CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 842


Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção III - DA PENHORA, DO DEPÓSITO E DA AVALIAÇÃO
Subseção II - DA DOCUMENTAÇÃO DA PENHORA, DE SEU REGISTRO E DO DEPÓSITO

  • Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge
Art. 842

- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

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Penhora. Imóvel. Intimação do cônjuge
CPC, art. 655, § 2º (Penhora. Imóvel. Intimação do cônjuge).

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