Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 492

Título VIII - DAS DISPOSIçõES GERAIS
Capítulo II - DAS DISPOSIçõES TRANSITóRIAS
Art. 492

- A empresa deverá manter à disposição do AFRFB, no estabelecimento matriz, os elementos necessários aos procedimentos fiscais, em decorrência do ramo de atividade da empresa e em conformidade com a legislação aplicável.

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