Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 104

Título II - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (Ir para)

Capítulo VI - DA RECLAMATÓRIA E DO DISSÍDIO TRABALHISTA (Ir para)

Seção III - DA VERIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES E DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 104

- Serão adotadas as alíquotas, limites máximos de salário-de-contribuição, critérios de atualização monetária, taxas de juros de mora e valores de multas vigentes à época das competências apuradas na forma do art. 103.

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