Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art.

Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Atualizada(o) até:

Instrução Normativa RFB 1.837, de 10/10/2018, art. 1º (art. 356 e Anexos XVIII e XIX).
Instrução Normativa RFB 1.810, de 16/06/2018, art. 1º (art. 113).
Instrução Normativa RFB 1.777, de 28/12/2017, art. 1º (arts. 102, 257, 344, 383-B e 388. Efeitos a partir de 01/01/2018).
Instrução Normativa RFB 1.767, de 14/12/2017, art. 1º (art. 47).
Instrução Normativa RFB 1.755, de 31/10/2017, art. 1º (art. 390).
Instrução Normativa RFB 1.589, de 05/11/2015, art. 1º (art. 201).
Instrução Normativa RFB 1.564, de 08/05/2015, art. 1º (art. 486).
Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 1º, e ss. (arts. 367, 383, 383-A, 383-B, 383-C, 385, 386, 387, 388, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 424, 425, 425, 426, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 440, 421 442,).
Instrução Normativa RFB 1.477, de 03/07/2014, art. 1º (arts. 20, 28, 291, 322, 339, 340, 341, 343, 346, 348, 349, 351, 357, 360, 364, 366, 367, 369, 371, 372, 373, 377, 379, 383, 384, 385, 386, 387, 390, 411, 456, 457, 458, 459 e 460 e Anexo V).
Instrução Normativa RFB 1.453, de 24/02/2014 (arts. 5º, 6º, 9º, 10, 17, 19, 51, 55, 57, 58, 72, 73, 86-A, 101, 102, 109-D, 110-A, 111-C, 111-F, 111-G, 142, 148, 201, 211, 213, 214, 233, 234, 259-A, 263, 398, 406, 407 e 473).
Instrução Normativa RFB 1.307, de 27/12/2012 (art. 235, parágrafo único).
Instrução Normativa RFB 1.238, de 11/01/2012 (arts. 19, 22, 28, 65, 71, 72, 109-A, 109-C, 109-D, 109-E, 110, 110-A, 111-F, 111-H, 134, 152, 155, 227, 229, 231, 232, 383, 385, 411, 413, 417, 422 e 473).
Instrução Normativa RFB 1.210, de 16/11/2011 (art. 19).
Instrução Normativa RFB 1.175, de 22/07/2011 (art. 395).
Instrução Normativa RFB 1.080, de 03/11/2010 (arts. 58, 72, 109-C, 111-I, 112 e 129 e Anexo IV).
Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010 (arts. 3º, 10, 24, 65, 72, 83, o Capítulo VII do Título II, 109, 109-A, 109-B, 109-C, 109-D, 109-E, 109-F, 110, 110-A, 110-B, 110-C, 111, 111-A, 111-B, 111-C, 111-D, 111-E, 111-J, 111-K, 111-L, 111-M, 112, 113, 124, 125, 127, 128, 129, 138, 165, 175, 177, o Capítulo V do Título III, 229, 233, 234, 240, 241, 242, 243, 244, 246, 247, 250, 322, 371, 394, 457, 458, 459, 505, Anexos I, IV e IX [nova redação] e Anexos X e XI [revogação]).
Instrução Normativa RFB 1.027, de 22/04/2010 (arts. 9º, 78, 80, 110, 123, 152, 201, 236, 237, 238, 239, 245, 383, 403, 407, 411, 416, 444, 460, 462, 463, 476 e 476-A).
Instrução Normativa RFB 980, de 17/12/2009 (arts. 361, 362 e 383).

O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4/03/2009, e tendo em vista o disposto na Lei 8.212, de 24/07/1991, na Lei 8.213, de 24/07/1991, na Lei 8.870, de 15/04/1994, na Lei 10.666, de 8/05/2003, na Lei 11.457, de 16/03/2007, e no Decreto 3.048, de 6/05/1999, resolve:

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Revisão da Vida Toda PBC - Material p/ Advogados - Atualizado 2022
Ponto Jurídico

O segurado que possui inscrição no INSS em data anterior a 29/11/1999, tendo contribuições antes deste período, somado ao fato de que requereu o benefício após 29/11/1999, tem direito à revisão da vida toda.

Para essa revisão é preciso ingressar com Ação Revisional de Benefício Previdenciário.

Sendo assim, elaboramos todo o material necessário para ingressar na Justiça visando a revisão.

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