Relação de Peças Processuais

Modelo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida entre J. P. da S. e One Soluções em Radioterapia Ltda com cláusulas de pagamento parcelado, IRRF, confidencialidade e foro de São Paulo

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento que formaliza a confissão e reconhecimento de dívida de R$ 180.000,00 pela empresa One Soluções em Radioterapia Ltda em favor de J. P. da S., detalhando condições de pagamento em 18 parcelas, incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, obrigações das partes, cláusula de confidencialidade, eleição de foro na Comarca de São Paulo e fundamentos jurídicos conforme o Código Civil Brasileiro e Código de Processo Civil, assegurando a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito confessado.

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Modelo de Alteração Contratual e Cessão de Quotas da ACCEPT SOLUÇÕES com Cláusula de Liberdade de Concorrência e Contato para Sócio Retirante, com Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilEmpresa

Modelo completo de alteração contratual para cessão integral das quotas de sócio retirante à outro sócio, garantindo expressamente a liberdade de concorrência e contato comercial, fundamentado no CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480 e princípios da CF/88, incluindo cláusulas de administração, quitação, capital social e foro, com melhores práticas para registro e prevenção de litígios.

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Modelo de Defesa em Ações Penais por Lesão Corporal no âmbito da Lei Maria da Penha com Alegação de Agressões Mútuas, Fragilidade Probatória e Pedido de Absolvição ou Atenuação da Pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais na defesa criminal de acusado em processo por lesão corporal no contexto da Lei Maria da Penha, destacando ausência de elementos suficientes para condenação, agressões mútuas, fragilidade do laudo médico, retratação da vítima, legítima defesa, e pedidos de absolvição, atenuação de pena, revisão de medidas protetivas e concessão da justiça gratuita. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudencial relevante para a argumentação.

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Modelo de Requerimento de Penhora de Ativos Financeiros e Bens do Executado S. J. J. em Ação de Execução de Título Extrajudicial para Satisfação de Crédito de R$ 83.051,42 com Fundamento no CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de requerimento para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD e bens móveis e imóveis do executado S. J. J., em Ação de Execução de Título Extrajudicial, visando a satisfação de crédito atualizado de R$ 83.051,42, com base no CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 829, CPC/2015, art. 835, CPC/2015, art. 854 e demais dispositivos, incluindo pedidos de intimação para indicação de bens e aplicação de multa pela inércia do executado. Fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência recente que amparam as medidas executivas para garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Testamento particular de M. S. de O. dispondo a totalidade do patrimônio para seu filho J. L. de O., com nomeação de testamenteira e observância do CCB/2002, art. 1.857 a CCB/2002, art. 1.876

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Testamento particular elaborado por M. S. de O., dispondo de seus bens móveis e imóveis para seu filho único, J. L. de O., resguardando a legítima e nomeando sua irmã como testamenteira, em conformidade com o CCB/2002, art. 1.857, CCB/2002, art. 1.858, CCB/2002, art. 1.859, CCB/2002, art. 1.860, CCB/2002, art. 1.861, CCB/2002, art. 1.862, CCB/2002, art. 1.863, CCB/2002, art. 1.864, CCB/2002, art. 1.865, CCB/2002, art. 1.866, CCB/2002, art. 1.867, CCB/2002, art. 1.868, CCB/2002, art. 1.869, CCB/2002, art. 1.870, CCB/2002, art. 1.871, CCB/2002, art. 1.872, CCB/2002, art. 1.873, CCB/2002, art. 1.874, CCB/2002, art. 1.875, CCB/2002, art. 1.876. O documento assegura a manifestação livre e consciente da vontade da testadora, com assinatura de três testemunhas, garantindo validade jurídica e plena observância das formalidades legais.

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Modelo de Petição de requerimento de extinção do processo por perda superveniente do objeto na ação de obrigação de fazer c/c danos morais contra Condomínio Malbec Jardim Sul, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para requerer a extinção do processo por perda superveniente do objeto, em ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais contra condomínio, após alienação do imóvel pelos autores, fundamentado no CPC/2015, art. 485, VI, e princípios da economia processual e boa-fé. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência, pedidos de extinção sem resolução do mérito, intimação das partes e condenação em custas processuais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal de descumprimento de medida protetiva contra E. da S. M. em Tapejara/RS, alegando inépcia da denúncia, ausência de justa causa e requerendo absolvição com base no CPP e na Lei Maria d...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento de defesa criminal que apresenta resposta à acusação contra E. da S. M., denunciado por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Sustenta preliminares de inépcia e ausência de justa causa, pleiteia a rejeição da denúncia ou absolvição por insuficiência de provas, fundamentando-se no Código de Processo Penal, princípios constitucionais, jurisprudência do TJRS e necessidade de prova robusta para condenação em crimes de violência doméstica. Requer a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de cobrança de aluguéis vencidos, encargos, multa por devolução antecipada e danos materiais contra locatário inadimplente, fundamentada na Lei do Inquilinato e CCB

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Petição inicial proposta por locadora contra locatário inadimplente que deixou de pagar aluguéis e encargos, rescindiu contrato antecipadamente sem aviso e devolveu imóvel com danos, requerendo pagamento dos débitos, multa contratual e reparação dos danos conforme Lei 8.245/1991 e Código Civil. Inclui pedido de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação do ex-síndico B. B. contra notificação da síndica M. F. de S. L. questionando regularidade da contratação e pagamento à empresa contábil, e exigência indevida de apresentação de documentos sem t...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por ex-síndico B. B. em ação promovida pela síndica do Condomínio Residencial Jardim das Flores, defendendo a legalidade da contratação e pagamento à empresa Exacontábil Ltda., argumentando ausência de título executivo judicial para imposição de multa diária e impossibilidade momentânea de entrega de documentos por estarem sob auditoria, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Execução Fiscal do CORE-MG contra servidor público, defendendo nulidade da CDA por ausência de notificação e incompatibilidade funcional, e requerendo manutenção da sentença e maj...

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões à apelação interposta pelo Conselho Regional dos Representantes Comerciais de MG em execução fiscal contra servidor público, sustentando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de notificação válida, a inexigibilidade das anuidades devido à incompatibilidade funcional do apelado, a intempestividade do recurso do apelante, e requerendo a manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal, além da majoração dos honorários advocatícios. Fundamentado em artigos do CPC, CTN, Lei 6.830/1980, jurisprudência consolidada do STJ e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por ausência de prova robusta e cerceamento de defesa devido à não oit...

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006, art. 24-A), destacando a ausência da oitiva da vítima em juízo, insuficiência de provas, aplicação do princípio in dubio pro reo e pedido de absolvição do acusado. Inclui preliminares de cerceamento de defesa, análise jurídica das provas, fundamentação constitucional e jurisprudencial, além de pedidos para revogação de medidas cautelares e produção de provas complementares.

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Modelo de Petição inicial de arrolamento com renúncia expressa de herdeiro e homologação da partilha amigável dos bens do espólio de R. S. de L., com nomeação de inventariante e redistribuição da quota hereditária conf...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para processamento de arrolamento amigável dos bens deixados pelo falecido R. S. de L., incluindo a renúncia expressa do herdeiro L. R. dos S., a nomeação da inventariante A. C. de M., e a homologação da partilha conforme os artigos do Código de Processo Civil (CPC/2015) e do Código Civil Brasileiro (CCB/2002), destacando os fundamentos jurídicos aplicáveis e pedidos para tramitação simplificada do feito.

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Modelo de Petição de restituição de aparelho celular apreendido em flagrante na Vara Criminal de Manicoré/AM, fundamentada no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, requerendo devolução ao legítimo proprietário R. R. F.

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição inicial para restituição de coisa apreendida, especificamente um aparelho celular Samsung Galaxy A05s, pertencente a R. R. F., que comprovou a propriedade por meio de nota fiscal. O pedido é dirigido ao juiz da Vara Criminal de Manicoré/AM, com base no CPP, art. 120 e CPC/2015, art. 319, destacando a ausência de interesse processual na manutenção da apreensão e invocando princípios constitucionais como a propriedade, dignidade da pessoa humana e legalidade. A peça requer a intimação do Ministério Público, expedição de alvará para entrega do bem e condenação do requerido em custas, caso haja resistência injustificada.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Guarda Compartilhada e Oferta de Alimentos entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., fundamentada no melhor interesse da criança e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo completo de petição inicial para ação de guarda compartilhada cumulada com oferta de alimentos, envolvendo pai e mãe de menor, com fundamentação constitucional, legal e princípios do direito de família, visando garantir convivência equilibrada e prestação de alimentos conforme CCB e CF/88. Inclui narrativa dos fatos, pedidos detalhados, fundamentação jurídica, sugestões de boas práticas e indicação do foro competente.

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Modelo de Ação Popular para Anular Contrato Administrativo sem Licitação e Responsabilizar Agentes Públicos por Violação dos Princípios da Administração Pública e Direito de Acesso à Informação

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de ação popular proposta por cidadão-eleitor contra a prefeita municipal e o município, visando anular contrato administrativo celebrado sem licitação, com fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, e requerendo a tutela jurisdicional para garantir o direito de acesso à informação, a nulidade do ato lesivo ao patrimônio público e a responsabilização dos agentes envolvidos, conforme previsão da CF/88 e Lei 4.717/1965.

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Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Estadual nº 1.234/2023 por Violação dos Princípios da Legalidade e Moralidade na Destinação de Receitas Públicas a Entidades Privadas

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta perante o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Estadual 1.234/2023 do Estado Alfa, que destina 30% das receitas de custas judiciais a entidades privadas sem fins lucrativos, alegando afronta aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade previstos na CF/88, art. 37, bem como ausência de critérios objetivos e mecanismos de fiscalização, requerendo medida cautelar para suspensão da eficácia da lei e sua declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que suspendeu ação revisional de contrato bancário por inaplicabilidade de IRDR sobre cláusulas abusivas e limitação de taxas de juros

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por consumidor contra decisão interlocutória que suspendeu ação revisional de contrato bancário, fundamentado na inaplicabilidade do IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, visando a retomada do processo para analisar a abusividade e revisão das taxas de juros pactuadas acima dos limites autorizados pelo Banco Central, com base no CPC/2015 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, fundamentado em CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de Recurso Especial em Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando reformar acórdão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa física e microempresa, com base na presunção relativa de hipossuficiência e na demonstração razoável da condição financeira da empresa, fundamentado no CPC/2015, Lei 1.060/1950 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia, devido processo legal e acesso à justiça.

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Modelo de Impugnação aos Embargos de Declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de indenização por danos morais contra PR Transportes e Logística Ltda., com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, para manutençã...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a impugnação aos embargos de declaração opostos por Telefônica Brasil S.A. em ação de danos morais movida por PR Transportes e Logística Ltda., defendendo a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade na sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização, com base no CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 e em jurisprudência consolidada, requerendo o desacolhimento dos embargos e a manutenção integral da decisão judicial.

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Modelo de Embargos à execução para reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família, com pedido de nulidade da penhora e fundamentação na CF/88, CPC/2015 e leis específicas

Publicado em: 28/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução opostos por proprietário rural contra penhora de imóvel com área inferior a um hectare, alegando impenhorabilidade da pequena propriedade rural conforme a CF/88, art. 5º, XXVI, CPC/2015, art. 833, VIII e legislação correlata, visando a nulidade da constrição judicial e proteção da subsistência familiar. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência consolidada, pedidos de efeito suspensivo, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Reclamação trabalhista de motorista contra Transportadora Caminhos do Brasil Ltda. por pagamento de horas extras, condições insalubres de trabalho e indenização por danos morais fundamentada na CLT e CF/88

Publicado em: 28/07/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista proposta por motorista contra a Transportadora Caminhos do Brasil Ltda., requerendo reconhecimento e pagamento de horas extras (inclusive aos sábados), indenização por danos morais devido às condições insalubres do veículo fornecido e riscos à saúde, com base nos artigos da CLT, Constituição Federal e Código Civil, incluindo jurisprudências recentes que fortalecem o pedido, além da concessão de justiça gratuita e honorários advocatícios.

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Modelo de Apelação Cível contra Banco X S.A. por venda casada de seguro prestamista e juros abusivos em contrato de financiamento veicular, com pedido de revisão contratual e restituição de valores

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que julgou improcedente ação revisional contra Banco X S.A., buscando declarar abusiva a cláusula de seguro prestamista obrigatório, revisar a taxa de juros acima da média de mercado, obter restituição dos valores pagos indevidamente e concessão da gratuidade de justiça, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ e TJMG.

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Modelo de Ação de Concessão de Pensão por Morte contra INSS com reconhecimento judicial de união estável e pedido de pagamento retroativo desde requerimento administrativo

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial ajuizada por requerente que teve indeferido pelo INSS o benefício de pensão por morte, comprovando união estável por sentença transitada em julgado, requerendo concessão do benefício desde o pedido administrativo, pagamento das parcelas vencidas e vincendas, atualização monetária, juros e honorários advocatícios, com fundamento na Lei 8.213/1991 e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de requerimento de sobrepartilha de bem imóvel omitido no inventário já homologado, com base no CPC/2015, art. 669, e CCB/2002, art. 2.020, para inclusão e partilha entre herdeiros

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição destinada ao juízo de família e sucessões requerendo a sobrepartilha de imóvel não incluído na partilha originária do inventário, com fundamentação legal e jurisprudencial, visando a inclusão do bem no espólio e sua distribuição proporcional entre os herdeiros, além da expedição do formal de partilha complementar para registro imobiliário.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de contrato de compra e venda de equipamentos com reconhecimento da validade da citação, comprovação do inadimplemento e pedido de condenação da ré

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança relativa a contrato de compra e venda de equipamentos, defendendo a validade da citação realizada no endereço contratual, comprovando inadimplemento da ré, refutando alegação de nulidade e requerendo condenação ao pagamento, custas, honorários e multa por litigância de má-fé, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que indeferiu autorização do exame Ecodoppler pela Unimed, alegando cerceamento de defesa, inversão do ônus da prova e fundamentos do CDC e CPC para produção de prova pericial

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso inominado interposto por beneficiário de plano de saúde Unimed, visando anular sentença que indeferiu pedido de autorização do exame Ecodoppler por ausência de prova da negativa. Argumenta cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, e violação dos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Pleiteia reabertura da instrução para produção de provas pericial e testemunhal, ou subsidiariamente, reforma da sentença para conceder a obrigação de fazer à operadora.

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Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença de usucapião extraordinária em Laguna/SC, requerendo saneamento de omissões, contradições e cerceamento de defesa conforme CPC/2...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados pelo Espólio de J. M. G. e N. V. S. contra sentença que reconheceu usucapião extraordinária de imóvel urbano em Laguna/SC, visando sanar omissões quanto à delimitação da área, análise da posse do confrontante, cerceamento de defesa pela não apreciação de provas, contradições e possível erro material, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022, e princípios constitucionais do devido processo legal e segurança jurídica. Inclui pedidos de integração da decisão, reabertura da instrução para produção de provas e intimação das partes.

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Modelo de Alegações finais em defesa criminal no processo de lesão corporal sob a Lei Maria da Penha, com pedido de absolvição por insuficiência de provas e destaque à vedação dos benefícios da Lei 9.099/1995

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal na Vara Criminal de Laguna/SC, defendendo o acusado de lesão corporal leve contra mulher, fundamentado na ausência de provas suficientes, aplicação da Lei Maria da Penha e vedação aos benefícios da Lei 9.099/1995, com pedidos de absolvição e atenuantes. Contém análise detalhada dos fatos, da prova pericial, jurisprudência relevante e princípios constitucionais.

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Modelo de Razões finais em reclamação trabalhista para reconhecimento da unicidade contratual entre o Reclamante A. J. dos S. e a Reclamada B. L. Indústria e Comércio Ltda., com fundamentos na CLT, art. 9º e CLT, art. 453

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões finais em ação trabalhista que requer o reconhecimento da unicidade contratual, com base na continuidade da prestação de serviços sem solução de continuidade, visando retificação da CTPS, pagamento de verbas rescisórias e aplicação de penalidades por fraude à legislação trabalhista. Fundamentação jurídica baseada na CLT, art. 9º e CLT, art. 453 e jurisprudência consolidada do TST.

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Modelo de Resposta à acusação em processo criminal por suposta ameaça no contexto de violência doméstica, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa, inépcia e ausência de representação válida da...

Publicado em: 28/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada por advogado em processo criminal nº 0098967-31.2025.8.04.1000, envolvendo denúncia de ameaça no âmbito da violência doméstica. O documento sustenta preliminares de ausência de justa causa, inépcia da denúncia e ausência de representação válida da vítima, requerendo a rejeição da denúncia ou extinção da punibilidade, com base no Código de Processo Penal, no CP, art. 147 e na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência pertinente, pedidos para produção de provas e requerimento de gratuidade de justiça.

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Modelo de Manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença contra INSS por revisão de benefício previdenciário com fundamento em coisa julgada, segurança jurídica e direito adquirido

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Modelo de manifestação em impugnação ao cumprimento de sentença em ação previdenciária contra o INSS, defendendo a manutenção da revisão da vida toda do benefício, com base na coisa julgada, segurança jurídica, direito adquirido e jurisprudência consolidada, rejeitando a alegação de inexigibilidade do título judicial após decisões supervenientes do STF.

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Modelo de Pedido de liberdade provisória fundamentado na necessidade de acompanhamento psiquiátrico para apenado com transtorno bipolar, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e individualização da pena

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para requerer liberdade provisória a apenado cumprindo regime fechado, portador de transtorno bipolar, que necessita de tratamento psiquiátrico contínuo e acompanhamento familiar, com base na Constituição Federal, Código Penal e Código de Processo Penal. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e produção de provas.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização de Pedido de Interdição e Nomeação de Curador com Apresentação de Laudo Médico Detalhado e Manifestação de Concordância de Familiares na Comarca de Açu/RN

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição de emenda à inicial em ação de interdição proposta por J. L. F. contra seu irmão J. S. F., com apresentação de atestado médico detalhado comprovando incapacidade para atos da vida civil, esclarecimento sobre a existência e concordância de outros parentes para a curatela, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência, requerendo o regular prosseguimento do feito, nomeação do requerente como curador e limitação da curatela aos atos patrimoniais e negociais.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de consumo contra MercadoLivre.com e Ebazar.com.br por não entrega de produto, com pedido de responsabilização solidária, danos morais e inversão do ônus da prova

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação ajuizada por consumidora contra plataformas de marketplace MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Ebazar.com.br Ltda., que não entregaram produto adquirido. O documento aborda preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual, fundamenta a responsabilidade solidária dos réus conforme o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudência do STJ, requer a procedência dos pedidos iniciais com restituição do valor pago, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e a vedação à condenação em honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. Inclui protesto por provas e requerimentos finais para intimações e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica contra sócio e empresas do grupo econômico para garantia de crédito trabalhista de R$ 98.715,67 na 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica visando responsabilizar sócio e demais empresas do grupo econômico da Construtora Solares Ltda - EPP, diante da ausência de bens penhoráveis da executada, com fundamento no art. 50 do CCB, arts. 2º, 10 e 448 da CLT, e princípios constitucionais da dignidade humana e valor social do trabalho, incluindo pedido de bloqueio de bens e medidas constritivas para garantir a satisfação do crédito alimentar de R$ 98.715,67.

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Modelo de Ação de repetição de indébito tributário para restituição de imposto de renda descontado indevidamente de servidor público aposentado com deficiência intelectual contra SPPREV

Publicado em: 28/07/2025 Processo Civil

Petição inicial que requer a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria de servidor público com deficiência intelectual, com fundamento na isenção prevista na Lei 7.713/1988 e na Constituição Federal, pleiteando tutela antecipada para suspensão dos descontos, correção monetária, juros legais e observância da prescrição quinquenal, em face da São Paulo Previdência (SPPREV).

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Modelo de Impugnação ao Recurso Ordinário na Justiça do Trabalho pela ausência de depósito recursal e manutenção da sentença que reconheceu danos morais e verbas trabalhistas contra Construtora Solares Ltda e Município d...

Publicado em: 28/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de impugnação ao recurso ordinário interposto pela reclamada Construtora Solares Ltda e Município de Parnamirim, fundamentado na ausência de depósito recursal como pressuposto de admissibilidade e na defesa da manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu o direito da reclamante a verbas rescisórias, FGTS, multas celetistas e indenização por danos morais decorrentes do atraso no pagamento de salários. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos baseados na CLT e Constituição Federal, jurisprudência correlata e pedidos para indeferimento do recurso, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Escritório Jurídico Alfa Ltda. por Falha na Prestação de Serviço de Renegociação de Dívida e Cobranças Abusivas no Rio de Janeiro

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por A. J. dos S. contra Escritório Jurídico Alfa Ltda., fundamentada na responsabilidade civil objetiva e no Código de Defesa do Consumidor, visando reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de renegociação de dívida e cobranças indevidas.

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Modelo de Manifestação sobre regularidade do preparo recursal no recurso ordinário do Município de Parnamirim em ação trabalhista fundamentada no art. 899 da CLT e art. 1.007 do CPC/2015

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Manifestação apresentada ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Parnamirim/RN requerendo o reconhecimento da regularidade do preparo recursal do recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim, com base na dispensa legal do depósito recursal para entes públicos prevista no art. 899 da CLT e art. 1.007, §1º do CPC/2015, destacando fundamentos jurídicos, jurisprudências e o pedido de prosseguimento do recurso para julgamento do mérito.

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Modelo de Réplica à contestação em ação revisional de alimentos para majoração da pensão alimentícia, fundamentada no binômio necessidade-possibilidade e amparada no Código Civil e jurisprudência do STJ

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Réplica apresentada pela requerente em ação revisional de alimentos na Vara de Família de Ipiaú/BA, refutando a contestação do requerido e requerendo a majoração da pensão alimentícia para 2 salários mínimos, com base no aumento das necessidades da alimentanda, ausência de comprovação de impossibilidade financeira do alimentante, princípios do Código Civil (art. 1.699 e 1.694) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento destaca o direito à dignidade da pessoa humana, o binômio necessidade-possibilidade, e pleiteia retroação dos efeitos à data da citação, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com pedido de alimentos, guarda e partilha de bens, defendendo exclusão do terreno da partilha e fixação proporcional dos direitos sobre a re...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e partilha de bens, onde a requerida reconhece a união e dissolução, concorda com a guarda e alimentos em percentual específico, mas impugna a partilha igualitária do imóvel, pleiteando exclusão do terreno da partilha por ser bem particular e propondo divisão proporcional dos valores investidos na construção da residência, além da partilha dos móveis e divisão proporcional das dívidas, fundamentada nos artigos do Código Civil e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de Apresentação de Cálculo de Liquidação de Sentença em Ação de Indenização por Danos Morais contra Inclusão Indevida em Órgão de Proteção ao Crédito, com Fundamentação no CPC/2015 e Lei nº 1...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida à Vara Cível de São Paulo para apresentação dos cálculos atualizados da liquidação de sentença em ação de indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, com base no Código de Processo Civil de 2015, Súmulas do STJ, e Lei nº 14.905/2024. Requer a juntada da memória de cálculo, intimação da parte ré para manifestação, expedição de alvará para pagamento da indenização atualizada e honorários advocatícios, além da condenação em custas processuais e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Exceção de incompetência com pedido de modificação de guarda para regime compartilhado e revisão de alimentos, visando adequação à nova residência do menor e capacidade contributiva do alimentante

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial de exceção de incompetência para transferência da ação de alimentos ao juízo do domicílio atual do menor, com pedido de modificação da guarda para regime compartilhado e revisão do valor da pensão alimentícia, fundamentada no melhor interesse da criança, alteração do domicílio, alienação parental e capacidade financeira do pai, conforme dispositivos do CPC/2015, CCB/2002, CF/88 e ECA.

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Modelo de Apelação Cível contra sentença que julgou improcedentes embargos monitórios do Apelante em face do Banco do Brasil, requerendo extinção do feito por ausência de prova escrita hábil nos termos do CPC/2015, art. 4...

Publicado em: 28/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta por A. J. dos S. contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em ação promovida pelo Banco do Brasil S.A., fundamentando-se na ausência de prova escrita hábil, especialmente do contrato originário, para a constituição do título executivo judicial, com pedido de extinção do feito sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, reabertura da instrução para produção de provas. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 700 e art. 485, IV, e na jurisprudência consolidada sobre a insuficiência de extratos bancários desacompanhados do contrato para embasar a ação monitória.

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Modelo de Defesa administrativa ao DETRAN/PR requerendo conversão de multa por excesso de velocidade em advertência por escrito com base no CTB art. 267, ausência de reincidência e princípios constitucionais

Publicado em: 28/07/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa administrativa apresentada à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do DETRAN/PR, na qual o condutor autuado por infração média de trânsito (excesso de velocidade até 20%) requer a conversão da multa em advertência por escrito conforme o artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro. A peça fundamenta-se na ausência de reincidência nos últimos 12 meses, nos princípios da legalidade, proporcionalidade e finalidade educativa, além de garantir o contraditório e a ampla defesa previstos na Constituição Federal. Contém ainda jurisprudência do STJ que respalda o pedido e requerimento subsidiário de anulação do auto em caso de irregularidades formais.

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Modelo de Queixa-crime por injúria e difamação contra a filha do querelante, com fundamento nos arts. 139 e 140 do Código Penal, visando a proteção da honra e dignidade do querelante perante a Vara Criminal

Publicado em: 28/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de queixa-crime ajuizada pelo querelante contra sua filha, que proferiu ofensa pública ("GRANDE BOSTA") durante evento eleitoral, configurando crimes de injúria e difamação nos termos dos arts. 139 e 140 do Código Penal. O documento fundamenta-se na proteção constitucional da honra (art. 5º, X, CF/88), demonstra o dolo específico da querelada, observa a legitimidade e tempestividade da ação penal privada e requer a condenação da ofendida, além da produção de provas e audiência de conciliação, conforme o Código de Processo Penal e Código de Processo Civil.

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Modelo de Contestação em ação de alimentos para redução da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo devido à mudança na situação financeira do alimentante desempregado, com pedido de mitigação da reveli...

Publicado em: 28/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Contestação apresentada por R. A. A. de E. da S. em ação de alimentos na Comarca de Catende/PE, visando a redução do valor da pensão alimentícia de 35% para 20% do salário mínimo em razão de desemprego e renda informal variável, fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, mitigação dos efeitos da revelia conforme CPC/2015, artigos do Código Civil e Lei 5.478/1968, com pedido de produção de provas e realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra suspensão da CNH por recusa ao bafômetro, requerendo prescrição da pretensão punitiva e nulidade do procedimento administrativo por violação do contraditório e ampla def...

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito PenalTrânsito

Modelo de réplica à contestação em processo administrativo e judicial envolvendo suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por recusa em exame do etilômetro, com pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e/ou executória, e declaração de nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida, violando os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, fundamentado nos arts. 5º, LIV e LV da CF/88, no CTB e na jurisprudência aplicável.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Anulação da Suspensão da CNH por Ausência de Notificação e Violação do Devido Processo Legal contra o DETRAN-SP

Publicado em: 27/07/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Mandado de segurança impetrado por motorista contra o DETRAN-SP, requerendo liminar para suspender a suspensão da CNH, alegando ausência de notificação válida, violação do contraditório e ampla defesa, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Trânsito Brasileiro, com base em jurisprudência consolidada e pedido de concessão definitiva da segurança para restabelecer o direito de dirigir.

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Modelo de Recurso Especial para desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo próprio ou aplicação do tráfico privilegiado, com pedido de regime mais brando e substituição da pena, com base na Lei 11.343/2...

Publicado em: 27/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Recurso especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, com remessa ao STJ, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo próprio, ou subsidiariamente a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com redimensionamento das penas, fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, fundamentado na ausência de provas robustas de traficância e na primariedade dos réus, conforme artigos da Lei 11.343/2006, CPC e jurisprudência do STJ.

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