Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art. 53

Capítulo II - Da Base de Cálculo da Contribuição Social Previdenciária ()
Seção I - Das Disposições Preliminares ()
Art. 53

- Base de cálculo da contribuição social previdenciária é o valor sobre o qual incide uma alíquota definida em lei para determinar o montante da contribuição devida.