Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 375

Título IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICáVEIS à ATIVIDADE DE CONSTRUçãO CIVIL
Capítulo IV - DA REGULARIZAçãO DE OBRA POR AFERIçãO INDIRETA COM BASE NA ÁREA CONSTRUíDA E NO PADRãO DE CONSTRUçãO
Seção III - DAS SITUAçõES ESPECIAIS DE REGULARIZAçãO DE OBRA
Subseção VII - DA REGULARIZAçãO DE OBRA POR CONDôMINO OU POR ADQUIRENTE
Art. 375

- O condômino adquirente de unidade imobiliária de obra de construção civil incorporada ou não incorporada na forma da Lei 4.591/1964, poderá obter CND na RFB, desde que responda pelas contribuições devidas, relativas à sua unidade, na forma do art. 377.

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