Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 99

Seção III - Das Disposições Especiais ()
Art. 99

- Para o recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, deverão ser informados, no documento de arrecadação, a competência 13 (treze) e o ano a que se referir, exceto no caso de décimo terceiro salário pago em rescisão de contrato de trabalho, cuja competência será a do mês da rescisão.