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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 906


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção V - DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO
  • Execução. Pagamento ao credor. Mandado de levantamento. Quitação
Art. 906

- Ao receber o mandado de levantamento, o exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação da quantia paga.

Parágrafo único - A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente.

Jurisprudência Selecionada do artigo 906

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.8585.1005.3900
TJDF
- Processo civil. Verba sucumbencial. Mandado de levantamento. Pagamento. Substituição. Transferência eletrônica. Possibilidade. CPC/2015, art. 906, parágrafo único.

«1 - O mandado de levantamento poderá ser substituído pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Novidade do CPC/2015, art. 906, parágrafo único. ...(Continua)

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Execução. Pagamento ao credor
Mandado de levantamento
CPC/1973, art. 709, parágrafo único (Pagamento ao credor. Mandado de levantamento. Quitação).