Legislação
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009
Título IV - DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Capítulo II - DAS OBRIGAÇÕES DO SUJEITO PASSIVO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Seção II - DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (Ir para)
Art. 328- O responsável pela obra de construção civil, pessoa jurídica, está obrigado a efetuar escrituração contábil relativa a obra, mediante lançamentos em centros de custo distintos para cada obra própria ou obra que executar mediante contrato de empreitada total, conforme disposto no inciso IV do art. 47, observado o disposto nos §§ 5º, 6º e 8º do mesmo artigo.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, entende-se por responsáveis pela obra as pessoas jurídicas relacionadas no art. 325.
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Modelo de contestação em reclamação trabalhista, apresentada por empresa, referente à cobrança de PLR pelo sindicato dos trabalhadores durante o período da pandemia, argumentando a impossibilidade material devido às condições excepcionais.
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Modelo genérico de agravo de instrumento direcionado ao tribunal competente, contestando a decisão de inadmissão de Recurso Especial, fundamentado na violação de dispositivos legais e constitucionais.
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