Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 53
Capítulo II - DA BASE DE CáLCULO DA CONTRIBUIçãO SOCIAL PREVIDENCIáRIA (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIçõES PRELIMINARES(Ir para)
Art. 53

- Base de cálculo da contribuição social previdenciária é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida.