Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 110-B

Título II - DAS CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS
Capítulo VII - DA CONTRIBUIçãO DESTINADA A TERCEIROS
Seção V - DA CONTRIBUIçãO ADICIONAL DESTINADA AO INCRA E DA CONTRIBUIçãO SOCIAL DO SALáRIO-EDUCAçãO
Seção V acrescentada pela Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010.
Art. 110-B

- A contribuição adicional instituída pelo § 4º, do art. 6º, da Lei 2.613/1955, devida ao Incra, é calculada mediante aplicação da alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) sobre a folha de salários das empresas em geral e equiparados, vinculados ao RGPS, assim considerados o empresário individual, a sociedade empresária, a sociedade de economia mista e a empresa pública, inclusive das empresas de que trata o art. 110-A, ressalvado o disposto no art. 109-A.

Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB 1.071, de 15/09/2010.

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