Modelos de Peças Processuais

11116 - Modelo de Contestação com reconvenção em ação de cobrança por suposto contrato verbal: réu nega vínculo, impugna documentos, requer improcedência, exclusão imediata da negativação e indenização por danos morais

Peça de defesa apresentada por M. C. da S. em face de ação de cobrança ajuizada por J. P. de A. L. (Processo nº 0000000-00.2025.8.00.0000), na qual o Réu: (i) nega a existência do contrato verbal e impugna a autoria e força probatória de notas fiscais e e‑mails unilaterais; (ii) alega negativação indevida promovida por cobrança sem título líquido; (iii) formula reconvenção por ato ilícito, abuso de direito e pedido de indenização por danos morais. A peça sustenta preliminares de inépcia parcial da inicial (falta de causa de pedir adequada) e impugnação do valor da causa, com alternativa de ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 330, I; art. 292; art. 337, XI). No mérito, invoca o ônus da prova do autor (CPC/2015, art. 373, I), a proteção da boa‑fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e a responsabilidade por ato ilícito/abuso de direito (CCB/2002, arts. 186 e 187; art. 927). Requer: acolhimento das preliminares; improcedência da cobrança; declaração de inexistência do débito; tutela de urgência para imediata exclusão da negativação (CPC/2015, art. 300); condenação do autor em indenização estimada em R$ 10.000,00 e, se cabível, repetição do indébito em dobro (CCB/2002, art. 940); custas e honorários (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). Procedimentalmente, pleiteia produção de provas (documental, pericial e testemunhal) e audiência de conciliação (CPC/2015, art. 319, VII; art. 334). A reconvenção é fundamentada na conexão com a demanda principal e na legislação processual aplicável (CPC/2015, art. 343).

11081 - Modelo de Anulação de rescisão e restabelecimento de promessa de compra e venda; sustação de protesto e exclusão de negativação; indenização por danos e enriquecimento — Autor vs incorporadora/Serasa

Petição inicial que pleiteia a anulação da rescisão unilateral de contrato de promessa de compra e venda (com restabelecimento do negócio), ou subsidiariamente a devolução integral e corrigida dos valores pagos (R$ 33.656,04), cumulada com declaração de inexistência do débito, sustação/cancelamento do protesto (R$ 21.638,17) e retirada imediata de inscrições em cadastros restritivos; condenação solidária das rés por danos materiais, danos morais e enriquecimento sem causa; pedido de tutela de urgência para suspensão da rescisão, abstenção de alienação do imóvel, sustação do protesto e exclusão das negatividades. Fundamenta-se na natureza de relação de consumo e responsabilidade solidária na cadeia ( Lei 8.078/1990: [Lei 8.078/1990, art. 2º, Lei 8.078/1990, art. 3º, Lei 8.078/1990, art. 7º, Lei 8.078/1990, art. 25, Lei 8.078/1990, art. 39, Lei 8.078/1990, art. 42, Lei 8.078/1990, art. 43, Lei 8.078/1990, art. 51]), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato (Código Civil: [CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 184]), enriquecimento sem causa e restituição integral (Código Civil: [CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885]), responsabilidade civil por protesto/negativação indevidos e dever de cancelamento ( Lei 9.492/1997: [Lei 9.492/1997, art. 9º, Lei 9.492/1997, art. 14, Lei 9.492/1997, art. 26]; Código Civil: [CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927]); pedidos processuais e tutela de urgência com base no Código de Processo Civil (prova da probabilidade do direito e risco de dano: [CPC/2015, art. 300]; requisitos e medidas liminares: [CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 292, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 537, CPC/2015, art. 85]). Invoca-se ainda proteção constitucional à honra e imagem (Constituição Federal: [CF/88, art. 5º, V e X]). Partes indicadas: Autor V. P. B.; Rés: SPE 26 LUX ELMO LIMITADA; ELMO INCORPORAÇÕES LTDA; terceira responsável pelo protesto; e SERASA EXPERIAN S.A.

11079 - Modelo de Petição inicial: Anulação de distrato imposto, restabelecimento de contrato de compra e venda de imóvel e indenização por retenção abusiva, com tutela de urgência contra construtora e grupo (CDC)

Petição inicial proposta por adquirente contra Construtora X Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Y Administradora e Cobrança S.A., pedindo a anulação de distrato unilateral comunicado em 17/02/2025, o restabelecimento do contrato de compromisso de compra e venda da unidade, e condenação por enriquecimento sem causa, danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência para: suspender os efeitos do distrato, reservar a unidade e vedar alienação, emitir boletos conforme acordo (entrada em 20/02/2025 e parcelamento), retirar inscrições e cancelar protesto, e impedir novas cobranças pelo grupo — com aplicação de astreintes. Fundamenta-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei do Distrato (contrato de incorporação), violação da boa-fé objetiva e função social do contrato, e vedação ao enriquecimento sem causa, requerendo inversão do ônus da prova e produção de prova documental, testemunhal e pericial. Legislação e disposições invocadas: [CF/88, art. 1º, III]; [CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 884]; [Lei 8.078/1990, art. 4º; Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII; Lei 8.078/1990, art. 35; Lei 8.078/1990, art. 42; Lei 8.078/1990, art. 51]; [ Lei 13.786/2018]; [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497; CPC/2015, art. 324, § 1º, II].

11076 - Modelo de Contestação de clínica contra ação de 11 mães por exibição/entrega de prontuários de menores com TEA; impugnação da gratuidade, do valor da causa, preliminares de inépcia/ilegitimidade e pedido de improcedên...

Peça de contestação apresentada por clínica de atendimento multiprofissional em ação proposta por 11 mães que buscam a entrega de prontuários médicos de menores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indenização por danos morais. A defesa informa entrega voluntária dos prontuários dos pacientes corretamente identificados, com ressalvas sobre sigilo e ressarcimento de custos de reprodução, e impugna: (i) a gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência [CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º]; (ii) o valor da causa por superestimação e falta de lastro econômico [CPC/2015, art. 292, II; CPC/2015, art. 292, VI]; (iii) a inicial por inépcia e falta de individualização/identificação de autoras e representações (extinção quanto às autoras não identificadas) [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 320; CPC/2015, art. 330, I]; (iv) irregularidade de representação e ilegitimidade ativa de alguns litisconsortes, requerendo emenda da inicial para saneamento [CPC/2015, art. 71; CPC/2015, art. 76; CPC/2015, art. 321]; e (v) falta de interesse de agir ou perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer em razão da entrega voluntária, com pedido de extinção sem resolução do mérito [CPC/2015, art. 485, VI]. No mérito, sustenta que o prontuário é documento sigiloso cuja entrega deve observar a Lei de Prontuário e a LGPD, com comprovação de identificação e ressarcimento dos custos de reprodução [Lei 13.787/2018, art. 6º; Lei 13.787/2018, art. 7º; Lei 13.709/2018, art. 6º; Lei 13.709/2018, art. 18], e que não houve ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais [CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 927]. Formula pedidos: acolhimento das preliminares (extinção parcial/total e/ou emenda da inicial), homologação da entrega realizada sob sigilo e mediante ressarcimento, revogação ou restrição da gratuidade, manutenção do indeferimento da tutela de urgência e afastamento de astreintes, condenação das autoras em custas e honorários, e produção de provas. A peça ancora-se em dispositivos do CPC/2015, na Lei 13.787/2018, na LGPD e em jurisprudência consolidada sobre necessidade de prévio requerimento administrativo/recolhimento de custos e consequência de falta de interesse de agir. [CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 113, §1º; CPC/2015, art. 85; CF/88, art. 5º, LXXIV]

11065 - Modelo de Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) – pedido de reconhecimento de domínio sobre lote de 70 m² pelo possuidor em face do proprietário registral, com justiça gratuita, intervenção do MP e produção ...

Modelo de petição inicial para Ação de Usucapião Especial Urbana (Pro Moradia) visando o reconhecimento judicial do domínio sobre lote urbano de 70 m². A peça qualifica autor (possuidor), proprietário registral, confrontantes e Município, relata posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini por prazo superior a 5 anos, inexistência de outro imóvel, benfeitorias e pagamento de tributos. Formula pedidos de: recebimento da inicial e concessão de justiça gratuita [CF/88, art. 5º, LXXIV]; intimação do Ministério Público [CPC/2015, art. 178, II]; citação do proprietário registral e de confrontantes/ocupantes, inclusive por edital para incertos/ausentes [CPC/2015, art. 246; CPC/2015, art. 256; CPC/2015, art. 259, I]; produção de prova documental, testemunhal e perícia planimétrica; julgamento procedente para declarar o domínio por usucapião especial urbana [CF/88, art. 183; CCB/2002, art. 1.240]; e expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de matrícula e registro. Fundamenta-se na função social da propriedade, na proteção ao direito à moradia e nas regras processuais aplicáveis à inicial [CPC/2015, art. 319; CPC/2015, art. 53, II], com menção à via extrajudicial [Lei 6.015/1973, art. 216-A]. Instruída por planta e memorial com ART/RRT, certidão de matrícula, comprovantes de IPTU e contas, fotografias, declarações de vizinhos e rol de testemunhas, com requerimento de diligências e inspeção judicial, se necessário.

11056 - Modelo de Contestação e reconvenção em ação de reconhecimento de união estável com pedido de revogação da justiça gratuita do autor, exclusão de imóvel da partilha e condenação por litigância de má-fé

Contestação c/c reconvenção ajuizada pela ré representante dos filhos, impugnando a união estável após 2018 por separação de fato com medida protetiva e prisão preventiva do autor, requerendo revogação da justiça gratuita do autor, exclusão do imóvel adquirido em 2021 como bem particular e condenação por litigância de má-fé, com fundamentos no CPC/2015 (arts. 80, 81, 98 a 102, 343), Código Civil (arts. 1.658, 1.659, 1.723 a 1.725) e Constituição Federal (art. 5º, V e X; art. 226, §3º). Apresenta provas documentais, testemunhais e requer intimação específica, com pedidos de improcedência da ação principal e procedência dos reconvencionais.

11052 - Modelo de Ação de Execução de Título Extrajudicial baseada em Contrato de Compra e Venda de Veículo com pedido de Tutela Provisória para Restrição de Transferência e Licenciamento em Cuiabá/MT

Modelo de petição inicial de ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato particular de compra e venda de veículo, com pedido liminar de tutela provisória para impedir transferência e licenciamento do bem, visando garantir a satisfação do crédito de R$ 85.000,00. Contém qualificação das partes, descrição detalhada do veículo e do contrato, fundamentação jurídica com base no CPC/2015 (arts. 300, 783, 784, 786, 792, 827, 828, 829), pedido de citação para pagamento em 3 dias, medidas constritivas via SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e INFOJUD, além de requerimento de averbação premonitória no DETRAN/MT para prevenção de fraude à execução. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias relevantes para efetividade do processo.

11050 - Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão denegatória que inadmitiu Recurso Especial em ação de rescisão contratual por inadimplemento e devolução de arras, com impugnação específica aos fundamentos e pedido de...

Modelo de agravo em recurso especial dirigido ao Tribunal de Justiça para remessa ao Superior Tribunal de Justiça, visando impugnar decisão denegatória que negou seguimento ao Recurso Especial interposto em ação de rescisão contratual c/c reparação por danos morais e materiais. O agravo fundamenta-se no cabimento legal previsto no CPC/2015, art. 1.042, e na necessidade de superação dos óbices de admissibilidade relacionados à dialeticidade recursal e à impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, com base em dispositivos do Código Civil (arts. 418 a 420), Código de Processo Civil (arts. 489, 1.022, 1.029, 1.042) e Constituição Federal (arts. 5º, XXXV e 105, III). Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a remessa dos autos ao STJ para processamento e julgamento do mérito, e a condenação em custas e honorários recursais.

11034 - Modelo de Pedido de penhora dos direitos aquisitivos e possessórios sobre veículo alienado fiduciariamente em execução de título extrajudicial, com averbação no DETRAN/RENAJUD e intimação do credor fiduciário conforme CP...

Petição de requerimento para penhora dos direitos aquisitivos e possessórios de veículo alienado fiduciariamente, em execução de título extrajudicial contra o devedor fiduciante, com fundamentação no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 798, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 842, CPC/2015, art. 844, CPC/2015, art. 857, CCB/2002, art. 1.361, § 1º e Decreto-Lei 911/1969, art. 1º. Requer a averbação da penhora via RENAJUD/DETRAN, intimação do credor fiduciário para apresentação do contrato e saldo devedor, avaliação dos direitos penhorados, nomeação de depositário e alienação judicial respeitando a preferência legal do credor fiduciário, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

11021 - Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Autorizar Inventariante a Movimentar Contas Bancárias do Espólio no Inventário, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de agravo de instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto pelo espólio representado pelo inventariante, contra decisão que indeferiu alvará judicial para movimentação das contas bancárias das empresas do espólio. O recurso requer concessão liminar de efeito suspensivo/ativo para que o inventariante possa pagar despesas essenciais e inadiáveis, como folha salarial, tributos e fornecedores, mediante prestação de contas, com fundamento no CPC/2015, arts. 300, 618, 995, 1.015, 1.019 e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.991 e 1.997. Pede ainda a gratuidade da justiça em razão da insuficiência de liquidez do espólio, além da expedição de ofícios às instituições financeiras e intimação das partes e do Ministério Público, observando jurisprudência consolidada sobre a administração do espólio e proteção ao patrimônio hereditário.

11010 - Modelo de Ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência para retomada de imóvel residencial urbano em Guaíba/RS, com base nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB

Modelo de petição inicial de ação possessória de reintegração de posse de imóvel residencial urbano, ajuizada pelo legítimo possuidor contra ocupante sem justo título, com pedido liminar de tutela de urgência, citação dos ocupantes nos termos do CPC/2015, art. 554, e fundamentação nos arts. 560 a 566 do CPC/2015 e art. 1.210 do CCB/2002. Inclui pedido de gratuidade da justiça, fixação de astreintes, condenação em perdas e danos, taxa de ocupação e honorários advocatícios, além da designação de audiência de conciliação conforme art. 334 do CPC/2015. Abrange aspectos processuais e materiais da proteção possessória para garantir o direito do possuidor e a efetividade da tutela jurisdicional.

11007 - Modelo de Ação de Rescisão de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural por Inadimplemento, com Pedido de Reintegração de Posse, Cobrança de Aluguéis e Obrigação de Fazer para Refazimento de Cercas Divisórias

Petição inicial proposta pelo promitente-vendedor contra o promitente-comprador inadimplente, visando a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel rural, reintegração de posse, cobrança de aluguéis pela fruição indevida e obrigação de refazer cercas divisórias, fundamentada nos artigos 421, 422, 474, 475, 476, 389, 395, 402, 927 do Código Civil de 2002, e artigos 47, 77, 300, 297, 139, 536, 537, 561, 85 do CPC/2015. Requer tutela de urgência para desocupação liminar e medidas assecuratórias, além de expedição de ofício para averbação da ação no registro imobiliário, com base na competência do foro da situação do imóvel.

11003 - Modelo de Impugnação à habilitação de suposta companheira em inventário com pedido de remessa às vias ordinárias e reserva de bens, fundamentada em ausência de interesse processual e necessidade de ampla dilação probat...

Modelo de peça processual para impugnação à habilitação de suposta companheira como herdeira em inventário, requerendo o indeferimento da habilitação, a remessa da controvérsia às vias ordinárias para adequada instrução probatória e, subsidiariamente, a reserva cautelar de bens, com base no CPC/2015, arts. 612, 485, III, 373, I e 297, e nos arts. 1.723 e 1.791 do CCB/2002. Aborda controvérsia sobre reconhecimento de união estável post mortem, ausência de interesse processual da habilitanda, ônus da prova não cumprido e preservação da copropriedade de imóvel no monte hereditário.

11002 - Modelo de Pedido de expedição de formal de partilha nos autos de inventário antes da quitação integral do ITCD, com parcelamento deferido e ressalva para registro após comprovação fiscal conforme CPC/2015 e jurisprudência...

11000 - Modelo de Réplica à contestação em ação possessória de reintegração de posse por herdeiro contra posse exclusiva da Ré, com impugnação ao pedido contraposto de usucapião e fundamentação nos arts. 1.238 e 1.791 do CC...

Réplica apresentada pelo autor, herdeiro de imóvel indiviso, contestando preliminares e impugnando o pedido contraposto de usucapião formulado pela Ré, que exerce posse exclusiva e injusta sobre o bem comum. Fundamenta-se na composse hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.791, parágrafo único, e nos requisitos da ação possessória do CPC/2015, art. 561, requerendo a reintegração de posse com tutela de urgência, arbitramento de indenização pelo uso exclusivo e a rejeição do pedido de usucapião por incompatibilidade processual (CPC/2015, art. 556) e ausência dos requisitos legais (CCB/2002, art. 1.238). Também impugna documentos juntados pela Ré e pleiteia a retificação do valor da causa e o indeferimento da justiça gratuita da Ré. O modelo destaca a distinção entre proteção possessória e ação declaratória de domínio, a inadmissibilidade do usucapião na via possessória e a necessidade da ampla publicidade e contraditório para o reconhecimento da usucapião.

10998 - Modelo de Ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, com pedido de tutela de urgência, em face de ocupação indevida e inadimplemento contratual, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de petição inicial para ação de reintegração de posse cumulada com despejo por falta de pagamento, proposta por pessoa idosa proprietária de imóvel, contra ocupante que não cumpriu promessa de compra e venda, invadiu e realizou reformas sem autorização, caracterizando esbulho e posse injusta. O documento fundamenta-se nos artigos do Código Civil (arts. 1.196, 1.210, 421, 422, 475, 389, 395, 1.216, 1.220) e do Código de Processo Civil (arts. 53, 300, 327, 334, 335, 344, 346, 369, 370, 371, 536, 537, 560, 561, 562, 563), além da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 9º, III e art. 59, §1º, VII) e Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003). Requer liminar para reintegração de posse e despejo, multa diária, condenação em aluguéis/taxa de ocupação, indenização por perdas e danos, indeferimento de direito de retenção por benfeitorias, prioridade na tramitação e justiça gratuita, com previsão de reforço policial e arrombamento se necessário. O modelo inclui qualificação das partes, descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa, documentos anexos e requerimentos finais.

10997 - Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais contra banco por denunciação caluniosa e abuso do direito de petição com ausência de provas e pedido de condenação a R$ 100.000,00

Modelo de réplica à contestação apresentada pelo autor, advogado, em ação de indenização por danos morais contra banco réu que imputou crimes de estelionato e apropriação indébita sem provas, resultando em inquérito policial arquivado. A peça impugna preliminares e teses de mérito do réu, sustenta o abuso do direito de petição, demonstra o dano moral causado à honra, imagem e atividade profissional do autor, e requer a condenação do réu ao pagamento da indenização de R$ 100.000,00, juros, correção monetária, custas, honorários advocatícios e aplicação de sanções por litigância de má-fé. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 5º, V, X e XXXIV], no Código Civil [CCB/2002, arts. 186, 187 e 927], no Código Penal [CP, art. 339], no Código de Processo Civil [CPC/2015, arts. 85, 219, 341, 350, 373, I e 370] e no Código de Processo Penal [CPP, arts. 5º, 20 e 201, §6º].

10992 - Modelo de Contrarrazões de Apelação Cível em ação sobre investimento em criptoativos, defendendo a improcedência da solidariedade da co-investidora e manutenção da condenação apenas da empresa gestora, com base no CPC/2...

Documento apresenta contrarrazões de apelação cível em recurso interposto contra sentença que condenou a empresa Minerworld Sociedad Anonima por perdas em investimento em criptoativos, afastando a responsabilidade solidária da apelada co-investidora. Sustenta ausência de vínculo jurídico solidário, ato ilícito, culpa ou nexo causal imputáveis à co-investidora, requerendo o não conhecimento do recurso por falta de impugnação específica (CPC/2015, art. 932, III), vedação à inovação recursal e deserção por ausência de preparo (art. 1.007). Defende a manutenção da sentença com fulcro no Código Civil (arts. 265, 186, 927) e no Código de Defesa do Consumidor (arts. 14, 20, II), ressaltando a responsabilidade exclusiva da empresa gestora e o risco inerente do investimento em criptoativos. Pede ainda majoração de honorários e condenação em custas recursais.

10987 - Modelo de Impugnação à reconvenção em ação de reintegração de posse, contestando ausência de provas do cancelamento de audiência e improcedência dos pedidos de danos morais por calúnia e difamação, com fundamento no...

Modelo de impugnação à reconvenção apresentada pelo Reconvindo em processo de reintegração de posse, contestando a inépcia da reconvenção por ausência de causa de pedir adequada, ausência de documentos indispensáveis (e-mail de cancelamento de audiência), improcedência dos pedidos de indenização por supostos danos morais decorrentes de calúnia e difamação, e requerendo rejeição liminar ou improcedência total da reconvenção, com pedido de condenação por litigância de má-fé. Fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 343, 373, 434, 435, 79 a 81), no Código Civil Brasileiro (arts. 186 e 927), e na Constituição Federal (art. 5º, LV). Inclui pedidos subsidiários de exibição de documentos, desentranhamento de provas inidôneas, condenação em custas e honorários, e protesto por provas. Destaca a proteção ao exercício regular do direito de ação e defesa e a ausência de nexo causal entre os atos processuais e alegados danos.

10986 - Modelo de Apelação Cível contra sentença de improcedência e extinção sem mérito em ação de obrigação de fazer c/c consignação e indenização por danos materiais e morais, com pedido de anulação e reforma por omiss...

Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou improcedente ação cumulada de obrigação de fazer e não fazer, consignação em pagamento e indenização por danos materiais (R$ 45.064,89), morais (R$ 10.000,00) e perdas e danos, bem como extinguiu apenso por perda superveniente do objeto, sem apreciação dos pedidos indenizatórios. Requer anulação da sentença por vícios de contradição entre fundamentação e dispositivo (erro in procedendo), omissão e julgamento citra/extra petita, com fundamento nos arts. 489, §1º, 492 e 493 do CPC/2015. Subsidiariamente, pede reforma para julgar procedentes os pedidos indenizatórios, afastar multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015) e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais conforme arts. 85, §§ 2º, 10 e 11 do CPC/2015. Solicita ainda atribuição de efeito suspensivo ao recurso para obstar exigibilidade de multa e honorários até julgamento. Fundamenta-se na boa-fé objetiva, responsabilidade civil do réu (CCB/2002, arts. 186 e 927) e direitos constitucionais ao devido processo legal e ao contraditório (CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV).

10983 - Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial por cotas condominiais, com rejeição de conexão e suspensão, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

10975 - Modelo de Ação de Repetição de Indébito por Pagamento Indevido via PIX contra Prestador de Serviços, com Pedido de Tutela de Urgência para Bloqueio de Valores, Fundamentada em Enriquecimento Sem Causa e Boa-Fé Objetiva

Petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível, na qual o Autor requer a restituição em dobro do valor pago indevidamente via PIX ao Réu, prestador de serviços, por erro material, amparada no CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 877, CCB/2002, art. 878, CCB/2002, art. 879, CCB/2002, art. 880, CCB/2002, art. 881, CCB/2002, art. 882, CCB/2002, art. 883, CCB/2002, art. 884, CCB/2002, art. 885, CCB/2002, art. 886 e no CDC, art. 42, parágrafo único, com pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores via SISBAJUD, além da concessão da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova. Fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa, violação da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, observando o rito simplificado da Lei 9.099/1995 e o CPC/2015. Inclui requerimentos para citação, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

10974 - Modelo de Parecer jurídico sobre a legalidade do rateio por fração ideal para custeio de obra de cobertura de vagas de garagem em condomínio edilício, com base no CCB/2002 e jurisprudência consolidada

Parecer analisa a legalidade do rateio proporcional por fração ideal das despesas para obra de cobertura das vagas de garagem em condomínio edilício Residencial Alfa, destacando a natureza de benfeitoria útil, o quórum de aprovação por maioria simples conforme CCB/2002, a obrigatoriedade de contribuição de todos os condôminos, inclusive titulares de vaga já coberta, e a exequibilidade do crédito condominial com base na convenção, assembleia e precedentes do TJSP e TJRJ. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 96, II; CCB/2002, art. 1.331, § 3º; CCB/2002, art. 1.334; CCB/2002, art. 1.336, I; CCB/2002, art. 1.341, II; CCB/2002, art. 1.352, Lei 4.591/1964, art. 24 e CPC/2015, art. 784. Fornece ainda recomendações para reforço da segurança jurídica e transparência financeira no procedimento.

10971 - Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência para averbação do distrato de arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, contra F. S. Transportes...

Modelo de petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer, com pedido liminar de tutela de urgência para averbação do distrato de contrato de comodato/arrendamento de veículo junto ao DETRAN-MG, independente da outorga de procuração pela parte Ré. A ação é proposta por empresa autora contra empresa ré que descumpriu cláusula contratual e distrato, impedindo a regularização do veículo e causando prejuízos financeiros e extrapatrimoniais. Fundamentada no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 421-A, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 927; CF/88, art. 5º, V, X, XXXV, LXXVIII; CPC/2015, art. 46, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 318, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344, CPC/2015, art. 497, CPC/2015, art. 536, CPC/2015, art. 537; e Lei 9.503/1997, art. 120 e Lei 9.503/1997, art. 123. Inclui pedido de expedição de ofício ao DETRAN-MG, fixação de multa diária (astreintes), citação da ré e condenação em custas e honorários advocatícios. Indicado para ações cíveis de obrigação de fazer e indenizatórias por inadimplemento contratual.

10968 - Modelo de Contrato de Empreitada para Construção de Residência Unifamiliar com cláusulas detalhadas sobre responsabilidades, prazos, garantias, segurança, remuneração e fundamentos jurídicos do CCB/2002 e legislação apli...

Instrumento particular de contrato de empreitada que estabelece a execução da construção de residência unifamiliar entre CONTRATANTE e EMPREITEIRO, com detalhamento dos direitos e obrigações, responsabilidade técnica, prazos, preço, garantias técnicas, segurança, fiscalizações, penalidades e solução de controvérsias, fundamentado no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 610 e seguintes, princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato, além da observância da legislação consumerista ( Lei 8.078/1990) e do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 784, III). Apresenta cláusulas específicas para gestão de pessoal, subcontratações, seguros, suspensão, rescisão e proteção de dados, visando garantir a execução conforme projeto e memoriais técnicos, com garantia mínima de 5 anos pela solidez da obra.

10965 - Modelo de Notificação extrajudicial da condômina M.F.S.L. ao síndico e administradora do Condomínio Edifício [NOME] para exclusão da cobrança de rateio de obra de melhorias em vagas de garagem rotativas, com fundamento no ...

Notificação extrajudicial enviada pela proprietária da unidade cobertura do Condomínio Edifício [NOME], impugnando a cobrança de rateio referente a obra de cobertura e melhorias nas vagas de garagem rotativas, por ausência de benefício direto, visto que sua vaga é fixa e já coberta. O documento fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.336, CCB/2002, art. 1.340, CCB/2002, art. 1.341, CCB/2002, art. 1.342, CCB/2002, art. 1.343, CCB/2002, art. 1.348 e CCB/2002, art. 1.351 e nos princípios jurídicos da isonomia, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 884), requerendo exclusão imediata da cobrança, suspensão da exigibilidade dos boletos, readequação do rateio para incidir apenas sobre os beneficiários e disponibilização dos documentos correlatos, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

10954 - Modelo de Pedido de Revisão Contratual entre Partes Privadas com Fundamentação no Código Civil e Princípios da Boa-Fé Objetiva

Documento que formaliza o pedido de revisão contratual entre as partes envolvidas, fundamentado nos artigos do Código Civil relacionados à revisão por onerosidade excessiva e nos princípios da boa-fé objetiva, visando a adequação das obrigações contratuais diante de mudanças supervenientes que oneram excessivamente uma das partes.

10947 - Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por R L Santana Ltda. contra decisão do TJRO que negou seguimento ao Recurso Especial sobre abusividade em contratos PRONAMPE, com fundamento no CDC, CCB e CPC

Agravo em Recurso Especial apresentado por R L Santana Ltda. contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que inadmitiu o Recurso Especial em ação revisional contra a Cooperativa de Crédito Sicoob Centro. O recurso visa destrancar o REsp para discussão sobre a abusividade de cláusulas contratuais em contratos de crédito vinculados ao PRONAMPE, especialmente a cumulação da taxa SELIC com juros remuneratórios, a validade do seguro prestamista como venda casada, a capitalização inferior ao anual sem pactuação expressa e a transparência informacional, com base nos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, CDC, art. 39 e CDC, art. 51), do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 422), do Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.025, CPC/2015, art. 1.042 e CPC/2015, art. 489) e na Constituição Federal (CF/88, art. 105, III). O agravo combate a aplicação da Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF, sustentando a ausência de revolvimento fático e o correto prequestionamento, além de demonstrar divergência jurisprudencial com análise detalhada. Requer o processamento do recurso especial pelo STJ, a cassação da decisão agravada e, subsidiariamente, o provimento do REsp para declarar a nulidade das cláusulas abusivas e adequar os encargos à taxa média de mercado.

10937 - Modelo de Contestação da Editora Jornalística X S.A. em ação de indenização por danos morais e retirada de conteúdo em Juizado Especial Cível, fundamentada na liberdade de imprensa, prescrição trienal e decadência do d...

Modelo de contestação apresentada pela Editora Jornalística X S.A. em ação ajuizada por J. A. de S., que requer indenização por danos morais, retratação e retirada de matérias jornalísticas digitais. A defesa argumenta a regularidade da publicação, com base na liberdade de imprensa garantida pela Constituição Federal [CF/88, art. 5º, IV, V, IX, X e CF/88, art. 220], ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme o Código Civil [CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927], prescrição trienal para responsabilidade civil extracontratual [CCB/2002, art. 206, § 3º, V], e decadência do direito de resposta pela não observância do procedimento previsto na Lei 13.188/2015, art. 3º. Além disso, suscita preliminares de incompetência territorial, inépcia da petição inicial e ausência de pressupostos processuais. Pleiteia a improcedência total dos pedidos iniciais, a manutenção da matéria jornalística por seu interesse público e a vedação à censura prévia. Requer produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal, e manifesta interesse na audiência de conciliação mantendo boa-fé negocial.

10935 - Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Sustação de Penhora sobre Imóvel de Terceiro de Boa-Fé em Execução Contra Antigo Proprietário

Petição inicial de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, ajuizada por A. J. dos S., visando a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel adquirido e possuído anteriormente à constrição, em execução promovida por B. S. Ltda. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 675, CPC/2015, art. 676, CPC/2015, art. 677, CPC/2015, art. 678, CPC/2015, art. 679, CPC/2015, art. 680, CPC/2015, art. 681, CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 678, na proteção da posse e propriedade do terceiro, na boa-fé objetiva, na impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 (quando aplicável) e nos direitos assegurados pela CF/88, art. 5º, XXII e XXXV. Requer a suspensão imediata da penhora, levantamento de averbações, manutenção da posse e condenação dos embargados em custas e honorários advocatícios.

10932 - Modelo de Instrumento Particular de Doação de Bem Móvel ou Imóvel sem Reserva de Usufruto entre Partes Qualificadas com Observância dos Requisitos Legais, Regime de Bens, Colação e Registro Conforme CCB/2002 e Lei 6.015/197...

Modelo de instrumento particular para formalizar doação pura e simples de bem móvel ou imóvel, sem reserva de usufruto, entre doador(a) e donatário(a) qualificados, observando a outorga conjugal quando necessária, os regimes de bens, disposições sobre colação em doação entre ascendentes e descendentes, garantias legais, ônus e encargos inexistentes, responsabilidade fiscal pelo ITCMD, e requisitos de forma e validade segundo o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e a legislação registral ( Lei 6.015/1973). Inclui cláusulas sobre transferência da propriedade e posse, irretroatividade, irrevogabilidade, além de orientações jurisprudenciais e doutrinárias pertinentes para assegurar segurança jurídica e publicidade do ato.

10931 - Modelo de Contrarrazões ao recurso de apelação em ação de reintegração de posse, defendendo manutenção da sentença que julgou improcedente por ausência de comprovação de esbulho e posse anterior, com base no CPC/2015,...

Contrarrazões apresentadas pelo réu/apelado em ação de reintegração de posse, requerendo o não provimento do recurso de apelação interposto pelo autor/apelante que não comprovou posse anterior, esbulho ou data do ato, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 561. Defende-se a manutenção da sentença de improcedência, destacando a posse legítima, mansa e pacífica do réu, reforçada por laudo técnico da SDU, faturas de energia, e a composse decorrente da sucessão hereditária, conforme o CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.784. Argumenta-se ainda sobre a ausência de dialeticidade do recurso, inovação recursal e o ônus da prova do recorrente, amparados na legislação e jurisprudência do STJ. Requer-se também a majoração dos honorários recursais, com prequestionamento dos dispositivos legais indicados.

10930 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual por Vício Redibitório em Compra e Venda de Trator de Esteira com Pedido de Restituição, Indenização por Danos Materiais e Morais e Rescisão de Financiamento Acessório

Petição inicial ajuizada por empresário rural contra empresa vendedora e instituição financeira, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda de trator de esteira em razão de vícios ocultos, restituição integral dos valores pagos, indenização por danos materiais e morais, além da rescisão do contrato de financiamento acessório com base no CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395, CCB/2002, art. 402, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 406, CCB/2002, art. 441, CCB/2002, art. 443, CCB/2002, art. 444, CCB/2002, art. 445 e CCB/2002, art. 884, CDC, art. 6º, VIII, CDC, art. 18, CDC, art. 26 e CDC, art. 101, I e CF/88, art. 5º, LIV e LV, XXXV. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão da cobrança e proteção do bem, gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova, fundamentando-se em vício redibitório, responsabilidade civil e princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio contratual.

10929 - Modelo de Pedido de revisão contratual fundamentado no Código Civil para adequação das cláusulas de contrato entre partes, com base na teoria da imprevisão e boa-fé objetiva

Modelo de petição para solicitação de revisão contratual entre partes, fundamentado no Código Civil brasileiro, destacando os princípios da boa-fé objetiva e da teoria da imprevisão para adequação das cláusulas contratuais diante de fatos supervenientes que oneram excessivamente uma das partes [CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479]

10927 - Modelo de Contra-notificação extrajudicial de LD Transportes LTDA à APK Logística LTDA contestando retenção indevida de R$ 2.250,00 e cobrança abusiva de R$ 296,00 com fundamento na responsabilidade objetiva do transportado...

Modelo de contra-notificação extrajudicial elaborada por LD Transportes LTDA em resposta à notificação da APK Logística LTDA, na qual se contesta a retenção unilateral de valores e cobrança adicional relativos a supostas avarias em mercadorias redespachadas. O documento expõe a qualificação das partes, descreve detalhadamente o contrato de transporte e os fatos, destaca a ausência de comprovação técnica para a imputação de responsabilidade, fundamenta-se na legislação aplicável à responsabilidade objetiva do transportador conforme a Lei 11.442/2007, art. 12 e Lei 11.442/2007, art. 15, no CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 369, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 734, CCB/2002, art. 735, CCB/2002, art. 749, CCB/2002, art. 750, CCB/2002, art. 754 e reforça a vedação à retenção e compensação unilateral sem crédito líquido, certo e exigível (CCB/2002, art. 368, CCB/2002, art. 369, CCB/2002, art. 884). Requer a imediata liberação do valor retido, abstenção de cobrança adicional, envio de documentação comprobatória, instauração de procedimento contraditório e preservação das provas, sob pena de medidas judiciais cabíveis. Destaca a importância do respeito à função social do contrato, liberdade contratual e intervenção mínima, conforme jurisprudência do STJ. Inclui rol de anexos e orientações para resposta.

10924 - Modelo de Petição incidental em inventário/arrolamento com pedido de extinção de condomínio e alienação de imóvel indivisível, tutela provisória para venda por iniciativa particular ou leilão, com direito de preferênc...

Petição incidental apresentada no inventário/arrolamento para requerer a extinção do condomínio de imóvel indivisível pertencente a 12 herdeiros, diante da recalcitrância de um deles, com pedido de alienação preferencial por iniciativa particular ou, subsidiariamente, em leilão judicial, acompanhada de tutela provisória de urgência para venda célere, assegurando o direito de preferência do herdeiro discordante, depósito judicial do preço e partilha conforme quinhões hereditários. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322, CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e seguintes, e princípios constitucionais da duração razoável do processo e função social da propriedade [CCB/2002, art. 1.320, CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322]; [CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 311, CPC/2015, art. 610 e ss., CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 880]; [CF/88, art. 5º, XXII e LXXVIII].

10922 - Modelo de Impugnação aos embargos à execução de título extrajudicial em ação de cobrança por inadimplência de aluguéis, multa moratória, multa rescisória e ressarcimento de despesas, com fundamentação no CPC/2015 e ...

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos sem garantia do juízo em processo de execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação. Contém demonstração da regularidade dos cálculos, rejeição da alegação de excesso de execução por ausência de memória discriminada, fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 917 e CPC/2015, art. 919 e na Lei 8.245/1991, art. 4º e Lei 8.245/1991, art. 23, além de pedidos para prosseguimento da execução, condenação em custas e honorários sucumbenciais, e produção de provas documental, testemunhal e pericial. Inclui jurisprudência e teses doutrinárias aplicáveis ao tema.

10917 - Modelo de Petição de apresentação de quesitos ao perito judicial e indicação de assistente técnico em ação de extinção de condomínio, com pedido de prova pericial para aferir divisibilidade técnica e jurídica do imó...

Petição dirigida ao juízo competente na qual a ré, em ação de extinção de condomínio, apresenta quesitos ao perito judicial nomeado e indica assistente técnico, visando à produção de prova pericial para demonstrar a divisibilidade técnica e jurídica do imóvel urbano, preservação das benfeitorias residenciais e equivalência econômica das frações. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 464 a CPC/2015, art. 480 e no CCB/2002, art. 1.321, CCB/2002, art. 1.322 e CCB/2002, art. 2.019, requerendo intimações, realização de vistoria com assistente técnico e possibilidade de quesitos suplementares ou nova perícia, assegurando o contraditório e ampla defesa.

10915 - Modelo de Ação monitória para cobrança de boletos bancários vencidos entre A. B. Indústria e Comércio Ltda. e R. T. Comércio de Serviços Ltda., com base no CPC/2015, art. 700 e CPC/2015, art. 701, visando expedição de mandado e conve...

Petição inicial de ação monitória proposta por A. B. Indústria e Comércio Ltda. contra R. T. Comércio de Serviços Ltda., fundamentada em prova escrita sem eficácia executiva (boletos bancários, notas fiscais e planilha de débito), conforme CPC/2015, art. 700 e seguintes, requerendo expedição de mandado de pagamento em 15 dias, incidência de juros, multa e honorários, conversão em título executivo judicial em caso de inadimplemento e ausência de embargos, citação da ré, protesto do mandado e produção de provas, observando o contraditório e ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LIV e LV. A peça atende aos requisitos do CPC/2015, art. 319, e visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e segurança nas relações comerciais.

10910 - Modelo de Petição do inventariante do espólio de E. C. de O. prestando informações e esclarecimentos ao Ministério Público sobre inventário, domicílio, sepultamento e situação dos bens com fundamentos no CPC/2015 e CCB/...

10907 - Modelo de Recurso Especial interposto pelo Espólio de R. J. dos S. e M. Z. dos S. contra acórdão do TJMG que negou reintegração de posse fundamentada em comodato verbal e posse indireta, com pedido de efeito suspensivo e aleg...

Recurso Especial dirigido ao STJ pelo Espólio de R. J. dos S. e M. Z. dos S., contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou provimento a apelação em ação de reintegração de posse, sob alegação de ausência de prova escrita do comodato verbal e posse indireta. O recurso fundamenta-se na violação do CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.197, CCB/2002, art. 579 e CCB/2002, art. 582 e do CPC/2015, art. 373, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 1.025 e CPC/2015, art. 1.029, § 5º, além de dissídio jurisprudencial entre decisões de Tribunais estaduais que reconhecem a validade do comodato verbal e a tutela da posse indireta em ações possessórias. Requer-se a reforma do acórdão para reconhecer o comodato verbal, a posse indireta, o esbulho pela recusa em desocupar após notificação e a procedência da reintegração de posse, com fixação de aluguéis pelo uso indevido, além da concessão de efeito suspensivo para resguardar o direito e evitar dano irreparável. Subsidiariamente, pede-se anulação do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, com retorno dos autos para novo julgamento.

10905 - Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Inadimplemento em Compra e Venda Parcelada de Veículo com Reserva de Domínio, Tutela de Urgência para Busca e Apreensão – R H M Transpo...

Modelo de petição inicial para ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização, fundamentada no inadimplemento superior a 30 dias em contrato de compra e venda parcelada de caminhão com reserva de domínio. A peça requer tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, com bloqueio de transferência via RENAJUD/DETRAN, e condenação do réu ao pagamento de cláusula penal, depreciação, multas e perdas e danos. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 475, CCB/2002, art. 521, CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395, CTB, art. 123 e CTB, art. 134 e CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 297, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 344 e CPC/2015, art. 85. O foro eleito é a Vara Cível da Comarca de Arapongas/PR.

10897 - Modelo de Impugnação à penhora de veículo indispensável ao exercício da profissão de representante comercial, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade e tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios...

Impugnação à penhora ajuizada por representante comercial contra Banco Zeta S.A., visando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo Toyota Corolla utilizado como instrumento indispensável ao trabalho, com base no CPC/2015, art. 833, V, e princípios da menor onerosidade e proporcionalidade (CPC/2015, art. 805). Requer tutela de urgência para suspensão de atos expropriatórios e, subsidiariamente, substituição da penhora por seguro-garantia judicial ou fiança bancária (arts. 847, 848 e 835, §2º do CPC/2015). A peça apresenta fundamentação jurídica, provas documentais, jurisprudência e doutrina aplicáveis, requerendo ainda o cancelamento das restrições no RENAJUD/DETRAN.

10896 - Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reintegração de Posse na Comarca de São Paulo das Missões/RS, com pedido de manutenção da sentença de improcedência por ausência de posse anterior e esbulho comprovados,...

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado em ação de reintegração de posse ajuizada pela Apelante, requerendo o não conhecimento do recurso por vícios formais e o desprovimento da apelação no mérito. Defende a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido possessório por ausência de comprovação de posse anterior, esbulho e sua data, ressaltando que a propriedade registral não é suficiente para tutela possessória, conforme disposto no CPC/2015, arts. 560 e 561, e no Código Civil Brasileiro, arts. 1.196, 1.200, 1.210 e 1.228. Destaca-se a observância do devido processo legal, ampla defesa [CF/88, art. 5º, LIV e LV], ausência de nulidades processuais e majoração dos honorários sucumbenciais [CPC/2015, art. 85, § 11]. Requer, ainda, intimações regulares e a possibilidade de sustentação oral.

10878 - Modelo de Pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo particulares, fundamentado no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro

Documento jurídico que solicita a reparação por danos morais e materiais sofridos em acidente de trânsito entre particulares, com base nos artigos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, identificando as partes envolvidas e detalhando as circunstâncias do acidente para fundamentar o pedido de indenização.

10871 - Modelo de Manifestação ao juízo para esclarecimento sobre prazo prescricional decenal e termo inicial pela ciência comprovada na ação revisional do PASEP contra Banco do Brasil, com base no Tema 1.150/STJ

Manifestação dirigida ao juízo da Vara Cível visando esclarecer a inaplicabilidade da data de aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional em ação revisional do PASEP contra o Banco do Brasil S.A., destacando a aplicação do prazo decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e a teoria da actio nata conforme o Tema 1.150/STJ. Requer produção de provas para comprovação da data de ciência dos desfalques ou má gestão na conta vinculada e demonstra a necessidade de afastar presunção automática do termo inicial na aposentadoria, com base na jurisprudência consolidada e no CPC/2015, art. 373, CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036. Solicita ainda a exibição dos extratos analíticos pelo réu para delimitação precisa do dies a quo e pede a preservação da competência da Justiça Estadual.

10865 - Modelo de Manifestação da parte autora sobre proposta de acordo com contraproposta de indenização por danos materiais e morais decorrentes de leilão indevido de imóvel residencial pela Caixa Econômica Federal

Manifestação judicial da parte autora em processo contra a Caixa Econômica Federal, apresentando contraproposta de acordo no valor de R$ 10.260,00 para reparação de danos materiais e morais causados pela venda extrajudicial indevida de imóvel residencial, com fundamentação nos arts. do CPC/2015, CDC e CCB, destacando responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários, pedido de homologação do acordo ou prosseguimento do feito com regularização registral e indenização, conforme princípios da boa-fé, cooperação e eficiência processuais.

10863 - Modelo de Contestação à ação de busca e apreensão de veículo com pedido de revogação da liminar e restituição da posse, fundamentada em ausência/invalidade da mora, abusividade de cláusulas contratuais e revisão inci...

Contestação apresentada pelo réu em ação de busca e apreensão de veículo ajuizada por instituição financeira, alegando ausência ou invalidade da constituição em mora por notificação irregular, abusividade de encargos contratuais (juros, capitalização indevida, comissão de permanência, tarifas e seguro), além de pedido de revisão incidental do contrato e recálculo do débito com base em laudo contábil. Requer revogação da liminar, restituição do veículo, baixa dos gravames RENAJUD/DETRAN e tutela de urgência, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015). Aduz preliminares de incompetência territorial e inépcia da inicial, além de requerer produção probatória, inversão do ônus da prova e condenação em custas e honorários.

10860 - Modelo de Pedido de Revisão Contratual entre Partes Privadas com Fundamentação nos Princípios da Boa-fé e Equilíbrio Contratual conforme o Código Civil

Modelo de petição para requerer a revisão de contrato celebrado entre particulares, com base nos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual previstos no Código Civil brasileiro, visando adequar obrigações diante de fatos supervenientes que oneram excessivamente uma das partes, conforme artigos 421 e 478 do Código Civil.

10858 - Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito com condutor, proprietário e seguradora, fundamentada no CCB/2002 e CTB

Petição inicial ajuizada pelo autor, construtor autônomo, contra o condutor e proprietário do veículo causador de colisão em seu automóvel estacionado, requerendo indenização por danos materiais (conserto, guincho, depreciação e franquia), lucros cessantes decorrentes da locação de veículo utilitário para manutenção da atividade profissional, e danos morais pelo impacto na rotina e reputação. Pleiteia-se tutela de urgência para fornecimento de veículo reserva ou custeio da locação, adiantamento do conserto e condenação solidária dos réus, com base nos artigos do Código Civil (arts. 186, 927, 933, 942, 944, 402, 403, 406) e do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 28 e 34), além dos dispositivos processuais do CPC/2015, notadamente arts. 300, 319, 373, 509, 537 e 125. Destaca-se a responsabilidade civil objetiva e subjetiva, o nexo causal comprovado por boletim de ocorrência, provas documentais e perícia automotiva, além da jurisprudência consolidada sobre a solidariedade entre condutor e proprietário e a participação da seguradora via denunciação da lide. A ação visa à reparação integral dos prejuízos e à efetividade da tutela jurisdicional.