Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 96

Título II - DAS CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS
Capítulo V - DO DéCIMO TERCEIRO SALáRIO
Seção II - DOS PRAZOS DE VENCIMENTO
Art. 96

- O vencimento do prazo de pagamento das contribuições sociais incidentes sobre o décimo terceiro salário, exceto no caso de rescisão, dar-se-á no dia 20 de dezembro, antecipando-se o prazo para o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

Parágrafo único - Caso haja pagamento de remuneração variável em dezembro, o pagamento das contribuições referentes ao ajuste do valor do décimo terceiro salário deve ocorrer no documento de arrecadação da competência dezembro, considerando-se para apuração da alíquota da contribuição do segurado o valor total do décimo terceiro salário.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Método Chute Certo OAB
Garrone Guimarães

O Treinamento Chute Certo OAB é um curso online desenvolvido pela equipe do Reforço OAB e tem como foco ajudar os candidatos do Exame de Ordem a gabaritarem questões da prova mesmo que não saibam a resposta.

Não tem jeito! Numa prova como a OAB, que tem 80 questões de 17 disciplinas diferentes, uma hora o candidato vai ter que chutar e nesse treinamento o aluno terá acesso a mais de 30 técnicas de chute extraídas de mais de 2.500 questões analisadas.

Com essas técnicas, é possível sair de 37, 38 ou 39 pontos, para 40, 41, 42 pontos ou até mais, e assim garantir a aprovação na primeira fase do exame, sem ter que depender da anulação de questões.

O curso é ministrado pelo Prof. Garrone, especialista em direcionamento e estratégias de estudos para o Exame de Ordem e coordenador do Reforço OAB.

Além do curso o aluno ainda tem acesso a DOIS super BÔNUS:
Bônus 1: Aulão como estudar a lei seca.
Bônus 2: 10 mapeamentos de lei seca em PDF.

Venha garantir sua aprovação.
Equipe Reforço OAB

Mais Detalhes Compre agora