Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 404

Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIçõES E DA ARRECADAçãO BANCáRIA
Capítulo I - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES NA REDE ARRECADADORA
Seção V - DAS CONTRIBUIçõES E DAS OUTRAS IMPORTâNCIAS NãO RECOLHIDAS ATé O VENCIMENTO
Subseção III - DA MULTA
Art. 404

- Não se aplica a multa de mora aos créditos de responsabilidade das massas falidas de que trata o art. 192 da Lei 11.101/2005, missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e membros dessas missões quando assegurada a isenção em tratado, convenção ou outro acordo internacional de que o Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejam partes, observado o disposto no inciso II do § 1º do art. 298.

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