Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 35

Art. 35

- Ocorrendo a venda da propriedade rural, deverá ser emitida outra matrícula para o seu adquirente.

Parágrafo único - O produtor rural que vender a propriedade rural deverá providenciar o encerramento da matrícula sob sua responsabilidade relativa à propriedade vendida, mediante solicitação de alteração cadastral.