documentos anexos (instrumento de revogação, procurações, contrato de honorários e documentos da síndica).

11180 - Modelo de Ação de instituição de servidão de passagem (passagem forçada) com pedido de tutela de urgência contra proprietário vizinho por obstrução de acesso à gleba, fundamentada no [CCB/2002, art. 1.285], [CPC/2015, a...

Modelo de petição inicial para ação de instituição judicial de servidão de passagem em razão de encravamento de imóvel rural: autor (proprietário/ produtor rural) alegando obstrução ilícita do único acesso à via pública pelo réu (proprietário vizinho), com prova documental (matrícula, croquis, B.O.) e técnica (laudo/croqui), pleiteia tutela de urgência para imediata desobstrução, autorização de trânsito de pessoas e máquinas, imposição de astreintes e auxílio policial, fixação do traçado menos oneroso, indenização a ser arbitrada em perícia e averbação da servidão na matrícula. Fundamenta-se no direito de propriedade e função social [CF/88, art. 5º, XXII‑XXIII], no regime da servidão legal [CCB/2002, art. 1.285], na tutela de urgência e medidas executivas [CPC/2015, art. 300; art. 297; art. 537], e na publicidade registral [Lei 6.015/1973, art. 167, II]. Indica provas (perícia topográfica, inspeção judicial, documentos e testemunhas), valor da causa e pedidos processuais próprios (citação, audiência de conciliação, custas e honorários).

11179 - Modelo de Petição de emenda/retificação de razões de apelação por erro material (lapsus): substituição do pedido para improcedência ou redução do quantum (danos morais R$2.000)

Petição dirigida ao Relator da Câmara Cível requerendo o recebimento e a juntada de razões de apelação retificadas em razão de erro material no pedido final, em que por equívoco constou pedido de majoração dos danos morais, contrariamente à fundamentação recursal que busca a improcedência ou, subsidiariamente, a redução do quantum fixado em R$ 2.000,00. Fundamenta-se no poder-dever de saneamento do Relator e nos princípios da boa-fé, cooperação e primazia do mérito [CPC/2015, art. 932, par. único; CPC/2015, art. 6; CPC/2015, art. 8], na tempestividade e ausência de prejuízo ao contraditório [CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 10], e na possibilidade de correção de erro material e interpretação da postulação em conjunto [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 322, §2º]. Invoca-se, ainda, a disciplina da responsabilidade civil e parâmetros do dano moral [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927] e súmulas pertinentes sobre consectários e reexame fático (ex.: Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF). Requer o afastamento do pedido equivocado, juntada das razões substitutivas, intimação do apelado para manifestação específica e, subsidiariamente, homologação da desistência do recurso se a retificação não for admitida [CPC/2015, art. 998].

11170 - Modelo de Petição inicial — ação de cobrança de R$10.000 c/c indenização por lucros cessantes R$5.000 pelo produtor rural A.J. dos S. contra comerciante C.E. da S. por inadimplemento na venda de dois bois; tutela de urgê...

Modelo de petição inicial proposta no Juizado Especial Cível em que produtor rural (Autor) ajuíza ação de cobrança do preço de R$10.000 pela venda de dois bois cumulada com indenização por perdas e danos — lucros cessantes estimados em R$5.000 — em razão do não pagamento pelo comprador (Réu), que abateu e vendeu a carne. Pleiteia-se, liminarmente e inaudita altera parte, tutela de urgência para indisponibilidade/bloqueio de ativos via SISBAJUD, restrição de transferência de veículos via RENAJUD e averbação/indisponibilidade em cartórios (CNIB), diante de indicativos de alienação de bens e deslocamento do Réu, além da gratuidade da justiça. Fundamenta-se em normas do Código Civil (ex.: [CCB/2002, art. 107, CCB/2002, art. 481, CCB/2002, art. 482, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 884]), no CPC/2015 (ex.: [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 256, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99]) e na Lei dos Juizados Especiais ([Lei 9.099/1995, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 35; Lei 9.099/1995, art. 16; Lei 9.099/1995, art. 55]). Valor da causa: R$15.000. Pedidos principais: concessão de gratuidade; tutela de urgência para proteção do crédito; citação do Réu; procedência para condenação ao pagamento de R$10.000 (preço) e R$5.000 (lucros cessantes), com correção e juros legais, ressarcimento de despesas de cobrança e custas; manutenção das medidas até satisfação do crédito.

11157 - Modelo de Pedido incidental de justiça gratuita por aposentado (portador de câncer) contra ECON Construtora — fundamentado em [CF/88, art. 5º, LXXIV] e [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102]

Petição intermediária incidental ajuizada por S. P. da S. (aposentado pelo INSS e em tratamento oncológico) em face de ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo a concessão integral dos benefícios da justiça gratuita por hipossuficiência, com suspensão da exigibilidade de custas e honorários enquanto perdurar a insuficiência, restituição ou diferimento de recolhimentos já efetuados e, subsidiariamente, parcelamento/diferimento das custas. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana [CF/88, art. 5º, LXXIV; CF/88, art. 5º, XXXV] e na regulamentação do CPC/2015 sobre gratuidade [CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101, CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 99, § 3º; CPC/2015, art. 98, § 6º], bem como na possibilidade de incidente em qualquer tempo e grau de jurisdição [CPC/2015, art. 99, § 1º; CPC/2015, art. 319 aplicável ao incidente]. Instrui o pedido com declaração de hipossuficiência, comprovante de aposentadoria/benefício do INSS, laudos e exames médicos oncológicos e comprovantes de despesas médicas e de subsistência. Requer, ainda, intimação da parte contrária para manifestação, observância das comunicações ao patrono e produção de provas documentais suplementares (CPC/2015, art. 370).

11132 - Modelo de Apelação Cível de C. S. Prochnow vs A. E. Picinin — majoração da indenização por danos morais (cusparada) para R$10.000,00 e adequação de consectários com fundamento em [CCB/2002, art. 186],[CPC/2015, art. 1....

Modelo de razões de apelação cível em que o Apelante C. S. Prochnow impugna sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00 em razão de cusparada no rosto praticada pelo Apelado A. E. Picinin. Pede-se o provimento da apelação para majorar o quantum para R$ 10.000,00 (ou valor que o Egrégio Tribunal entender adequado), com aplicação dos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógico‑preventiva. Requer-se ainda o recebimento do recurso com efeitos devolutivo e suspensivo ([CPC/2015, art. 1.012]), tempestividade e preparo observados ([CPC/2015, art. 1.003, §5º]; [CPC/2015, art. 1.007]; [CPC/2015, art. 1.009]). Fundamentos jurídicos principais: ato ilícito e dever de indenizar ([CCB/2002, art. 186]; [CCB/2002, art. 927]); critérios de quantificação do dano ([CCB/2002, art. 944]); ônus da prova ([CPC/2015, art. 373]); honorários e sucumbência ([CPC/2015, art. 85]). Pleiteia-se a adequação dos consectários legais — juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, com aplicação da SELIC nos termos do entendimento do STJ e do [CCB/2002, art. 406] — observando as Súmulas 54 e 362 do STJ. Requer-se, por fim, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais arrolados para fins recursais.

11130 - Modelo de Petição de juntada de documentos e pedido de desbloqueio total ou parcial de contas via SISBAJUD por M. F. de S. L. — impenhorabilidade de verbas alimentares e poupança até 40 salários‑mínimos (CPC/2015)

Modelo de petição para juntada de documentos supervenientes e pedido de desbloqueio imediato, total ou parcial, de quantias bloqueadas via SISBAJUD em cumprimento de sentença/executação. Apresentada por M. F. de S. L. contra A. J. dos S., fundamenta-se na impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar e da caderneta de poupança até 40 salários‑mínimos ([CPC/2015, art. 833, IV e X]), na previsão de desbloqueio pelo SISBAJUD ([CPC/2015, art. 854, §3º, I]) e na juntada de documentos supervenientes ([CPC/2015, art. 435]). Requer tutela de urgência pela presença da probabilidade do direito e perigo de dano ([CPC/2015, art. 300]), expedição de ordem via SISBAJUD para liberação, alternativa de substituição por fiança/seguro‑garantia ([CPC/2015, art. 835, §2º]), preservação do sigilo dos documentos ([CPC/2015, art. 189, I]) e intimação do exequente. Anexa extratos, contracheques, comprovantes de despesas e documentos pessoais para comprovar a natureza alimentar e o mínimo existencial (CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 6º).

11124 - Modelo de Promessa particular de compra e venda de quota ideal (25%) de imóvel comercial entre coproprietárias — Vendedora 25% / Compradora 75% — R$450.000 em 150 parcelas de R$3.000 — [CCB/2002, arts. 421, 422, 441],[CF/8...

Modelo de contrato de promessa particular de compra e venda de quota ideal de imóvel comercial em que a coproprietária VENDEDORA aliena 25% da propriedade à coproprietária COMPRADORA (titular dos 75% restantes) pelo preço de R$450.000,00, pago em 150 parcelas mensais de R$3.000,00, com primeira parcela em 05/09/2025. Prevê caráter irrevogável da promessa, forma de pagamento (transferência/PIX), antecipação sem multa, juros, multa e atualização monetária por atraso, vencimento antecipado por inadimplência, e quitação mediante escritura pública e registro no Cartório de Registro de Imóveis (despesas de escritura, ITBI e registro a cargo da COMPRADORA). Estabelece declarações e garantias da VENDEDORA (titularidade, inexistência de ônus, responsabilidade por evicção e vícios redibitórios), condições precedentes (certidões, regularidade condominial, outorga conjugal), regras sobre posse e fruição até o registro, cessão, comunicações, solução de controvérsias e foro eleito. Fundamenta-se na liberdade contratual, boa-fé objetiva, função social do contrato e normas da compra e venda, com previsão de título executivo extrajudicial quando assinado por duas testemunhas. Referências legais principais: [CCB/2002, arts. 421, 421-A, 422, 441, 447, 475, 476, arts. 478 a 480, art. 481, art. 504],[CF/88, art. 5º, XXII],[CF/88, art. 170],[Lei 6.015/1973, art. 167],[Lei 8.245/1991, art. 33],[CPC/2015, arts. 334; 784, III],[ Lei 8.078/1990].

11122 - Modelo de Petição de juntada de Nota pelo autor A. B. dos S. em Ação Cível contra C. D. de A.: recebimento, reconhecimento de autenticidade e intimação (CPC/2015, arts. 228, 425, 434, 435; CF/88, art.5º, LV)

Modelo de petição para promover a juntada superveniente de "Nota" (nato‑digital ou digitalizada) aos autos de Ação Cível, apresentada pelo autor A. B. dos S. contra C. D. de A. Requer: (i) recebimento e vinculação imediata do documento aos autos; (ii) reconhecimento da autenticidade e força probatória da cópia digital/nato‑digital, com guarda do original; (iii) intimação da parte adversa para manifestação; (iv) retificação de metadados/categorização no sistema, se necessário; e (v) intimações eletrônicas em nome do advogado. Fundamentos jurídicos destacados no modelo: admissibilidade da juntada superveniente e regras gerais de instrução documental [CPC/2015, arts. 434, 435], validade de documentos eletrônicos e peticionamento no processo eletrônico [CPC/2015, art. 228, § 2º]; prova por cópias digitalizadas [CPC/2015, art. 425, VI e § 1º]; princípios do contraditório e ampla defesa [CF/88, art. 5º, LV]; e princípios da cooperação, boa‑fé e primazia do mérito [CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º]. Previsão de apresentação do original em secretaria ou audiência, pedido de sigilo do anexo se houver informação sensível, e indicação dos documentos anexos.

11116 - Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais

Peça de defesa apresentada por M. C. da S. em face de ação de cobrança ajuizada por J. P. de A. L. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000), na qual o Réu: (i) nega a existência do contrato verbal e impugna a autoria e força probatória de notas fiscais e e‑mails unilaterais; (ii) alega negativação indevida promovida por cobrança sem título líquido; (iii) formula reconvenção por ato ilícito, abuso de direito e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta preliminares de inépcia parcial da inicial (falta de causa de pedir adequada) e impugnação do valor da causa, com alternativa de ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 330, I; art. 292; art. 337, XI). No mérito, invoca o ônus da prova do autor (CPC/2015, art. 373, I), a proteção da boa‑fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a responsabilidade por ato ilícito/abuso de direito (CCB/2002, arts. 186 e 187; art. 927). Requer: acolhimento das preliminares; improcedência da cobrança; declaração de inexistência do débito; tutela de urgência para imediata exclusão da negativação (CPC/2015, art. 300); condenação do autor em indenização estimada em R$ 10.000,00 e, se cabível, repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940); custas e honorários (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). Procedimentalmente, pleiteia produção de provas (documental, pericial e testemunhal) e audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; art. 334). A reconvenção é fundamentada na conexão com a demanda principal e na legislação processual aplicável (CPC/2015, art. 343).

11081 - Modelo de Anulação de rescisão e restabelecimento de promessa de compra e venda; sustação de protesto e exclusão de negativação; indenização por danos e enriquecimento — Autor vs incorporadora/Serasa

Petição inicial que pleiteia a anulação da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda (com restabelecimento do negócio), ou subsidiariamente a devolução integral e corrigida dos valores pagos (R$ 33.656,04), cumulada com declaração de inexistência do débito, sustação/cancelamento do protesto (R$ 21.638,17) e retirada imediata de inscrições em cadastros restritivos; condenação solidária das rés por danos materiais, danos morais e enriquecimento sem causa; pedido de tutela de urgência para suspensão da rescisão, abstenção de alienação do imóvel, sustação do protesto e exclusão das negatividades. Fundamenta-se na natureza de relação de consumo e responsabilidade solidária na cadeia ( Lei 8.078/1990: [Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 7º, Lei 8.078/1990, art. 25, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42, Lei 8.078/1990, art. 43, Lei 8.078/1990, art. 51]), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil: [CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 184]), enriquecimento sem causa e restituição integral (Código Civil: [CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885]), responsabilidade civil por protesto/negativação indevidos e dever de cancelamento ( Lei 9.492/1997: [Lei 9.492/1997, art. 9º, Lei 9.492/1997, art. 14, Lei 9.492/1997, art. 26]; Código Civil: [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927]); pedidos processuais e tutela de urgência com base no Código de Processo Civil (prova da probabilidade do direito e risco de dano: [CPC/2015, art. 300]; requisitos e medidas liminares: [CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 85]). Invoca-se ainda proteção constitucional à honra e imagem (Constituição Federal: [CF/88, art. 5º, V e X]). Partes indicadas: Autor V. P. B.; Rés: SPE 26 LUX ELMO LIMITADA; ELMO INCORPORAÇÕES LTDA; terceira responsável pelo protesto; e SERASA EXPERIAN S.A.

11079 - Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)

Petição inicial proposta por adquirente contra Construtora X Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Y Administradora e Cobrança S.A., pedindo a anulação de distrato unilateral comunicado em 17/02/2025, o restabelecimento do contrato de compromisso de compra e venda da unidade, e condenação por enriquecimento sem causa, danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para: suspender os efeitos do distrato, reservar a unidade e vedar alienação, emitir boletos conforme acordo (entrada em 20/02/2025 e parcelamento), retirar inscrições e cancelar protesto, e impedir novas cobranças pelo grupo — com aplicação de astreintes. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (contrato de incorporação), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato, e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo inversão do ônus da prova e produção de prova documental, testemunhal e pericial. Legislação e disposições invocadas: [CF/88, art. 1º, III]; [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884]; [Lei 8.078/1990, art. 4º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 35; Lei 8.078/1990, art. 42; Lei 8.078/1990, art. 51]; [ Lei 13.786/2018]; [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 324, § 1º, II].

11076 - Modelo de Contestação de clínica contra ação de 11 mães por exibição/entrega de prontuários de menores com TEA; impugnação da gratuidade, do valor da causa, preliminares de inépcia/ilegitimidade e pedido de improcedên...

Peça de contestação apresentada por clínica de atendimento multiprofissional em ação proposta por 11 mães que buscam a entrega de prontuários médicos de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. A defesa informa entrega voluntária dos prontuários dos pacientes corretamente identificados, com ressalvas sobre sigilo e ressarcimento de custos de reprodução, e impugna: (i) a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência [CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º]; (ii) o valor da causa por superestimação e falta de lastro econômico [CPC/2015, art. 292, II; CPC/2015, art. 292, VI]; (iii) a inicial por inépcia e falta de individualização/identificação de autoras e representações (extinção quanto às autoras não identificadas) [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320; CPC/2015, art. 330, I]; (iv) irregularidade de representação e ilegitimidade ativa de alguns litisconsortes, requerendo emenda da inicial para saneamento [CPC/2015, art. 71; CPC/2015, art. 76; CPC/2015, art. 321]; e (v) falta de interesse de agir ou perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da entrega voluntária, com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI]. No mérito, sustenta que o prontuário é documento sigiloso cuja entrega deve observar a Lei de Prontuário e a LGPD, com comprovação de identificação e ressarcimento dos custos de reprodução [Lei 13.787/2018, art. 6º; Lei 13.787/2018, art. 7º; Lei 13.709/2018, art. 6º; Lei 13.709/2018, art. 18], e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927]. Formula pedidos: acolhimento das preliminares (extinção parcial/total e/ou emenda da inicial), homologação da entrega realizada sob sigilo e mediante ressarcimento, revogação ou restrição da gratuidade, manutenção do indeferimento da tutela de urgência e afastamento de astreintes, condenação das autoras em custas e honorários, e produção de provas. A peça ancora-se em dispositivos do CPC/2015, na Lei 13.787/2018, na LGPD e em jurisprudência consolidada sobre necessidade de prévio requerimento administrativo/recolhimento de custos e consequência de falta de interesse de agir. [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 113, §1º; CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, LXXIV]

11065 - Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...

Modelo de petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) visando o reconhecimento judicial do domínio sobre lote urbano de 70 m². A peça qualifica autor (possuidor), proprietário registral, confrontantes e Município, relata posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a 5 anos, inexistência de outro imóvel, benfeitorias e pagamento de tributos. Formula pedidos de: recebimento da inicial e concessão de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV]; intimação do Ministério Público [CPC/2015, art. 178, II]; citação do proprietário registral e de confrontantes/ocupantes, inclusive por edital para incertos/ausentes [CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I]; produção de prova documental, testemunhal e perícia planimétrica; julgamento procedente para declarar o domínio por usucapião especial urbana [CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240]; e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula e registro. Fundamenta-se na função social da propriedade, na proteção ao direito à moradia e nas regras processuais aplicáveis à inicial [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 53, II], com menção à via extrajudicial [Lei 6.015/1973, art. 216-A]. Instruída por planta e memorial com ART/RRT, certidão de matrícula, comprovantes de IPTU e contas, fotografias, declarações de vizinhos e rol de testemunhas, com requerimento de diligências e inspeção judicial, se necessário.

11056 - Modelo de Contestação e reconvenção em ação de reconhecimento de união estável com pedido de revogação da justiça gratuita do autor, exclusão de imóvel da partilha e condenação por litigância de má-fé

Contestação c/c reconvenção ajuizada pela ré representante dos filhos, impugnando a união estável após 2018 por separação de fato com medida protetiva e prisão preventiva do autor, requerendo revogação da justiça gratuita do autor, exclusão do imóvel adquirido em 2021 como bem particular e condenação por litigância de má-fé, com fundamentos no CPC/2015 (arts. 80, 81, 98 a 102, 343), Código Civil (arts. 1.658, 1.659, 1.723 a 1.725) e Constituição Federal (art. 5º, V e X; art. 226, §3º). Apresenta provas documentais, testemunhais e requer intimação específica, com pedidos de improcedência da ação principal e procedência dos reconvencionais.

11052 - Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Compra e Venda de Veículo com pedido de Tutela Provisória para Restrição de Transferência e Licenciamento em Cuiabá/MT

Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de veículo, com pedido liminar de tutela provisória para impedir transferência e licenciamento do bem, visando garantir a satisfação do crédito de R$ 85.000,00. Contém qualificação das partes, descrição detalhada do veículo e do contrato, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 783, 784, 786, 792, 827, 828, 829), pedido de citação para pagamento em 3 dias, medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, além de requerimento de averbação premonitória no DETRAN/MT para prevenção de fraude à execução. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias relevantes para efetividade do processo.

11050 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial em ação de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de arras, com impugnação específica aos fundamentos e pedido de...

Modelo de agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça para remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando impugnar decisão denegatória que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais e materiais. O agravo fundamenta-se no cabimento legal previsto no CPC/2015, art. 1.042, e na necessidade de superação dos óbices de admissibilidade relacionados à dialeticidade recursal e à impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 418 a 420), Código de Processo Civil (arts. 489, 1.022, 1.029, 1.042) e Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e 105, III). Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a remessa dos autos ao STJ para processamento e julgamento do mérito, e a condenação em custas e honorários recursais.

11034 - Modelo de Pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre veículo alienado fiduciariamente em execução de título extrajudicial, com averbação no DETRAN/RENAJUD e intimação do credor fiduciário conforme CP...

Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extrajudicial contra o devedor fiduciante, com fundamentação no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 798, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 842, CPC/2015, art. 844, CPC/2015, art. 857, CCB/2002, art. 1.361, § 1º e Decreto-Lei 911/1969, art. 1º. Requer a averbação da penhora via RENAJUD/DETRAN, intimação do credor fiduciário para apresentação do contrato e saldo devedor, avaliação dos direitos penhorados, nomeação de depositário e alienação judicial respeitando a preferência legal do credor fiduciário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

11021 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Autorizar Inventariante a Movimentar Contas Bancárias do Espólio no Inventário, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto pelo espólio representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu alvará judicial para movimentação das contas bancárias das empresas do espólio. O recurso requer concessão liminar de efeito suspensivo/ativo para que o inventariante possa pagar despesas essenciais e inadiáveis, como folha salarial, tributos e fornecedores, mediante prestação de contas, com fundamento no CPC/2015, arts. 300, 618, 995, 1.015, 1.019 e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.991 e 1.997. Pede ainda a gratuidade da justiça em razão da insuficiência de liquidez do espólio, além da expedição de ofícios às instituições financeiras e intimação das partes e do Ministério Público, observando jurisprudência consolidada sobre a administração do espólio e proteção ao patrimônio hereditário.

11010 - Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência para retomada de imóvel residencial urbano em Guaíba/RS, com base nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB

Modelo de petição inicial de ação possessória de reintegração de posse de imóvel residencial urbano, ajuizada pelo legítimo possuidor contra ocupante sem justo título, com pedido liminar de tutela de urgência, citação dos ocupantes nos termos do CPC/2015, art. 554, e fundamentação nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB/2002. Inclui pedido de gratuidade da justiça, fixação de astreintes, condenação em perdas e danos, taxa de ocupação e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação conforme art. 334 do CPC/2015. Abrange aspectos processuais e materiais da proteção possessória para garantir o direito do possuidor e a efetividade da tutela jurisdicional.

11007 - Modelo de Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplemento, com Pedido de Reintegração de Posse, Cobrança de Aluguéis e Obrigação de Fazer para Refazimento de Cercas Divisórias

Petição inicial proposta pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador inadimplente, visando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel rural, reintegração de posse, cobrança de aluguéis pela fruição indevida e obrigação de refazer cercas divisórias, fundamentada nos artigos 421, 422, 474, 475, 476, 389, 395, 402, 927 do Código Civil de 2002, e artigos 47, 77, 300, 297, 139, 536, 537, 561, 85 do CPC/2015. Requer tutela de urgência para desocupação liminar e medidas assecuratórias, além de expedição de ofício para averbação da ação no registro imobiliário, com base na competência do foro da situação do imóvel.

11003 - Modelo de Impugnação à habilitação de suposta companheira em inventário com pedido de remessa às vias ordinárias e reserva de bens, fundamentada em ausência de interesse processual e necessidade de ampla dilação probat...

Modelo de peça processual para impugnação à habilitação de suposta companheira como herdeira em inventário, requerendo o indeferimento da habilitação, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para adequada instrução probatória e, subsidiariamente, a reserva cautelar de bens, com base no CPC/2015, arts. 612, 485, III, 373, I e 297, e nos arts. 1.723 e 1.791 do CCB/2002. Aborda controvérsia sobre reconhecimento de união estável post mortem, ausência de interesse processual da habilitanda, ônus da prova não cumprido e preservação da copropriedade de imóvel no monte hereditário.

11002 - Modelo de Pedido de expedição de formal de partilha nos autos de inventário antes da quitação integral do ITCD, com parcelamento deferido e ressalva para registro após comprovação fiscal conforme CPC/2015 e jurisprudência...

11000 - Modelo de Réplica à contestação em ação possessória de reintegração de posse por herdeiro contra posse exclusiva da Ré, com impugnação ao pedido contraposto de usucapião e fundamentação nos arts. 1.238 e 1.791 do CC...

Réplica apresentada pelo autor, herdeiro de imóvel indiviso, contestando preliminares e impugnando o pedido contraposto de usucapião formulado pela Ré, que exerce posse exclusiva e injusta sobre o bem comum. Fundamenta-se na composse hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, e nos requisitos da ação possessória do CPC/2015, art. 561, requerendo a reintegração de posse com tutela de urgência, arbitramento de indenização pelo uso exclusivo e a rejeição do pedido de usucapião por incompatibilidade processual (CPC/2015, art. 556) e ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 1.238). Também impugna documentos juntados pela Ré e pleiteia a retificação do valor da causa e o indeferimento da justiça gratuita da Ré. O modelo destaca a distinção entre proteção possessória e ação declaratória de domínio, a inadmissibilidade do usucapião na via possessória e a necessidade da ampla publicidade e contraditório para o reconhecimento da usucapião.

10998 - Modelo de Ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, com pedido de tutela de urgência, em face de ocupação indevida e inadimplemento contratual, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, proposta por pessoa idosa proprietária de imóvel, contra ocupante que não cumpriu promessa de compra e venda, invadiu e realizou reformas sem autorização, caracterizando esbulho e posse injusta. O documento fundamenta-se nos artigos do Código Civil (arts. 1.196, 1.210, 421, 422, 475, 389, 395, 1.216, 1.220) e do Código de Processo Civil (arts. 53, 300, 327, 334, 335, 344, 346, 369, 370, 371, 536, 537, 560, 561, 562, 563), além da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 9º, III e art. 59, §1º, VII) e Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Requer liminar para reintegração de posse e despejo, multa diária, condenação em aluguéis/taxa de ocupação, indenização por perdas e danos, indeferimento de direito de retenção por benfeitorias, prioridade na tramitação e justiça gratuita, com previsão de reforço policial e arrombamento se necessário. O modelo inclui qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa, documentos anexos e requerimentos finais.

10997 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais contra banco por denunciação caluniosa e abuso do direito de petição com ausência de provas e pedido de condenação a R$ 100.000,00

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo autor, advogado, em ação de indenização por danos morais contra banco réu que imputou crimes de estelionato e apropriação indébita sem provas, resultando em inquérito policial arquivado. A peça impugna preliminares e teses de mérito do réu, sustenta o abuso do direito de petição, demonstra o dano moral causado à honra, imagem e atividade profissional do autor, e requer a condenação do réu ao pagamento da indenização de R$ 100.000,00, juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios e aplicação de sanções por litigância de má-fé. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 186, 187 e 927], no Código Penal [CP, art. 339], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 85, 219, 341, 350, 373, I e 370] e no Código de Processo Penal [CPP, arts. 5º, 20 e 201, §6º].

10992 - Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação sobre investimento em criptoativos, defendendo a improcedência da solidariedade da co-investidora e manutenção da condenação apenas da empresa gestora, com base no CPC/2...

Documento apresenta contrarrazões de apelação cível em recurso interposto contra sentença que condenou a empresa Minerworld Sociedad Anonima por perdas em investimento em criptoativos, afastando a responsabilidade solidária da apelada co-investidora. Sustenta ausência de vínculo jurídico solidário, ato ilícito, culpa ou nexo causal imputáveis à co-investidora, requerendo o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III), vedação à inovação recursal e deserção por ausência de preparo (art. 1.007). Defende a manutenção da sentença com fulcro no Código Civil (arts. 265, 186, 927) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 20, II), ressaltando a responsabilidade exclusiva da empresa gestora e o risco inerente do investimento em criptoativos. Pede ainda majoração de honorários e condenação em custas recursais.

10987 - Modelo de Impugnação à reconvenção em ação de reintegração de posse, contestando ausência de provas do cancelamento de audiência e improcedência dos pedidos de danos morais por calúnia e difamação, com fundamento no...

Modelo de impugnação à reconvenção apresentada pelo Reconvindo em processo de reintegração de posse, contestando a inépcia da reconvenção por ausência de causa de pedir adequada, ausência de documentos indispensáveis (e-mail de cancelamento de audiência), improcedência dos pedidos de indenização por supostos danos morais decorrentes de calúnia e difamação, e requerendo rejeição liminar ou improcedência total da reconvenção, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 343, 373, 434, 435, 79 a 81), no Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), e na Constituição Federal (art. 5º, LV). Inclui pedidos subsidiários de exibição de documentos, desentranhamento de provas inidôneas, condenação em custas e honorários, e protesto por provas. Destaca a proteção ao exercício regular do direito de ação e defesa e a ausência de nexo causal entre os atos processuais e alegados danos.

10986 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

10983 - Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial por cotas condominiais, com rejeição de conexão e suspensão, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

10975 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Pagamento Indevido via PIX contra Prestador de Serviços, com Pedido de Tutela de Urgência para Bloqueio de Valores, Fundamentada em Enriquecimento Sem Causa e Boa-Fé Objetiva

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível, na qual o Autor requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente via PIX ao Réu, prestador de serviços, por erro material, amparada no CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886 e no CDC, art. 42, parágrafo único, com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD, além da concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, violação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, observando o rito simplificado da Lei 9.099/1995 e o CPC/2015. Inclui requerimentos para citação, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

10974 - Modelo de Parecer jurídico sobre a legalidade do rateio por fração ideal para custeio de obra de cobertura de vagas de garagem em condomínio edilício, com base no CCB/2002 e jurisprudência consolidada

Parecer analisa a legalidade do rateio proporcional por fração ideal das despesas para obra de cobertura das vagas de garagem em condomínio edilício Residencial Alfa, destacando a natureza de benfeitoria útil, o quórum de aprovação por maioria simples conforme CCB/2002, a obrigatoriedade de contribuição de todos os condôminos, inclusive titulares de vaga já coberta, e a exequibilidade do crédito condominial com base na convenção, assembleia e precedentes do TJSP e TJRJ. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 96, II; CCB/2002, art. 1.331, § 3º; CCB/2002, art. 1.334; CCB/2002, art. 1.336, I; CCB/2002, art. 1.341, II; CCB/2002, art. 1.352, Lei 4.591/1964, art. 24 e CPC/2015, art. 784. Fornece ainda recomendações para reforço da segurança jurídica e transparência financeira no procedimento.

10971 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para averbação do distrato de arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, contra F. S. Transportes...

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência para averbação do distrato de contrato de comodato/arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, independente da outorga de procuração pela parte Ré. A ação é proposta por empresa autora contra empresa ré que descumpriu cláusula contratual e distrato, impedindo a regularização do veículo e causando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V, X, XXXV, LXXVIII; CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; e Lei 9.503/1997, art. 120 e Lei 9.503/1997, art. 123. Inclui pedido de expedição de ofício ao DETRAN-MG, fixação de multa diária (astreintes), citação da ré e condenação em custas e honorários advocatícios. Indicado para ações cíveis de obrigação de fazer e indenizatórias por inadimplemento contratual.

10968 - Modelo de Contrato de Empreitada para Construção de Residência Unifamiliar com cláusulas detalhadas sobre responsabilidades, prazos, garantias, segurança, remuneração e fundamentos jurídicos do CCB/2002 e legislação apli...

Instrumento particular de contrato de empreitada que estabelece a execução da construção de residência unifamiliar entre CONTRATANTE e EMPREITEIRO, com detalhamento dos direitos e obrigações, responsabilidade técnica, prazos, preço, garantias técnicas, segurança, fiscalizações, penalidades e solução de controvérsias, fundamentado no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 610 e seguintes, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da observância da legislação consumerista ( Lei 8.078/1990) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 784, III). Apresenta cláusulas específicas para gestão de pessoal, subcontratações, seguros, suspensão, rescisão e proteção de dados, visando garantir a execução conforme projeto e memoriais técnicos, com garantia mínima de 5 anos pela solidez da obra.

10965 - Modelo de Notificação extrajudicial da condômina M.F.S.L. ao síndico e administradora do Condomínio Edifício [NOME] para exclusão da cobrança de rateio de obra de melhorias em vagas de garagem rotativas, com fundamento no ...

Notificação extrajudicial enviada pela proprietária da unidade cobertura do Condomínio Edifício [NOME], impugnando a cobrança de rateio referente a obra de cobertura e melhorias nas vagas de garagem rotativas, por ausência de benefício direto, visto que sua vaga é fixa e já coberta. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, CCB/2002, art. 1.340, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.342, CCB/2002, art. 1.343, CCB/2002, art. 1.348 e CCB/2002, art. 1.351 e nos princípios jurídicos da isonomia, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), requerendo exclusão imediata da cobrança, suspensão da exigibilidade dos boletos, readequação do rateio para incidir apenas sobre os beneficiários e disponibilização dos documentos correlatos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.