Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 80

Seção VII - Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias ()
Subseção Única - Dos Prazos de Vencimento ()
Art. 80

- As contribuições de que tratam os incisos I a VII do art. 78 deverão ser recolhidas pela empresa:

I - para as competências anteriores a janeiro de 2007, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador; e

II - para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;

  • Inc. II com redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.027 de 22/04/2010.
  • Redação anterior : «II - para as competências de janeiro de 2007 a setembro de 2008, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;»

III - a partir da competência novembro de 2008, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

  • Inc. II com redação dada pela Instrução Normativa RFB 1.027 de 22/04/2010.
  • Redação anterior : «III - a partir da competência outubro de 2008, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.»

Parágrafo único - Quando não houver expediente bancário na data definida para o pagamento:

I - os prazos definidos nos incisos I e II do caput serão prorrogados para o dia útil subsequente;

II - o prazo definido no inciso III do caput será antecipado para o dia útil imediatamente anterior.