Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 443
Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES E DA ARRECADAÇÃO BANCÁRIA (Ir para)
Capítulo III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO (Ir para)
Art. 443- A extinção do direito de a RFB apurar e constituir os créditos tributários, bem como o prazo de prescrição da ação para cobrança desses créditos obedecerão ao disposto no CTN.
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