Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 425

Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIçõES E DA ARRECADAçãO BANCáRIA
Capítulo II - DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES
Seção IX - DA CERTIDãO NEGATIVA DE DéBITO E DA CERTIDãO POSITIVA DE DéBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA PARA OBRA DE CONSTRUçãO CIVIL
Art. 425

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014, art. 5º (Revoga o artigo).

Redação anterior: [Art. 425 - Para a expedição da CND ou da CPD-EN de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação de regularidade de outras obras a ela vinculadas.]

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