Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 443

Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIçõES E DA ARRECADAçãO BANCáRIA
Capítulo III - DA DECADêNCIA E DA PRESCRIçãO
Art. 443

- A extinção do direito de a RFB apurar e constituir os créditos tributários, bem como o prazo de prescrição da ação para cobrança desses créditos obedecerão ao disposto no CTN.

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