Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 844

  • Penhora. Arresto. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis
Art. 844

- Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.