Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Seção III - DO TRABALHO AVULSO NãO-PORTUáRIO (Ir para)

Subseção Única - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES(Ir para)

- A empresa contratante ou requisitante dos serviços de trabalhador avulso, cuja contratação de pessoal não for abrangida pela Lei 8.630/1993, e pela Lei 9.719, de 27/11/1998, é responsável pelo recolhimento de todas as contribuições sociais previdenciárias e das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos, bem como pelo preenchimento e pela entrega da GFIP, observadas as demais obrigações previstas no RPS.