Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 119

Título II - DAS CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS
Capítulo VIII - DA RETENçãO
Seção III - DOS SERVIçOS SUJEITOS à RETENçãO
Art. 119

- É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS.

Parágrafo único - A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa.

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Quem já tentou ler uma lei sabe que o Direito nem sempre é fácil de entender. Os próprios professores das faculdades às vezes não sabem explicar tão bem e muitos alunos se sentem a ver navios nas disciplinas iniciais do curso.

Eu sei como é isso. Também já passei pela mesma situação.

Como consequência, depois de ler frases em linguajar rebuscado, ou assistir a aulas totalmente chatas e monótonas, é comum que o iniciante acabe EXAUSTO.

Você já sentiu que tudo parecia muito confuso ou complicado demais?

Existe um enorme mercado de cursos e livros de Direito, mas tem um problema: grande parte desses materiais são voltados a quem já é formado e atua na área, o que faz com que esses cursos e livros tenham um vocabulário que é de difícil compreensão para a maioria.

Enquanto isso, aqueles que estão começando agora, como é o seu caso, acabam ficando de fora e têm pouquíssimas opções para poder aprender o Direito.

Não sei se você concorda comigo, mas eu penso que não deveria ser assim. Afinal, se a lei é para todos... ela deve estar ao alcance de todos!

O quão mente aberta você é para testar se o Direito é para você?

O curso Primeiros Passos no Direito traz os conteúdos jurídicos de maior impacto para quem está começando do zero.

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O foco do curso está nas disciplinas iniciais, que são as mais importantes para a construção do seu raciocínio.

A ideia é a de concluir o curso dizendo: “UAU, agora eu tenho uma boa noção do que é o Direito!”

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