Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 323

Título IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção Única - DOS CONCEITOS (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 323

- Terá tratamento de obra de pessoa jurídica:

I - a construção de edificação em condomínio e a incorporação por pessoa física, desde que atendidos os requisitos da Lei 4.591/1964;

II - a construção em nome coletivo, sob responsabilidade de pessoas jurídicas ou de pessoas físicas e jurídicas, incorporada na forma da Lei 4.591/1964.

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