CPC/2015 - Código de Processo Civil
Art. 844
- Penhora. Arresto. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis
- Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Penhora. Averbação no Registro de imóveis (Pesquisa Jurisprudência)
Penhora. Registro público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 4º (Penhora. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis).
Penhora. Registro público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 659, § 4º (Penhora. Imóvel. Averbação no Registro de imóveis).