Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 789

Capítulo V - Da Responsabilidade Patrimonial ()
  • Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
Art. 789

- O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.