Legislação

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973

CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973
(D.O. 17/01/1973)

(Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Atualizada(o) até:

Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046 (Revogação total a partir de 17/03/2016)
Lei 12.873, de 24/10/2013, art. 60 (art. 385-B)
Lei 12.810, de 15/05/2013, art. 21 (art. 285-B)
Lei 12.398, de 28/03/2011 (art. 888, VII)
Lei 12.322, de 09/09/2010 (Vigência em 09/12/2010. Arts. 475-O, §§ 2º, II e 3º, 544, 545 e 736, parágrafo único)
Lei 12.195, de 14/01/2010 (art. 990 - Vigência em 01/03/2010)
Lei 12.125, de 16/12/2009 (art. 1.050)
Lei 12.122, de 15/12/2009 (art. 275)
Lei 12.008, de 29/07/2009 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C)
Lei 11.969, de 06/07/2009 (art. 40, § 2º)
Lei 11.965, de 03/07/2009 (arts. 982 e 1.124-A)
Lei 11.694, de 12/06/2008 (arts. 649, XI e 655-A, § 4º)
Lei 11.672, de 08/05/2008 (art. 543-C. Vigência em 07/08/2008)
Lei 11.441, de 04/01/2007 (arts. 982, 983, 1.031, 1.124-A)
Lei 11.419, de 19/12/2006 (Vigência em 20/03/2007. Arts. 38, parágrafo único, 154, § 2º, 164, parágrafo único, 169, §§ 2º e 3º, 202, § 3º, 221, IV, 237, parágrafo único, 365, V, VI, §§ 1º e 2º, 399, § 2º , 417, § 2º, 457, § 4º e 556, parágrafo único)
Lei 11.418, de 19/12/2006 (Vigência em 18/02/2007. Arts. 543-A e 543-B)
Lei 11.382, de 06/12/2006 (vigência em 21/01/2007. Arts. 143, 238, 365, 411, 493, 580, 583, 585, 586, 587, 592, 600, 614, 615-A, 618, 634, 637, 647, 649, 650, 651, 652, 652-A, 655, 655-A, 655-B, 656, 657, 659, 666, 668, 669, 680, 681, 683, 684, 685, 685-A, 685-B, 685-C, 686, 687, 689-A, 690, 690-A, 693, 694, 695, 697, 698, 699, 700, 703, 704, 706, 707, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 720, 722, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 736, 737, 738, 739, 739-A, 739-B, 740, 744, 745, 745-A, 746, 787, 788, 789, 790 e 791)
Lei 11.341, de 07/08/2006 (art. 541, parágrafo único)
Lei 11.280, de 16/02/2006 (Vigência em 18/05/2006. Arts. 112, parágrafo único, 114, 154, 219, § 5º, 253, II e III, 305, parágrafo único, 322, 338, 489, 555, §§ 2º e 3º)
Lei 11.277, de 07/02/2006 (Vigência em 09/05/2006. Art. 285-A)
Lei 11.276, de 07/02/2006 (Vigência em 09/05/2006. Arts. 504, 506, III e parágrafo único, 515, § 4º e 518, §§ 1º e 2º)
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Vigência a partir de 23/06/2006. Arts. 162, 267, 269, 463, 466-A, 466-B, 466-C, 475-A, 475-B, 475-C, 475-D, 475-E, 475-F, 475-G, 475-H, 475-I, 475-J, 475-L, 475-M, 475-N, 475-O, 475-P, 475-Q, 475-R, 520, 570, 584, 588, 589, 590, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 639, 640, 641, 741 e 1.102-C)
Lei 11.187, de 19/10/2005 (arts. 522, 523 e 527)
Lei 11.112/2005 (art. 1.121)
Lei 10.444/2002 (arts. 273, §§ 3º, 6º e 7º; 275, I; 280; 287; 331, caput e § 3º; 461, §§ 5º e 6º; 461-A; 588; 604, §§ 1º e 2º; 621; 624; 627, §§ 1º e 2º, 644; 659, §§ 4º e 5º; 744, caput, passa a integrar o Capítulo III ; e 814, parágrafo único. A Seção III, do Capítulo V, do Título VIII do Livro I passou a denominar-se [Da Audiência Preliminar]). Vigência em 08/08/2002
Lei 10.358/2001 (arts. 14, 253, 407, 433, 575, 584)
Lei 10.352/2001 (arts. 475, 498, 515, § 3º, 523, 526, 527, 530, 531, 533, 534, 544, §§ 1º e 2º, 547, parágrafo único e 555)
Lei 10.173/2001 (arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C)
Lei 9.868/99 (art. 482)
Lei 9.756/1998 (arts. 120, parágrafo único, 481, 511, 542, § 3º, 544, § 3º, 545, 557)
Lei 9.668/1998 (arts. 17, VII, 18)
Lei 9.649/1998 (art. 36).
Lei 9.462/1997 (art. 786-A)
Lei 9.415/1996 (art. 82, III)
Lei 9.307/1996 (arts. 101, 267, VII, 301, 520, 584)
Lei 9.280/1996 (art. 1.031)
Lei 9.245/1995 (arts. 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281 e 315)
Lei 9.139/1995 (Vigência em 09/05/20006. arts. 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 557, 558).Lei 9.069, de 14/07/1995, art. 1º (arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C. Ação monitória)
Lei 9.040/1995 (art. 275)
Lei 9.028/1995 (art. 36)
Lei 8.953/1994 (arts. 569, 584, 585, 601, 614, 621, 623, 624, 632, 644, 645, 655, § 1º, V, 659, § 4º, 669, 680, 683, III, 686, 687, 692, 738, 739, 741, 747, 791 e 792)
Lei 8.952/1994 (arts. 10, 18, 20, § 4º, 33, parágrafo único, 38, 45, 46, parágrafo único, 125, IV, 162, § 4º, 170, 172, 217, 219, 239, 242, 272, 273, 296, 331, 417, 434, 460, 461, 800 e 805)
Lei 8.951/1994 (arts. 890, 893, 896, 897, 899, 942 e 943)
Lei 8.950/1994 (arts. 464, 465, 496, 500, 506, 508, 511, 514, parágrafo único, 516, 518, 519, 520, 531, 532, 533, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 545, 546, 551, 563)
Lei 8.898/1994 (arts. 603, parágrafo único, 604, 605, 609)
Lei 8.718/1993 (art. 294)
Lei 8.710/1993 (arts. 222, 223, 224, 230, 238, 239, 241, 412, § 3º)
Lei 8.637/93 (art. 132)
Lei 8.455/92 (arts. 138, III, 146, parágrafo único, 421, 422, 423, 424, 430, 431, 432, 433)
Lei 8.079/1990 (arts. 184, § 2º e 240)
Lei 8.038/1990 (arts. 496, 497, 498, 500, 508, 541 a 546)
Lei 7.513/1986 (art. 649, X)
Lei 7.363/1985 (art. 686, § 3º)
Lei 7.359/1985 (art. 232)
Lei 7.270/1984 (art. 145, §§ 1º a 3º)
Lei 7.219/1984 (art. 280)
Lei 7.019/1982 (arts. 1.031, 1.032, 1.033, 1.034, 1.035, 1.036, 1.037, 1.038)
Lei 7.005/1982 (art. 416, § 2º)
Lei 6.851/1980 (arts. 687, 692, 700)
Lei 6.820/1980 (art. 923)
Lei 6.771/1980 (art. 17)
Lei 6.745/1979 (art. 20, § 5º)
Lei 6.515/1977 (arts. 100, I, 155, II, 733, § 2º, 822, III)
Lei 6.355/1976 (art. 20)
Lei 6.314/1975 (art. 508)
Lei 6.246/1975 (art. 1.215)
Lei 5.925/1973 (arts. 10, parágrafo único, I, 20, 22, 34, 38, 77, II, 126, 131, 184, 213, 214, 219, 223, 225, 232, 264, 269, 275, 285, 286, 295, 296, 301, 309, 310, 324, 330, 331, 363, 375, 405, 412, 443, 456, 462, 498, 500, 519, 520, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 529, 533, 538, 539, 543, 545, 558, 560, 568, 585, 599, 600, 601, 602, 622, 623, 624, 625, 634, 671, 686, 703, 793, 803, 804, 814, 900, 901, 902, 942, 949, 974, 980, 981, 982, 993, 999, 1.002, 1.007, 1.008, 1.029, 1.061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Livro I - Do Processo de Conhecimento ()
Título I - Da Jurisdição e da Ação ()
Capítulo I - Da Jurisdição ()
Art. 3º

- A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
Art. 2º

- Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.

Referências ao art. 2 Jurisprudência do art. 2
Capítulo II - Da Ação ()
Art. 3º

- Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade.

Referências ao art. 3 Jurisprudência do art. 3
  • Ação declaratória
Art. 4º

- O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

II - da autenticidade ou falsidade de documento.

Parágrafo único - É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Referências ao art. 4 Jurisprudência do art. 4
  • Ação declaratória incidental
Art. 5º

- Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 5º - - Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.]

Referências ao art. 5 Jurisprudência do art. 5
  • Direito alheio
Art. 6º

- Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

Referências ao art. 6 Jurisprudência do art. 6
Título II - Das Partes e dos Procuradores ()
Capítulo I - da Capacidade Processual ()
  • Capacidade processual
Art. 7º

- Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Referências ao art. 7 Jurisprudência do art. 7
  • Capacidade processual. Incapaz
Art. 8º

- Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

Referências ao art. 8 Jurisprudência do art. 8
  • Curador especial
Art. 9º

- O juiz dará curador especial:

I - ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;

II - ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa.

Parágrafo único - Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador especial.

Referências ao art. 9 Jurisprudência do art. 9
  • Cônjuge. Consentimento
Art. 10

- O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior: [Art. 10 - O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios.]

§ 1º - Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações:

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Renumera o parágrafo. Vigência 12/02/1995. Antigo parágrafo único).

I - que versem sobre direitos reais imobiliários;

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao inc. I. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [I - reais imobiliárias;]

Redação anterior (original): [I - fundadas em direito real sobre imóveis;]

II - resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;

III - fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;

IV - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.

§ 2º - Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º. Vigência 12/02/1995).
Referências ao art. 10 Jurisprudência do art. 10
  • Cônjuge. Consentimento. Suprimento
Art. 11

- A autorização do marido e a outorga da mulher podem suprir-se judicialmente, quando um cônjuge a recuse ao outro sem justo motivo, ou lhe seja impossível dá-la.

Parágrafo único - A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da outorga, quando necessária, invalida o processo.

Referências ao art. 11 Jurisprudência do art. 11
  • Representação
Art. 12

- Serão representados em juízo, ativa e passivamente:

I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;

II - o Município, por seu Prefeito ou procurador;

III - a massa falida, pelo síndico;

IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador;

V - o espólio, pelo inventariante;

VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

VII - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens;

VIII - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (CPC/1973, art. 88, parágrafo único);

CPC/1973, art. 88, parágrafo único (Veja).

IX - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico.

§ 1º - Quando o inventariante for dativo, todos os herdeiros e sucessores do falecido serão autores ou réus nas ações em que o espólio for parte.

§ 2º - As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderão opor a irregularidade de sua constituição.

§ 3º - O gerente da filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de execução, cautelar e especial.

Referências ao art. 12 Jurisprudência do art. 12
  • Representação. Irregularidade
  • Incapacidade processual
Art. 13

- Verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito.

Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber:

I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;

II - ao réu, reputar-se-á revel;

III - ao terceiro, será excluído do processo.

Referências ao art. 13 Jurisprudência do art. 13
Capítulo II - Dos Deveres das Partes e dos Seus Procuradores ()
Seção I - Dos Deveres ()
  • Deveres das partes e dos procuradores
Art. 14

- São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

Lei 10.358, de 27/12/2001 (Nova redação ao caput. Vigência em 28/03/2002).

Redação anterior: [Art. 14 - Compete às partes e aos seus procuradores:]

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito;

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o inc. V. Vigência em 28/03/2002).

Parágrafo único - Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inc. V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Lei 10.358, de 27/12/2001 (Acrescenta o parágrafo. Vigência em 28/03/2002).
Referências ao art. 14 Jurisprudência do art. 14
  • Expressões injuriosas
Art. 15

- É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las.

Parágrafo único - Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra.

Referências ao art. 15 Jurisprudência do art. 15
Seção II - Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ()
  • Litigância de má-fé. Perdas e danos
Art. 16

- Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente.

Referências ao art. 16 Jurisprudência do art. 16
  • Litigância de má-fé
Art. 17

- Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

Lei 6.771, de 27/03/1980, art. 1º (Nova redação ao artigo).

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidentes manifestamente infundados;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Acrescenta o inc. VII).

Redação anterior (original): [Art. 17 - Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
I - deduzir pretensão ou defesa, cuja falta de fundamento não possa razoavelmente desconhecer;
II - alterar intencionalmente a verdade dos fatos;
III - omitir intencionalmente fatos essenciais ao julgamento da causa;
IV - usar do processo com o intuito de conseguir objetivo ilegal;
V - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
VI - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
VII - provocar incidentes manifestamente infundados.]

Referências ao art. 17 Jurisprudência do art. 17
  • Litigância de má-fé. Multa
Art. 18

- O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

Lei 9.668, de 23/06/1998 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (da Lei 8.952, de 13/12/94. Vigência 12/02/95): [Art. 18 - O juiz, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a indenizar à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e as despesas que efetuou.]

Redação anterior (original): [Art. 18 - O litigante de má-fé indenizará à parte contrária os prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.]

§ 1º - Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º - O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 2º. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior (original): [§ 2º - Não tendo elementos para declarar, desde logo, o valor da indenização, o juiz mandará liquidá-la por arbitramento na execução.]

Referências ao art. 18 Jurisprudência do art. 18
Seção III - Das Despesas e das Multas ()
  • Despesa processual
Art. 19

- Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.

§ 1º - O pagamento de que trata este artigo será feito por ocasião de cada ato processual.

§ 2º - Compete ao autor adiantar as despesas relativas a atos, cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Referências ao art. 19 Jurisprudência do art. 19
  • Honorários advocatícios
Art. 20

- A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

Lei 6.355, de 08/09/1976 (Nova redação ao caput).

Redação anterior (original): [Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que aprecipou e os honorários advocatícios.]

§ 1º - O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

§ 2º - As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Renumera as alíneas. Antigo 1, 2 e 3).

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 4º - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas [a], [b] e [c] do parágrafo anterior.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Nova redação ao § 4º. Vigência 12/02/1995).

Redação anterior (da Lei 5.925/1973) : [§ 4º - Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciarão equitativa do juiz atendidas as normas das letras [a] a [c] do parágrafo anterior.]

Lei 5.925/1973 (Nova redação ao § 4º).

Redação anterior (original): [§ 4º - Nas ações de valor inestimável ou pequeno, bem como naquelas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras [a] a [c] do parágrafo anterior.]

§ 5º - Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.

CPC/1973, art. 602 (Veja).
Lei 6.745, de 05/12/1979 (Acrescenta o § 5º).
Referências ao art. 20 Jurisprudência do art. 20
  • Sucumbência recíproca
Art. 21

- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.

Parágrafo único - Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Referências ao art. 21 Jurisprudência do art. 21
Art. 22

- O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.

Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).

Redação anterior: [Art. 22 - O réu que, por não argüir na sua resposta fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será condenado nas custas a partir do despacho saneador e perderá, ainda que vencedor na causa, o direito a haver do vencido honorários advocatícios.]

Referências ao art. 22 Jurisprudência do art. 22
  • Litisconsórcio. Honorários advocatícios e despesas
Art. 23

- Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem pelas despesas e honorários em proporção.

Referências ao art. 23 Jurisprudência do art. 23
  • Jurisdição voluntária. Despesas
Art. 24

- Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente, mas rateadas entre os interessados.

Referências ao art. 24 Jurisprudência do art. 24
  • Ação de divisão. Despesas
Art. 25

- Nos juízos divisórios, não havendo litígio, os interessados pagarão as despesas proporcionalmente aos seus quinhões.

Referências ao art. 25 Jurisprudência do art. 25
  • Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. Desistência da ação. Reconhecimento do pedido
Art. 26

- Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.

§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.

§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.

Referências ao art. 26 Jurisprudência do art. 26
Art. 27

- As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas a final pelo vencido.

Referências ao art. 27 Jurisprudência do art. 27
  • Extinção do processo. Nova ação. Pagamento das despesas e honorários advocatícios.
Art. 28

- Quando, a requerimento do réu, o juiz declarar extinto o processo sem julgar o mérito (CPC/1973, art. 267, § 2º), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários, em que foi condenado.

Referências ao art. 28 Jurisprudência do art. 28
  • Ato processual. Repetição. Despesas
Art. 29

- As despesas dos atos, que forem adiados ou tiverem de repetir-se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.

Referências ao art. 29 Jurisprudência do art. 29