CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 789
Capítulo V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL(Ir para)
  • Execução. Devedor. Bens presentes e futuros
Art. 789

- O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Bens presentes e futuros (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 591 (Execução. Devedor. Bens presentes e futuros).