PETIÇÃO – REQUERIMENTO DE CITAÇÃO POR EDITAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de __________________/UF

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES E IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Processo nº: 0001234-56.2025.8.___.____

Autor(a)/Exequente: A. B. dos S., brasileiro(a), casado(a), empresário(a), CPF 123.456.789-00, RG 0.000.000-SSP/UF, endereço eletrônico: [email protected], domicílio e residência na Rua Exemplo, nº 100, Bairro Centro, CEP 00000-000, Cidade/UF.

Réu(é)/Executado(a): J. M. da S., brasileiro(a), solteiro(a), comerciante, CPF 987.654.321-00, endereço eletrônico: desconhecido/sem cadastro nos autos, último domicílio conhecido na Rua Tal, nº 500, Bairro Alfa, CEP 11111-111, Cidade/UF.

Advogado(a): M. F. de S. L., OAB/UF 00.000, e-mail profissional: [email protected], com escritório na Av. das Referências, nº 1.000, conj. 1001, CEP 22222-222, Cidade/UF (para intimações).

3. TÍTULO DA PEÇA

Requerimento de Citação por Edital

4. DOS FATOS E DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS

Trata-se de ação em curso em que se busca a satisfação de obrigação pecuniária decorrente do inadimplemento contratual (processo em epígrafe). A regular marcha processual demanda a citação do(a) Réu(é), que não foi localizado(a) nos endereços conhecidos.

Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV) e ao devido processo legal, o(a) Autor(a) promoveu diligências sucessivas e proporcionais para localização do(a) citando(a), todas infrutíferas, conforme documentação anexa:

• Citação postal remetida ao último endereço informado, devolvida pelos Correios com as anotações "mudou-se" e, posteriormente, "não procurado".
• Diligência de Oficial de Justiça com múltiplas tentativas em dias e horários diversos, inclusive com oitiva de vizinhos, restando frustrada a localização pessoal (certidões negativas anexas).
• Pesquisas em cadastros e sistemas disponíveis ao Judiciário (p. ex., SIEL, RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB), sem retorno útil quanto a endereço hábil para citação.
• Verificação de bases públicas e consulta a eventuais cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, quando viável, sem êxito útil (comprovantes anexos).
• Busca razoável em meios eletrônicos e redes sociais, sem obtenção de informação segura e atualizada de paradeiro.

Em síntese, estão esgotados os meios ordinários de localização do(a) Réu(é), o que legitima, em caráter excepcional, a citação por edital, como medida necessária à razoável duração do processo e à efetividade da jurisdição (CPC/2015, art. 4º), sem prejuízo das garantias processuais. Conclui-se, portanto, pelo cabimento da providência excepcional ora requerida, com estrita observância dos requisitos legais.

5. DO DIREITO

5.1. Citação: conceito, finalidade e excepcionalidade da modalidade editalícia

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (CPC/2015, art. 238), constituindo pressuposto de validade do processo (CPC/2015, art. 239). Em regra, realiza-se por meios que assegurem a ciência efetiva do citando; contudo, nas hipóteses legalmente previstas, admite-se a citação por edital, de natureza ficta e excepcional.

Nos termos do CPC/2015, art. 256, I, II e III, a citação por edital é cabível quando: (i) o réu for desconhecido ou sua identidade incerta; (ii) seu paradeiro for ignorado, incerto ou inacessível; ou (iii) nas demais hipóteses previstas em lei. O § 3º do mesmo dispositivo explicita que o réu será considerado em local ignorado ou incerto quando forem infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição de informações em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias (CPC/2015, art. 256, § 3º).

Por sua vez, o CPC/2015, art. 257 disciplina o conteúdo e a forma do edital, impondo, dentre outros, a indicação dos elementos de identificação do citando, a finalidade do ato, as advertências legais e o prazo de 20 (vinte) dias para a citação editalícia. Tais salvaguardas reforçam o equilíbrio entre a efetividade da tutela jurisdicional e as garantias do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Desse modo, demonstrado o esgotamento das diligências razoáveis e proporcionais, resta configurada a hipótese legal para o deferimento da citação por edital, mantendo-se íntegros os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da razoável duração do processo (CPC/2015, art. 4º), além do postulado de inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV).

5.2. Adequação procedimental e efeitos

Autorizada a citação editalícia, o edital deverá observar as formalidades legais (CPC/2015, art. 257), com publicação e afixação na forma determinada em lei, e prazo de 20 (vinte) dias. Findo o prazo, fluirá o prazo de resposta, nos termos do procedimento aplicável (v.g., CPC/2015, art. 335, no procedimento comum). Em caso de revelia do réu citado por edital, é cabível a nomeação de curador especial (CPC/2015, art. 72, II), de modo a preservar o contraditório mínimo e a regularidade do processo, sem prejuízo das advertências sobre os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344).

No âmbito executivo, remanescendo infrutífera a citação pessoal e configurada a hipótese legal, admite-se a citação por edital em observância às mesmas balizas, sem olvidar a possibilidade de medidas assecuratórias típicas da execução (CPC/2015, art. 830), quando pertinentes. Tal enquadramento harmoniza a necessidade de prosseguimento do feito com a tutela de defesa do citando.

Assim, o atendimento aos requisitos normativos e o relato circunstanciado das diligências empreendidas conduzem ao deferimento da medida excepcional, com a expedição do edital de citação, por prazo de 20 (vinte) dias, conforme minuta anexa, garantindo-se a publicidade adequada e as advertências legais.

6. TESES DOUTRINÁRIAS EXTRAÍDAS DE ACÓRDÃOS

A citação por edital em execução fiscal, conforme a Lei 6.830/1980, art. 8º, somente é admissível após a frustração das tentativas de citação pessoal pelo correio e por oficial de justiça, não se tratando de opções alternativas e sim sucessivas, devendo-se esgotar todas as diligências para localização do devedor antes da adoção da medida excepcional da citação por edital.

A citação por edital realizada no âmbito da execução fiscal possui o condão de interromper o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, desde que observados os requisitos legais, sendo o marco interruptivo válido mesmo na vigência do texto original do CTN, anterior à Lei Complementar 118/2005.

A afetação do recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015 e do RISTJ, acarreta a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica (prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública diante da obrigação de fazer), desde que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial na segunda instância, ou tramitação no STJ.

Para fins do CPC/1973, art. 543-C, é inadmissível a conversão da ação de execução em ação monitória, de ofício ou a requerimento das partes, após a ocorrência da citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato.

A concessão parcial do benefício da gratuidade da justiça, que dispensa o recolhimento prévio do depósito de 5% sobre o valor da causa na ação rescisória, não exime o autor da responsabilidade pela multa processual prevista no CPC/2015, art. 968, II, caso a demanda seja julgada improcedente ou inadmissível por unanimidade.

7. JURISPRUDÊNCIAS

STJ (4ª T.) - RE"'>...