Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 46

Capítulo III - Das Obrigações Acessórias ()
Art. 46

- Constitui fato gerador da obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não constitua a obrigação principal.

Parágrafo único - O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à multa variável aplicada na forma dos arts. 475 a 485.