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Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Modelo de Recurso Extraordinário do Ministério Público do RS contra acórdão que reconheceu prescrição penal automática durante sobrestamento de recurso extraordinário, fundamentado no CF/88, art. 102, III e CPC/2015

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça do RS que reconheceu prescrição da pretensão punitiva penal pelo simples sobrestamento do recurso extraordinário, requerendo a reforma do acórdão com base no entendimento do STF que exige decisão fundamentada para suspensão do prazo prescricional, conforme CF/88 e CPC/2015. Inclui fundamentação constitucional, jurisprudência do STF e STJ, pedidos de provimento e rol de documentos.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Modelo de Alegações finais de defesa em processo penal por lesão corporal em contexto de violência doméstica, pleiteando reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do delito e benefícios legais à ré primária

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais escritas para defesa em ação penal envolvendo acusação de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica, com pedido de reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime, aplicação do princípio da insignificância em relação à vítima menor, e concessão de sursis e assistência judiciária gratuita, fundamentado em provas testemunhais, laudos periciais e princípios constitucionais e penais.

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Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Modelo de Contestação de Francisca Campos Andrade Santos à ação de indenização por danos morais movida por Alexandra Belizario da Silva, fundamentada na ausência de ato ilícito, dano e nexo causal conforme CPC e CCB

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação de indenização por danos morais, apresentado por Francisca Campos Andrade Santos contra Alexandra Belizario da Silva, defendendo a improcedência do pedido por ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, com base na CF/88, CPC/2015 e CCB/2002, incluindo preliminares, impugnação à justiça gratuita, análise do mérito, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos finais.

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Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Modelo de Reclamação trabalhista por danos morais contra empregador rural por omissão na segurança do caseiro após invasão armada e agressão física, com pedido de indenização e verbas trabalhistas

Publicado em: 25/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por caseiro rural contra empregador por omissão na segurança do local de trabalho e residência, resultando em invasão armada, agressão física e danos morais. Fundamenta-se na CLT, Constituição Federal e Código Civil para pleitear indenização por danos morais, pagamento de verbas trabalhistas, justiça gratuita, produção de provas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências aplicáveis e requer audiência conciliatória.

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Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Modelo de Manifestação em Reclamação Trabalhista requerendo concessão de justiça gratuita e intimação de testemunhas por oficial de justiça fundamentada no CPC/2015, CLT e CF/88

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição intermediária apresentada pelo Reclamante em ação trabalhista contra Empresa X, pleiteando a apreciação e concessão do benefício da justiça gratuita por hipossuficiência econômica e requerendo a intimação das testemunhas por oficial de justiça, diante da impossibilidade de contato direto devido ao vínculo empregatício com a Reclamada, com base nos dispositivos do CPC/2015, CLT e Constituição Federal, assegurando o amplo acesso à justiça e a efetividade da produção da prova testemunhal.

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Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Modelo de Petição inicial de ação de despejo por falta de pagamento contra locatário inadimplente em imóvel residencial com pedido de rescisão contratual e cobrança dos aluguéis devidos, fundamentada na Lei 8.245/1991

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por locadora contra locatário inadimplente de imóvel residencial, pleiteando a rescisão do contrato verbal de locação, despejo com prazo para desocupação voluntária e cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos, com base nas disposições da Lei 8.245/1991 e no Código Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudência e pedidos de produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo em Ação de Imissão de Posse contra Decisão que Inverteu Partes no Cumprimento de Sentença e Impôs Ônus Indevido ao Agravante

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por A. J. dos S. contra decisão interlocutória que inverteu as partes no cumprimento de sentença da Ação de Imissão de Posse ajuizada por M. F. de S. L., violando o devido processo legal, o contraditório e o direito à indenização pelas benfeitorias, fundamentado nos artigos 1.003, 1.015, 1.017 e 1.019 do CPC/2015, no artigo 1.219 do Código Civil e nos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. O recurso requer a suspensão da imissão de posse até a correta apuração judicial das benfeitorias, com remessa à contadoria, para evitar prejuízo irreparável ao agravante.

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Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80

Modelo de Petição inicial para expedição de alvará judicial de levantamento de saldo bancário de pequeno valor em nome do falecido J. M. dos S., por seu único herdeiro A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Lei 6.858/80

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição de alvará judicial requerida por A. J. dos S., único herdeiro do falecido J. M. dos S., para levantamento de R$ 8.500,00 depositados em conta bancária, sem necessidade de inventário, com base na jurisdição voluntária e legislação aplicável, visando custear despesas essenciais e funeral. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei 6.858/80, princípios constitucionais e precedentes jurisprudenciais que dispensam inventário para valores de pequena monta.

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Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...

Modelo de Memorial de Defesa em Apelação Criminal contra Acusação de Tráfico de Drogas com Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas, Aplicação do Princípio da Presunção de Inocência e Subsidiária Desclassifi...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal dirigido ao Tribunal de Justiça do Estado, apresentado em apelação contra a acusação de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), requerendo a absolvição do acusado por insuficiência de provas, com fundamento no princípio da presunção de inocência e no in dubio pro reo, e, subsidiariamente, a desclassificação para uso pessoal da droga conforme o art. 28 da mesma lei. Contém análise jurídica detalhada, jurisprudência correlata e pedidos de alvará de soltura e produção de provas.

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Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...

Modelo de Habeas Corpus substitutivo em face de decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação da prisão preventiva por estupro de vulnerável, com fundamentação na ausência de provas robustas e violaç...

Publicado em: 25/07/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo de Habeas Corpus substitutivo ou sucessivo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente pedido de revogação de prisão preventiva por suposto estupro de vulnerável, fundamentando-se na ausência de provas concretas, afronta aos princípios da presunção de inocência, devido processo legal e dignidade da pessoa humana, requerendo a concessão da ordem para revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas, com base na jurisprudência consolidada e dispositivos constitucionais e processuais penais aplicáveis.

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Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...

Modelo de Reclamação trabalhista por importunação sexual no ambiente de trabalho, omissão da empregadora e dispensa discriminatória, com pedido de indenização por danos morais e verbas rescisórias contra Empresa Alfa Ltda...

Publicado em: 25/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por auxiliar administrativa contra a Empresa Alfa Ltda., em razão de importunação sexual praticada por colega, omissão da empregadora em coibir a conduta, dispensa discriminatória e pleito de indenização por danos morais, verbas rescisórias, justiça gratuita e demais medidas cabíveis fundamentadas na CF/88, CLT e Código Civil.

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Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...

Modelo de Memoriais ao STF pleiteando reconhecimento da excludente de culpabilidade por erro sobre a ilicitude do fato no crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A e art. 21), com fundamentação constitucional e pedido de a...

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais dirigidos ao Supremo Tribunal Federal em habeas corpus, requerendo o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no artigo 21 do Código Penal por erro invencível sobre a ilicitude do fato, com pedido de absolvição do paciente acusado do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, CP). O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, culpabilidade, legalidade, devido processo legal e ampla defesa, além de requerer análise individualizada das provas e circunstâncias do caso concreto. Inclui jurisprudência do STF e pedidos subsidiários para diminuição de pena.

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Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas

Modelo de Pedido de revogação da prisão preventiva de C.C. da S.J. na Vara Criminal de Sirinhaém/PE, fundamentado na ausência de requisitos legais, presunção de inocência e possibilidade de medidas cautelares diversas

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da prisão preventiva de um acusado, alegando ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal, destacando a aplicação de medidas cautelares alternativas e a preservação da dignidade da pessoa humana, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudência e pedido de alvará de soltura.

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Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621

Modelo de Pedido de Revisão Criminal com base em prova nova de retratação da vítima para absolvição do condenado por estupro de vulnerável, envolvendo Ministério Público e fundamentação no CPP, art. 621

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial de revisão criminal dirigida ao Tribunal de Justiça estadual, requerendo o recebimento e processamento do pedido, com juntada de prova nova (vídeo e ata notarial de retratação da vítima), para a absolvição do Requerente condenado por crime de estupro de vulnerável, com fundamento no artigo 621, inciso III, do Código de Processo Penal, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido subsidiário de nulidade da sentença e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Modelo de Recurso Especial e Extraordinário contra acórdão do TJSP que manteve condenação criminal desconsiderando prova documental de internação do recorrente, com fundamento no CPP art. 621 e CF/88 arts. 5º, 102 e 105

Publicado em: 25/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de recurso especial e recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou revisão criminal. O recurso fundamenta-se na violação do artigo 621 do Código de Processo Penal, na afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção de inocência, e na desconsideração de prova documental robusta que comprova a impossibilidade material do recorrente ter cometido o crime. Inclui argumentos sobre a insuficiência do reconhecimento isolado como prova válida e requer a anulação da condenação ou novo julgamento.

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Modelo de Petição de renúncia não onerosa à herança do espólio de M. F. de S. L. pelo herdeiro A. J. dos S., com pedido de exclusão do rol de herdeiros e redistribuição da quota hereditária conforme CCB/2002, art. 1.810

Modelo de Petição de renúncia não onerosa à herança do espólio de M. F. de S. L. pelo herdeiro A. J. dos S., com pedido de exclusão do rol de herdeiros e redistribuição da quota hereditária conforme CCB/2002, art. 1.810

Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pelo herdeiro A. J. dos S. para formalizar a renúncia à herança não onerosa do espólio de M. F. de S. L., fundamentada nos artigos 1.804, 1.806, 1.808 e 1.810 do Código Civil, com pedido de exclusão do requerente do rol de herdeiros, redistribuição da quota hereditária aos demais sucessores da mesma classe e dispensa de audiência de conciliação, observando os requisitos processuais do CPC/2015. Inclui fundamentação jurídica, exposição dos fatos, jurisprudência pertinente e pedido de intimação dos interessados.

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Modelo de Pedido de Interdição Civil de A. J. dos S. com nomeação de curador provisório e definitivo em favor de F. J. dos S., fundamentado em incapacidade decorrente de AVC, conforme Código Civil e Estatuto da Pessoa com De...

Modelo de Pedido de Interdição Civil de A. J. dos S. com nomeação de curador provisório e definitivo em favor de F. J. dos S., fundamentado em incapacidade decorrente de AVC, conforme Código Civil e Estatuto da Pessoa com De...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para decretação de interdição civil de A. J. dos S., acometido por AVC e incapaz para atos da vida civil, com pedido de curatela provisória e definitiva em favor do filho F. J. dos S., incluindo requerimento de perícia médica, intimação dos interessados e expedição de ofícios a órgãos públicos, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado.

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Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Modelo de Defesa prévia administrativa ao DETRAN para conversão de multa em advertência por escrito com fundamento no CTB e princípios constitucionais, por condutor primário e infração leve

Publicado em: 25/07/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do DETRAN, solicitando a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do CTB, com base na primariedade do condutor, natureza leve da infração, garantia do contraditório e ampla defesa previstas na Constituição Federal, e jurisprudência do STJ. Inclui fundamentação legal, pedidos, rol de documentos e menção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentado na flexibilização do critério de renda per capita e prova da vulnerabilidade social

Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao INSS, fundamentado na flexibilização do critério de renda per capita e prova da vulnerabilidade social

Publicado em: 25/07/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado interposto por pessoa com deficiência contra decisão que negou o benefício assistencial BPC/LOAS, com argumentos baseados na legislação vigente, jurisprudência do STJ e STF, flexibilização do critério objetivo de renda per capita, composição do núcleo familiar e princípio da dignidade da pessoa humana, requerendo a reforma da sentença para concessão do benefício e pagamento das parcelas vencidas.

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Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Modelo de Contestação da Cidade Alta Transportes Ltda. em ação de indenização por acidente em ônibus, arguindo inépcia da inicial, ausência de provas, impropriedade da inversão do ônus da prova e inexistência de nexo c...

Publicado em: 25/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação apresentado por empresa de transporte coletivo à ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposto acidente em ônibus. A peça destaca preliminares de inépcia da inicial pela falta de elementos essenciais, impugna a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, sustenta a ausência de provas e nexo causal, e requer a improcedência dos pedidos e condenação em custas e honorários. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pertinente e pedidos para produção de provas.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade

Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. com aplicação de medidas cautelares diversas com base no CPP, art. 319, e princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial dirigida à Vara Criminal do Rio Grande do Norte requerendo a revogação da prisão preventiva do Requerente, com fundamentação na ausência de risco concreto, primariedade, residência fixa, e precedente favorável ao suposto mandante, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e isonomia. A peça destaca jurisprudência do STJ e requer a expedição de alvará de soltura, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo

Modelo de Agravo em Recurso Especial Criminal interposto por A.J. dos S. contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042, CPP, art. 28 e princípio do in dubio pro reo

Publicado em: 25/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição de agravo em recurso especial criminal, visando destrancar o recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, CPP e no princípio constitucional do in dubio pro reo, para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, prequestionamento, impugnação específica e jurisprudência consolidada. Destinado a casos de condenação criminal com alegação de má valoração das provas e violação do devido processo legal.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Modelo de Réplica à contestação em ação contra Bradesco Saúde S/A para obrigar autorização e custeio de exames de sangue essenciais, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e...

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação judicial movida por consumidor contra plano de saúde Bradesco Saúde S/A, impugnando negativa de cobertura para exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e acompanhamento de doença, com argumentação baseada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal, jurisprudência consolidada, pedido de tutela de urgência para imediata autorização e custeio dos exames, reconhecimento da abusividade da negativa, condenação por danos morais e aplicação de penalidades por litigância de má-fé. Inclui fundamentação jurídica detalhada, impugnação específica, pedidos finais e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição inicial de ação indenizatória trabalhista por danos morais decorrentes de assédio moral praticado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Mineração contra assistente administrativa, com fundamento na CF/88, C...

Modelo de Petição inicial de ação indenizatória trabalhista por danos morais decorrentes de assédio moral praticado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Mineração contra assistente administrativa, com fundamento na CF/88, C...

Publicado em: 24/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial que propõe ação de indenização por danos morais em decorrência de assédio moral sofrido por assistente administrativa, contra o Sindicato dos Trabalhadores da Mineração, fundamentada na dignidade da pessoa humana, responsabilidade civil do empregador e direitos trabalhistas, requerendo reconhecimento do assédio, reparação dos danos, expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Testamento Particular dispondo 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S. e 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., nomeando tutor e curador conforme CCB/2002, arts. 1.857 a 1.875

Modelo de Testamento Particular dispondo 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S. e 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., nomeando tutor e curador conforme CCB/2002, arts. 1.857 a 1.875

Publicado em: 24/07/2025 Direito Civil

Modelo de testamento particular elaborado conforme o Código Civil Brasileiro (arts. 1.857 a 1.875), dispondo a destinação de 50% de imóvel rural em Acreúna-GO a C. E. da S., responsável pela administração e sustento da família, e os outros 50% ao filho incapaz M. F. de S. L., com nomeação de tutor e curador para a administração dos bens, observando princípios da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui disposições sobre direitos e obrigações dos beneficiários, possibilidade de revogação e foro competente para eventuais litígios.

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Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável

Modelo de Solicitação de juntada de documentos para remição de pena por trabalho e estudo em execução penal pelo condenado em regime semiaberto, com base na Lei de Execução Penal e jurisprudência aplicável

Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples dirigida à Vara de Execuções Criminais requerendo a juntada de documentos comprobatórios do trabalho e estudo realizados pelo apenado em regime semiaberto, para fins de contagem e concessão do benefício da remição de pena, fundamentada nos artigos 126 e 128 da Lei de Execução Penal, princípios constitucionais e respaldo jurisprudencial. Inclui pedidos de análise, cômputo do tempo remido, intimação do Ministério Público e expedição de certidão atualizada.

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Modelo de Contrarrazões do segurado contra embargos de declaração do INSS em ação de aposentadoria por idade urbana com base na EC 103/2019 e jurisprudência do STJ, defendendo inexistência de omissão e manutenção da sent...

Modelo de Contrarrazões do segurado contra embargos de declaração do INSS em ação de aposentadoria por idade urbana com base na EC 103/2019 e jurisprudência do STJ, defendendo inexistência de omissão e manutenção da sent...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por idade urbana a segurado, fundamentado na regra de transição da EC 103/2019, com argumentos sobre inexistência de omissão, suspensão vs. cancelamento do benefício anterior, vedação à acumulação de aposentadorias e proteção aos princípios constitucionais da dignidade humana e seguridade social, incluindo jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra construtora por danos estruturais e insalubridade em imóvel residencial, com pedido de tutela de urgência e inversão do ônus da prova

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra ECON Construtora e Incorporadora Ltda., requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de rachaduras, vazamentos e insalubridade causados pela obra vizinha, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui pedido de tutela de urgência, inversão do ônus da prova, produção de provas periciais e testemunhais, e citações para defesa.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Modelo de Exceção de Pré-Executividade contra execução fiscal do Município de Pelotas por cobrança indevida e duplicidade de IPTU, com pedido de nulidade de penhora sobre proventos de aposentadoria e indenização por litig...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada por contribuintes contra execução fiscal do Município de Pelotas referente a suposto débito de IPTU, fundamentada na ilegitimidade passiva por alienação do imóvel, duplicidade de cobrança, impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e pedido de indenização por litigância de má-fé. Requer extinção da execução, liberação da penhora e condenação do ente público.

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Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Modelo de Petição Intermediária em Inventário por Arrolamento para Homologação de Partilha Amigável, Juntada de Documentos Fiscais, Expedição de Formal de Partilha e Alvarás para Levantamento Bancário e Transferência d...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição intermediária apresentada pelo inventariante em processo de inventário por arrolamento, requerendo a homologação da partilha amigável entre herdeiros maiores e capazes, juntada dos comprovantes de quitação do ITCD e certidões negativas, expedição do formal de partilha, alvará para levantamento do saldo bancário e transferência do veículo automotor aos herdeiros, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal, com respaldo jurisprudencial e pedido de intimação da Fazenda Pública.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...

Modelo de Apelação Criminal contra condenação por crime de resistência (CP, art. 329) em Barbosa Ferraz/PR, com pedido de absolvição por ausência de fundamentação idônea, desclassificação para contravenção e reduç...

Publicado em: 24/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por R. M. do N. contra sentença condenatória por crime de resistência, alegando ausência de provas da violência ou ameaça exigidas pelo CP, art. 329, requerendo absolvição, desclassificação para contravenção penal, redução da pena, nulidade da sentença e aplicação do princípio in dubio pro reo, fundamentada em jurisprudência e dispositivos do CPP e CF/88.

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Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Modelo de Petição de juntada de demonstrativo atualizado do débito com pedido de penhora de valores em conta do executado citado e arresto de valores em conta do executado não localizado na execução de título extrajudicial

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a juntada do demonstrativo atualizado do débito, a penhora eletrônica via SISBAJUD de valores em conta do executado citado que não pagou o débito e o arresto de valores em conta do executado não localizado, fundamentada nos artigos 798, 830, 835 e 854 do CPC/2015, com base nos princípios da efetividade da execução e razoável duração do processo, visando garantir a satisfação do crédito exequendo.

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Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Pedido de habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de José Adalberto Simão Pedro para recebimento de quinhão hereditário, com base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição destinada a requerer a habilitação do espólio de Rodrigo Pereira Simão Pedro no inventário de seu pai, José Adalberto Simão Pedro, visando assegurar o direito hereditário do espólio representado por sua inventariante, conforme fundamentação jurídica baseada no Código Civil e no Código de Processo Civil, incluindo pedidos de intimação das partes, produção de provas e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...

Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Recurso Inominado para Juizado Especial Federal, interposto por contribuinte individual contra sentença que indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018, não aproveitadas para concessão de aposentadoria, com argumentos sobre prescrição quinquenal, direito à repetição do indébito e fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e STF.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS

Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de União Estável e Manutenção da Gratuidade da Justiça por Hipossuficiência Econômica da Apelada no TJRS

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contrarrazões apresentadas pela apelada em recurso de apelação interposto pelo autor que busca desqualificar união estável reconhecida judicialmente e cassar o benefício da gratuidade da justiça, fundamentadas no Código Civil, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Reafirma a comprovação da união estável e da hipossuficiência econômica da apelada, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da sentença favorável.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Modelo de Contrato Particular de Compra e Arrendamento de Equipamentos Têxteis entre A. J. dos S. (Vendedor) e M. F. de S. L. (Compradora) com fundamentação no Código Civil e CDC

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contrato detalhado que formaliza a compra e arrendamento de equipamentos têxteis, especificando obrigações, condições de pagamento, posse fiduciária, cláusulas de rescisão e foro, com base nos artigos do Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Modelo de Ação de Prestação de Contas ajuizada por herdeiro contra inventariante para exigir detalhamento da administração do espólio, incluindo alienação de bens móveis e valores de aluguéis não repassados, com fundam...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial de ação de prestação de contas proposta por herdeiro necessário contra inventariante nomeada no processo de inventário, que omitiu bens móveis, realizou alienações sem autorização judicial e reteve valores de aluguel do espólio sem depósito judicial. O autor fundamenta seu pedido nos artigos 550 e 618 do CPC/2015 e no artigo 1991 do Código Civil, requerendo a citação da inventariante para prestação detalhada das contas, condenação ao pagamento do saldo remanescente, produção de provas documentais, periciais e testemunhais, além de honorários e custas processuais. A ação visa garantir a transparência, boa-fé e legalidade na administração do espólio, prevenindo enriquecimento ilícito e prejuízo aos herdeiros.

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Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006

Modelo de Pedido de liberação urgente de acesso ao sistema eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o Requerente J. dos S., com fundamento no direito constitucional de petição e na Lei 11.419/2006

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Memorial dirigido ao Desembargador Relator do TRF3 solicitando a imediata liberação do acesso do Requerente J. dos S. ao sistema eletrônico judicial, diante da falha no reconhecimento da senha cadastrada, com base nos direitos constitucionais de petição e acesso à Justiça, na legislação sobre informatização do processo judicial ( Lei 11.419/2006) e em precedentes jurisprudenciais que garantem a acessibilidade e efetividade do direito processual. Pede-se também a possibilidade de peticionamento físico caso persista o impedimento técnico e a prioridade na análise do pedido.

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Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Modelo de Contestação à ação de indenização por danos morais movida por professora contra cantineira em Mutum/MG, com fundamentos sobre inexistência de ato ilícito, dano e nexo causal segundo o Código Civil e jurisprudê...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação à ação de indenização por danos morais proposta por professora contra cantineira, defendendo a inexistência de ato ilícito, dano moral e nexo causal, apresentando preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de improcedência conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. Inclui requerimento de produção de provas e observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Modelo de Pedido de parcelamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Estado em cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 916, e princípios constitucionais da dignidade e acesso à justiça

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial formulada pela parte executada requerendo o parcelamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao Procurador do Estado, fundamentada no Código de Processo Civil, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ, visando garantir o cumprimento da sentença sem comprometer a subsistência da requerente.

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Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Modelo de Cumprimento de Sentença para Cobrança de Astreintes contra Banco Pan S.A. por Descumprimento de Limite Legal de Descontos em Folha, com Base no CPC/2015 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por L. da S. S. contra Banco Pan S.A., visando a cobrança de astreintes no valor atualizado de R$ 124.000,00 devido ao descumprimento reiterado da ordem judicial que limitou os descontos em folha a 30% dos rendimentos, fundamentada nos artigos 513, 523, 536 e 537 do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional, com pedidos de bloqueio de valores e intimação do executado.

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Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Modelo de Petição de ratificação de pedido de depósito judicial dos valores pertencentes ao espólio de M. F. de S. L., com fundamento no Código Civil e CPC, visando resguardar direitos dos herdeiros e garantir segurança ju...

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição protocolada pela advogada A. J. dos S. em nome do espólio de M. F. de S. L., falecida, requerendo a ratificação do depósito judicial dos valores indenizatórios já depositados em sua conta, para que permaneçam sob custódia judicial até a manifestação dos herdeiros ou interessados, com base nos dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e princípios da legalidade, boa-fé e proteção dos direitos sucessórios. Solicita-se também a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao processo, intimação dos interessados e produção de provas, garantindo a correta destinação do patrimônio e evitando levantamento irregular.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por A. J. D. A. B. e D. M. S. contra decisão da 2ª Turma Recursal do TJTO que inadmitiu Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral em ação por descumprime...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário dirigido à 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, onde os agravantes pleiteiam a admissão do Recurso Extraordinário inadmitido sob fundamento de ausência de repercussão geral, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, em ação envolvendo descumprimento contratual e indenização por danos. O documento fundamenta o cabimento do recurso com base no CPC/2015, artigo 1.042, e na Constituição Federal, destacando a relevância social da matéria e a necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal

Modelo de Contrato de Comodato de Imóvel Residencial entre Espólio de A.J. dos S. e C.E. da S. com Prazo Indeterminado e Fundamentos Jurídicos do Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrato de comodato gratuito de imóvel residencial pertencente a espólio, celebrado entre o inventariante do espólio e o comodatário, com prazo indeterminado, cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme Código Civil Brasileiro e Constituição Federal. Inclui recomendações para segurança jurídica e observância das normas sucessórias.

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Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Modelo de Ação de despejo por término de contrato de locação residencial com pedido liminar de imissão na posse ajuizada pelo locador contra locatária que permanece no imóvel após o prazo contratual

Publicado em: 24/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de despejo proposta pelo locador contra a locatária que permanece no imóvel após o término do contrato de locação residencial, com pedido liminar de imissão na posse, fundamentada na Lei 8.245/1991 e no Código Civil, incluindo pedidos de condenação em aluguéis, despesas e honorários, e indicação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Modelo de Pedido de concessão de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno no TRF3, fundamentado no princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição para requerer ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região o deferimento de prazo para apresentação de memorial eletrônico em agravo interno, com base nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e amparo na Resolução nº 9/2016 do TRF3 e no Código de Processo Civil de 2015. A peça destaca a importância do memorial para reforçar argumentos recursais, facilitar o julgamento colegiado e garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante do STJ e pedidos específicos para juntada do memorial e intimação das partes.

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Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante

Modelo de Apelação Cível em Ação de Alimentos cumulada com Partilha de Bens para Reconhecer Inexistência de Bens Comuns e Reduzir Verba Alimentícia conforme Capacidade Financeira do Apelante

Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de apelação cível interposta contra sentença em ação cumulada de alimentos e partilha de bens, requerendo reforma para reconhecer inexistência de bens a partilhar e redução da pensão alimentícia com base no binômio necessidade/possibilidade e provas documentais da capacidade financeira do apelante, fundamentado no Código Civil, CPC e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que determinou transferência de valores bloqueados via Bacenjud em execução de título extrajudicial pela Caixa Econômica Federal, alegando nulida...

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. J. dos S. e M. F. de S. L., assistidos por advogado, contra decisão da Vara Federal que determinou transferência de valores bloqueados para conta judicial em execução promovida pela Caixa Econômica Federal. O recurso alega ausência de intimação, nulidade por omissão de fundamentação, impenhorabilidade dos valores bloqueados conforme CPC/2015, art. 833, ilegitimidade da agravante super idosa alheia ao contrato e pendência de apelação. Requer concessão de efeito suspensivo para suspender a transferência dos valores, anulação da decisão, intimação da parte contrária, liberação dos valores impenhoráveis e demais providências legais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ

Modelo de Petição Inicial de Ação de Restituição de Imposto de Renda contra a União Federal por Aposentado Portador de Neoplasia Maligna, com Fundamentação na Lei 7.713/1988 e Súmulas do STJ

Publicado em: 24/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que propõe ação de restituição de imposto de renda indevidamente retido sobre proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna, com pedido de reconhecimento da isenção a partir do diagnóstico, fundamentada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, Súmulas 598 e 627 do STJ, e entendimentos do STF, requerendo correção monetária, juros legais, e observância do prazo prescricional quinquenal.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para anulação de Processo Administrativo Disciplinar e reintegração de servidor público demitido por penalidade desproporcional em Terra Santa/PA

Publicado em: 24/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado contra o Prefeito Municipal de Terra Santa/PA, visando anular Processo Administrativo Disciplinar que aplicou penalidade de demissão por assédio moral, divergente da tipificação judicial penal que reconheceu apenas perseguição (stalking), com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, ampla defesa, proporcionalidade e razoabilidade, e pedido liminar para imediata reintegração do servidor público. Inclui jurisprudência e requerimento de tutela jurisdicional para proteção de direito líquido e certo do impetrante.

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