Petição Inicial — Ação Revisional de Contrato do FIES (pré-2017)

Narrativa introdutória (escopo e intenções): Esta petição modelo visa permitir que estudantes financiados pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), com contratos firmados antes de 2017, busquem a revisão judicial de cláusulas contratuais relacionadas a juros remuneratórios, capitalização, encargos e critérios de amortização. Ampara-se nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422), bem como na proteção do consumidor e no equilíbrio das prestações, com foco na prevenção de abusos e na adequação do pacto à realidade econômica, sem prejuízo da segurança jurídica.

Preâmbulo e Endereçamento

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal da ___ Vara Federal da Seção Judiciária de __________

(Competência da Justiça Federal: CF/88, art. 109, I; possibilidade de propositura no foro do domicílio do consumidor: Lei 8.078/1990, art. 101, I; CF/88, art. 109, § 2º)

Partes

Autor(a): A. B. de C., nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) do RG nº __________, CPF nº __________, residente e domiciliado(a) à ______________________, CEP __________.

Advogado(a): A. B. de C., OAB/UF nº __________, e-mail __________, endereço profissional à ______________________, CEP __________. (CPC/2015, art. 319)

Réus

• Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, autarquia federal, CNPJ nº __________, endereço: ______________________.
• Caixa Econômica Federal — CEF, empresa pública federal, CNPJ nº __________, endereço: ______________________.
• Banco do Brasil S.A. (se aplicável ao contrato), CNPJ nº __________, endereço: ______________________.

Justiça Gratuita

O(A) Autor(a) declara não possuir condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, requerendo os benefícios da gratuidade da justiça (CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99).

Dos Fatos

1. O(A) Autor(a) firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) antes de 2017, identificado pelo nº __________, com agente financeiro (CEF/BB) e garantia do FNDE, para custeio de curso de __________ na instituição __________, com período de utilização entre ____/____/____ e ____/____/____.
2. Após a fase de utilização e carência, sobrevieram cobranças de parcelas com juros remuneratórios e encargos que, em exame preliminar, revelam: (i) taxa de juros potencialmente superior à norma aplicável ao período de contratação; (ii) capitalização de juros em periodicidade inferior à anual sem pactuação expressa e clara; (iii) critérios de amortização que ensejam anatocismo; (iv) encargos moratórios e comissões possivelmente desproporcionais; e (v) divergência entre o pactuado e o efetivamente aplicado nos extratos.
3. Tais circunstâncias geraram onerosidade excessiva, descompasso entre a prestação e a contraprestação e risco de inadimplemento, com ameaça de negativação e inscrição em cadastros restritivos, além de iminência de bloqueio a renegociações em condições equitativas.
4. O(A) Autor(a) tentou solucionar a controvérsia administrativamente, sem êxito, razão pela qual busca tutela jurisdicional para reequilíbrio do contrato, com revisão de cláusulas abusivas, recálculo do débito e adequação das parcelas aos parâmetros legais e à função social do contrato.

Do Direito

Princípios gerais e fundamentos contratuais (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480)

• Liberdade contratual e função social: As partes podem ajustar livremente, desde que observem a lei, a ordem pública e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A).
• Boa-fé objetiva: Exige lealdade, honestidade e cooperação na formação e execução, impondo deveres anexos e vedando o comportamento contraditório (CCB/2002, art. 422).
• Interpretação dos contratos de adesão: Cláusulas ambíguas interpretam-se de maneira mais favorável ao aderente (CCB/2002, art. 423) e é nula disposição que implique renúncia antecipada a direito (CCB/2002, art. 424).
• Equilíbrio e revisão por onerosidade excessiva: Superveniência de eventos que tornem a prestação excessivamente onerosa autoriza revisão ou resolução, com possibilidade de modificação equitativa (CCB/2002, art. 478; CCB/2002, art. 479; CCB/2002, art. 480).

Proteção do consumidor e equilíbrio contratual

• Fundamento constitucional: Defesa do consumidor como princípio e dever do Estado (CF/88, art. 5º, XXXII; CF/88, art. 170, V).
• Aplicabilidade do CDC: Serviços bancários e financeiros sujeitam-se ao CDC (Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º). É direito básico a modificação de cláusulas desproporcionais, preservando o equilíbrio (Lei 8.078/1990, art. 6º, V), sendo nulas as cláusulas abusivas (Lei 8.078/1990, art. 51, IV). Nas operações de crédito, devem ser informadas taxa efetiva, encargos e critérios de amortização, sob pena de revisão (Lei 8.078/1990, art. 52, § 1º).
• Inversão do ônus da prova: Em razão da hipossuficiência e verossimilhança, requer-se inversão (Lei 8.078/1990, art. 6º, VIII).

Competência e rito processual

• Presença de autarquia e empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I), podendo a ação ser proposta no foro do domicílio do(a) consumidor(a) (Lei 8.078/1990, art. 101, I; CF/88, art. 109, § 2º).
• A petição atende aos requisitos legais (CPC/2015, art. 319). A tutela de urgência justifica-se diante do perigo de dano (negativação/agravamento do débito) e da probabilidade do direito (CPC/2015, art. 300).
• Distribuição do ônus probatório e produção de provas periciais/contábeis (CPC/2015, art. 373, I e II; CPC/2015, art. 464), com exibição de documentos contratuais e extratos (CPC/2015, art. 396).

Diretrizes de revisão específicas ao tema “juros do FIES (pré-2017)”

• Taxa de juros remuneratórios: Limitação às taxas legalmente previstas e/ou normativamente aplicáveis à época da contratação, com observância estrita do pactuado expresso e das normas setoriais; revisão de taxas superiores às praticadas pelo programa no período, quando demonstrada a cobrança além do permitido.
• Capitalização de juros: Capitalização em período inferior ao anual exige pactuação expressa e clara; sua ausência ou redação ambígua impõe afastamento, com recálculo pelo regime simples, preservado o equilíbrio (interpretação pro consumidor e boa-fé: CCB/2002, art. 422; CCB/2002, art. 423; Lei 8.078/1990, art. 6º, V; Lei 8.078/1990, art. 51, IV).
• Encargos moratórios e amortização: Redução dos encargos desproporcionais e exclusão de práticas que resultem em anatocismo indevido; adoção de método de amortização transparente e compatível com a função social do contrato e a capacidade de pagamento (CCB/2002, art. 421; CCB/2002, art. 421-A; CCB/2002, art. 422).
• Recomposição do equilíbrio: Diante de fatos supervenientes que impactem severamente a capacidade de pagamento, cabível a modificação equitativa do contrato (CCB/2002, art. 478; CCB/2002, art. 479; CCB/2002, art. 480).

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer:

1. Tutela de urgência para:
   • (i) determinar a imediata suspensão da exigibilidade dos encargos controvertidos (juros acima do permitido, capitalização não pac"'>...
     

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