Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Art. 490
Título VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo II - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 490- Até o 90º (nonagésimo) dia da publicação desta Instrução Normativa, os dispositivos que mencionam estabelecimento matriz devem ser entendidos como mencionando estabelecimento centralizador, com exceção do art. 489.
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