Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Seção VIII - DA CERTIDãO POSITIVA DE DéBITO(Ir para)

- (Revogado pela Instrução Normativa RFB 1.505, de 31/10/2014).

Redação anterior: [Art. 421 - Será expedida CPD, mediante solicitação do sujeito passivo, se constatadas as situações impeditivas à emissão de CND ou de CPD-EN e não regularizadas no prazo previsto no § 2º do art. 413.]