Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 402

Título V - DO RECOLHIMENTO E REGULARIDADE DAS CONTRIBUIçõES E DA ARRECADAçãO BANCáRIA
Capítulo I - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIçõES NA REDE ARRECADADORA
Seção V - DAS CONTRIBUIçõES E DAS OUTRAS IMPORTâNCIAS NãO RECOLHIDAS ATé O VENCIMENTO
Subseção II - DOS JUROS DE MORA
Art. 402

- Os percentuais de juros de mora, ao mês ou fração, correspondem:

I - para fatos geradores ocorridos até dezembro de 1994:

a) até janeiro de 1991: 1% (um por cento), conforme o disposto no art. 161 da Lei 5.172/1966 (CTN) e no art. 82 da Lei 3.807/1960;

b) de fevereiro de 1991 até dezembro de 1991: Taxa Referencial (TR), conforme o disposto no art. 9º da Lei 8.177, de 01/03/1991;

c) de janeiro de 1992 até dezembro de 1994: 1% (um por cento) conforme o disposto no art. 54 da Lei 8.383, de 30/12/1991;

d) de janeiro de 1995 até dezembro de 1996: 1% (um por cento) conforme o disposto no § 5º do art. 84 da Lei 8.981, de 20/01/1995;

e) de janeiro de 1997 a 2 de dezembro de 2008: Taxa Referencial de Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) conforme o disposto no art. 30 da Lei 10.522, de 19/07/2002, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.542, de 18/12/1996, e reedições até a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23/08/2001, combinado com o art. 34 da Lei 8.212/1991;

f) a partir de 3/12/2008: Selic, conforme o disposto no § 3º do art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, combinado com o art. 35 da Lei 8.212/1991;

II - para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995 até 2 de dezembro de 2008 será aplicado 1% (um por cento) no mês de vencimento, 1% (um por cento) no mês de pagamento, e nos meses intermediários:

a) de janeiro de 1995 a março 1995: variação da Taxa Média de Captação do Tesouro Nacional (TCTN) conforme o disposto no inciso I e § 4º do art. 84 da Lei 8.981, de 20/01/1995, e art. 34 da Lei 8.212/1991;

b) a partir de abril de 1995 a 2 de dezembro de 2008: variação da Selic, conforme o disposto no art. 13 da Lei 9.065, de 20/06/1995, e no art. 34 da Lei 8.212/1991;

III - para fatos geradores ocorridos a partir de 3/12/2008 será aplicada a variação da Selic a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e 1% (um por cento) no mês de pagamento, nos termos do § 3º do art. 61 da Lei 9.430, de 27/12/1996, combinado com o art. 35 da Lei 8.212/1991.

Parágrafo único - Às contribuições sociais previdenciárias devidas pelo contribuinte individual que comprove a atividade com vistas à concessão de benefícios, até março de 1995, aplica-se juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento).

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