Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 197

Título III - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECíFICOS
Capítulo II - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
Seção IV - DA TRIBUTAçãO
Art. 197

- O Código de Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) atribuído ao trabalhador pelo sujeito passivo deverá ser compatível com o CNAE da atividade desenvolvida.

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