Legislação

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009

Art.

Capítulo I - Dos Contribuintes da Previdência Social ()
Seção I - Dos Conceitos ()
Art. 2º

- Empregador doméstico é a pessoa, a família ou a entidade familiar que admite empregado doméstico a seu serviço, mediante remuneração e sem finalidade lucrativa.