
Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão dos Herdeiros no Polo Passivo e Retificação da Qualificação nas Ações de Reconhecimento de União Estável Post Mortem, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 22/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaPetição de emenda à inicial apresentada pela requerente para inclusão dos três herdeiros do falecido no polo passivo da ação de reconhecimento de união estável post mortem, conforme determinação judicial. O documento solicita a retificação da qualificação dos requeridos, fundamenta-se nos arts. 319 do CPC/2015 e 1.723 do CCB/2002, e destaca a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visando a regularização processual para o prosseguimento da demanda. Inclui jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que respalda a legitimidade passiva dos herdeiros e enfatiza a importância da adequada formação do polo passivo para evitar extinção do feito. Finaliza com pedidos de citação, produção de provas e possibilidade de audiência de conciliação.
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