
Modelo de Recurso Inominado contra sentença do Juizado Especial Federal visando a restituição de contribuições previdenciárias pagas indevidamente pela recorrente à União, fundamentado em prescrição quinquenal e jurispru...
Publicado em: 24/07/2025 Processo CivilModelo de Recurso Inominado para Juizado Especial Federal, interposto por contribuinte individual contra sentença que indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas entre 2013 e 2018, não aproveitadas para concessão de aposentadoria, com argumentos sobre prescrição quinquenal, direito à repetição do indébito e fundamentação em jurisprudência consolidada do STJ e STF.
Acessar