Legislação

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 432 - A RFB poderá intervir em instrumento que dependa de prova de regularidade de situação do contribuinte, desde que fique assegurada a regularização do débito impeditivo, na forma do art. 433.
Parágrafo único - Não será emitida qualquer certidão para fins de interveniência.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 433 - A interveniência será aceita, desde que:
I - o débito seja totalmente pago, no ato;
II - haja vinculação das parcelas do preço do bem ou dos serviços a serem negociados a prazo às parcelas do saldo do débito, observado o disposto no art. 434;
III - o débito seja amortizado até o valor do crédito liberado, inclusive o crédito decorrente de incentivos fiscais.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 434 - Na hipótese prevista no inciso II do art. 433, o débito remanescente será formalizado por parcelamento, observado o disposto na Lei 10.522, de 19/07/2002.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 435 - Caso haja a participação de instituição financeira, para a interveniência, o sujeito passivo deverá comprovar que autorizou a instituição financeira e que esta recebeu, em caráter irrevogável, a autorização para debitar na conta corrente do sujeito passivo o valor total das contribuições devidas à Previdência Social e às outras entidades ou fundos, com a discriminação do número do débito, das competências a recolher e dos respectivos valores.
Parágrafo único - As informações necessárias para o débito em conta corrente do sujeito passivo e para o respectivo recolhimento das contribuições devidas, por meio de documento de arrecadação previdenciária, serão prestadas à instituição financeira interveniente, quando for o caso, pelo CAC ou ARF da jurisdição do estabelecimento matriz do sujeito passivo.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 436 - Tratando-se de alienação de bem, cujo valor obtido com a transação seja igual ou superior ao valor do débito, a PGFN poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, desde que fique assegurado, no próprio instrumento lavrado, que o valor total obtido com a transação, ou o que for necessário, com preferência a qualquer outra destinação, seja utilizado para amortização do débito.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 437 - Nos casos em que a interveniência seja efetuada para alienação de bem do ativo das empresas em regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos necessários ao pagamento dos credores, a PGFN poderá autorizar a lavratura do respectivo instrumento, independentemente da regularização do débito impeditivo na forma do art. 433, desde que o valor do débito conste regularmente do quadro geral dos credores, observada a ordem de preferência legal, ressalvado o direito de a PGFN verificar a totalidade dos débitos e o de promover as impugnações ou as habilitações retardatárias, se necessárias.]

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 438 - A interveniência será efetivada pelo titular da unidade da RFB competente, do estabelecimento matriz da empresa, com anuência da PGFN.]